fato tipico conduta
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
...CONDUTA". INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO . PROVIDO.\xC2"...fato... -
Acórdão Nº 0001068-72.2017.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. REGIME ABERTO. INTERESSE RECURSAL. 2. PRISÃO DOMICILIAR (LEI 7.210/84, ART. 117). JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 4. ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. ERRO DE
...ão de instância (destacando-se que, de fato, houve a inovação recursal quanto ao pedido ... da constatação dos elementos do fato típico, notadamente, a conduta dolosa.Ademais, ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE...
...DEGRADANTES . DE . TRABALHO. . FATO . TÍPICO. . ...conduta" de \"reduzir alguém a condição \xC2"... -
Acórdão nº 70085555787 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 215-A. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. O trancamento da ação penal mediante ‘habeas corpus’ é medida excepcional, sendo somente admissível quando da demonstração inquestionável da ausência de justa causa para a ação penal. Para o início da ação penal bastam indicativos confiáveis, em relação ao fato e autoria, enquanto as...
... indicativos confiáveis, em relação ao fato e autoria, enquanto as demais alegações serão ...Denúncia que descreve fato típico, individualizando a conduta do agente, havendo ... -
Acórdão nº 2015/0309842-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PLEITO PREJUDICADO. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DO ART. 244-A DO ECA. TIPO PENAL REVOGADO PELO ART. 218-B DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA....
...CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. POSSIBILIDADE . ...ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. . ...verifica-se que o fato" narrado se subsume, em tese, ao\xC2"... -
Acórdão Nº 0000366-34.2015.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA ANIMAL COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 32, §2º DA LEI 9.605/98. FATO TÍPICO. CONDUTA DE MAUS-TRATOS E FERIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO. ANIMAL VITIMADO QUE NÃO MAIS APRESENTAVA AMEAÇA AO OUTRO CÃO. CONDUTA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o...
...ARTIGO 32, §2º DA LEI 9.605/98. FATO TÍPICO. CONDUTA DE MAUS-TRATOS E FERIMENTO. ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ... -
Acórdão nº 0013854-30.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Diciembre de 2013
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. ATOS DE OFÍCIO PRATICADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Queixa-crime ofertada em razão do suposto cometimento dos crimes de calúnia, difamação e injúria. Inexistência de fato típico na conduta da ré. II – Uso indevido do processo criminal para vingança pessoal. Má-fé evidente na conduta do
... não consistem em crime, pois não há fato típico na conduta dos querelados e que o ...