fato tipico direito penal
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Acórdão Nº 0806285-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... 308, § ... 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SENTENÇA ... TRANSITADA EM JULGADO QUE ... AQUI AGRAVADO, POR INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO ... É FIRME O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO ... DIZER DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE ... DANO; E, DA REVERSIBILIDADE DA ...
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Acordao N° 1691613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processo penal. Roubos circunstanciados. Preliminar de nulidade rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Participação de menor importância. Inocorrência. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. Incabível o reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o decreto condenatório apresentou motivação suficiente para embasar a decisão. O...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS ... ção do partícipe para a realização do fato típico foi insignificante ou mínima, o que não ... 5. Não se concede ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, quando permaneceu ... -
Processo nº 0349237-39.2011.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... sucinta, o comportamento típicodos os ... elementos do fato" típico, ilícito e culpável, bem\xC2" ... 59 do Código Penal ... Alberto por restritivas de direito, ante a proibição ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... É causa extrínseca ao fato delituoso, não coberto pelo dolo do agente. Ex.: ... São causas que fazem com que um fato típico e antijurídico, não obstante a culpabilidade do ...
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A pena de prisão
... potencial, a existência de uma lei penal que fi zesse a previsão de pena para caso de sua ... Direito, de acordo com Molina e Gomes (2011) deve ser ... para sua configuração a incidência do fato típico (previsto na lei penal como delito), ...
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Caracterização do direito do trabalho
... De fato, ao destacar a figura obreira, tem a virtude de ... Seguridade Social) e, finalmente, o Direito Penal do Trabalho (há forte e consistente dissensão ... ário entre o trabalho subordinado — típico da relação de emprego — e o trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000274-42.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000274-42.2022.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Thyago Thadeu Fernandes de Oliveira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018400-77.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018400-77.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Paulo Henrique Ribeiro dos Santos Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0186545-44.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0186545-44.2021.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Matheus Campos Poppe Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público (fls. 72/86) contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025527-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0025527-66.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorridos: Maria Clara Souza Oliveira e Guilherme Guedes Elias Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007062-09.2021.8.19.0210 (Cível), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0007062-09.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Lucas Muniz de Andrade Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003339-51.2022.8.19.0014 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA INDICIÁRIA DE FALHAS NO ACONDICIONAMENTO, GUARDA OU PRESERVAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ
... B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... direito à ... entrevista reservada com seu Defensor, ... reclassificação para o fato típico ínsito no ... artigo 28 da Lei nº ... -
Acórdão nº 0504975-84.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO ... PENAL. FURTO TENTADO. APELANTE ... ÉPOCA DO FATO. CONCEDIDO AO RECORRENTE O DIREITO ... DE APELAR ... FATO MATERIALMENTE TÍPICO ... PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017347-95.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017347-95.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jailson Garcia do Nascimento Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035170-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0035170-82.2020.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Matheus Hevangelista Ferreira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... de má-formação, bem como o fato de a reduzida expectativa de vida não ter ... ao feto); e (iii) o fato é típico, mas não punível (injustificável o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018787-92.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018787-92.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Kevin Amorin Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que determinou o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029266-47.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0029266-47.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Adilson Baptista Pinto Filho Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018006-70.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0018006-70.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Victor Chaves da Silva Salvador Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017868-06.2021.8.19.0210 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017868-06.2021.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Amanda Lima Pessoa Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Ministério Público contra Decisão que...
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Acordao N° 1703218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Recurso em sentido estrito. Direito processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia. Pormenorização dos fatos imputados como criminosos. Justa causa. 1. O crime de calúnia pressupõe a falsa imputação da prática de fato definido como crime, de forma precisa e discriminada, capaz de trazer especificidade ao ato/fato atribuído àquela pessoa. 2. Ausente a justa causa por não se vislumbrar
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ... PRIVADA ... õe a falsa imputação da prática de fato definido como crime, de forma ... precisa e ... vislumbrar indício da prática de fato típico por parte do querelado, ... deve ser rejeitada a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... ARTIGOS ... 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS ... ADOLFO POR REPRIMENDA RESTRITIVA ... DE DIREITO. CABIMENTO. PERDA DO ... CARGO PÚBLICO ... Mesmo que comprovado, o fato de não ... terem sido encartados aos autos ... imputado é funcional próprio ou típico, ... quando se comprove previamente o ... -
Acórdão, Processo nº 0000675-59.2015.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... 289, § 1º, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 09 (nove) meses e ... a alteração da capitulação do primeiro fato para a forma simples (art. 155, caput, do Código ... Direito Penal (ultima ratio), segundo o qual se deve ... vetor interpretativo do fato penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência ...
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Acórdão, Processo nº 0000776-37.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-12-2021
... art. 29, ambos do Código Penal, da seguinte forma: ... a) ÂNGELA MARIA VIEIRA ... ) do salário-mínimo vigente à época do fato. Determinou-se a substituição da pena privativa ... Direito Penal (ultima ratio), segundo o qual se deve ... vetor interpretativo do fato penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência ...
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Acórdão nº 0013037-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
... NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL", COMEÇANDO A ... FLUIR DA DATA EM QUE O FATO PUN\xC3" ... DIVERGÊNCIA ... ENTRE O ENQUADRAMENTO TÍPICO PREVISTO ... NO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ...