fatos impeditivos modificativos ou extintivos do pedido
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Acórdão nº 1.0346.16.002145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - ART. 561 DO CPC - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- Enquanto não formalizada a partilha, compete à inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõe
... AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. DES. SRGIO ANDR DA FONSECA XAVIER RELATOR ... 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao ru, dos fatos odificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ... -
Acórdão nº 1.0346.16.002145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - ART. 561 DO CPC - PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.- Enquanto não formalizada a partilha, compete à inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens que compõe
... AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. DES. SRGIO ANDR DA FONSECA XAVIER RELATOR ... 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao ru, dos fatos odificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ... -
Acórdão nº 0509326-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... que impugna o pedido do autor e especificando as provas que ... 3. Compete ao réu fazer prova dos fatos extintivos, impeditivos ou ... modificativos do ...
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Decisão Monocrática nº 50002821420188210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-01-2022
... conhecimento quando suas razões ou o pedido são dissociados da decisão recorrida ... ônus da prova, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no ...
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Acórdão nº 1.0079.10.061786-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PROVA DA INSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - PROCEDÊNCIAD O PEDIDO MONITÓRIO. Impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à parte que comprova hipossuficiência econômica, e mais, já tendo inclusive obtido a...
... 79-80v):Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo de pleno direito ttulo executivo ... do CPC/15), incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao ru a a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.
... Il - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei ... Art. 221. A ... Dos fatos impeditivos", modificativos ou extintivos do pedido ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.090552-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE ALUGUEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESPACHO SANEADOR - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOVO PACTO - REAJUSTE DO ALUGUEL EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 46 DA LEI Nº 8.245/91.- O despacho saneador não constitui ato processual imprescindível, mas uma...
... , que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Ante o ... /2015, incumbe parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. No h falar em ... do seu direito e ao ru, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ... -
Acórdão nº 1.0322.12.000254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DERRUBADA DE CERCA - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - INDEVIDA. - Pela distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC/15, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- No que se refere ao dever de...
... 373 do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao ru, os fatos dificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Em que ... No que toca ao pedido de danos materiais, a condenao do responsvel pelo ... -
Acórdão nº 1.0322.12.000254-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - DERRUBADA DE CERCA - ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - INDEVIDA. - Pela distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC/15, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.- No que se refere ao dever de...
... 373 do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao ru, os fatos dificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Em que ... No que toca ao pedido de danos materiais, a condenao do responsvel pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DE-FESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Uma vez intimada a parte para a especificação das provas e esta deduz pretensão expressa pelo julgamento do...
... Ejio, julgou parcialmente improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento das custas ... Cabia ao autor o nus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art ... e ao ru a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Inteligncia dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051456-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DE-FESA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Uma vez intimada a parte para a especificação das provas e esta deduz pretensão expressa pelo julgamento do...
... Ejio, julgou parcialmente improcedente o pedido. Condenou a autora ao pagamento das custas ... Cabia ao autor o nus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art ... e ao ru a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Inteligncia dos ... -
Acórdão nº 1.0596.15.005778-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85 - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - ONUS DA PROVA - AUTOR - MÚTUO - CONTRATO VERBAL - DÍVIDA PAGA - ARTIGO 940 DO CC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- As obrigações contraídas por meio de cheque, nos termos do artigo 13 da Lei nº 7.357/85, são autônomas
... do seu nus probatrio de comprovar fatos extintivos, modificativos e impeditivos de seu ... reformar a sentena e julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazes recursais ... -
Acórdão nº 1.0515.13.004209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELOS TÍTULOS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - CHEQUES EM MÃOS DO CREDOR - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS DEPÓSITOS COM A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC/15 -...
... na contestao e julgou procedente o pedido inicial para condenar a r ao pagamento da quantia ... caso (ausncia de demonstrao, pela r, dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do ... -
Acórdão nº 1.0515.13.004209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - CHEQUES - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA REPRESENTADA PELOS TÍTULOS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - CHEQUES EM MÃOS DO CREDOR - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS DEPÓSITOS COM A DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO CPC/15 -...
... na contestao e julgou procedente o pedido inicial para condenar a r ao pagamento da quantia ... caso (ausncia de demonstrao, pela r, dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do ... -
Acórdão nº 1.0319.18.001945-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPRELIMINARES - INÉPCIA DA EXORDIAL - NEXO ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E OS PEDIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCEDIMENTO IDÔNEO PARA O FIM PRETENDIDO - PREVENÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS...
... rejeitada, afastando-se sumariamente o pedido de condenao formulado com amparo no art. 11 da ... quais eram seus rendimentos ao tempo dos fatos e sequer aponta a aventada desproporcionalidade ... ao acusado incumbir a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado pela ... -
Decisao Nº 0502574-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELO DO EMBARGANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Raimundo José da Silva que, nos autos da ação monitória, não acolheu os embargos monitórios e julgou procedente o pedido, para...
... embargos monitórios e julgou procedente o pedido, para constituir de pleno direito o título ... acerca da possibilidade de fazer prova dos fatos e documentos colacionados aos autos, a exemplo do ... - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ...