fatura comercial
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, impôsto lançado ou declarado a cujo pagamento se ... em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo ... parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que ... para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou ...
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Acórdão nº 2001/0148784-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto), que se referem, respectivamente, à "inexistência de fatura comercial" e à ausência de "Guia de Importação ou documento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão ... efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais ... § 2° As ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... /68) só pode ser emitida, para circulação como efeito comercial, no ...
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Acórdão nº 2008/0025194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , tipo Pet Scanner, o que se depreende da descrição contida na fatura comercial, na declaração de importação, no catálogo do produto e no ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das ... for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido ... § 5º O transportador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 38. Será abolida a partir de 1º de janeiro de 1958, a fatura consular, aplicando-se à fatura comercial, no que couber, o regulamento ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... ção de venda do dólar norte-americano no mercado de câmbio comercial vigente no último dia do mês calendário; ... C = Tarifa de transporte ... do prazo máximo de quinze dias, a contar da data de vencimento da fatura", mantida, em qualquer hipótese, a oneração decorrente da mora ... § 2\xC2" ...
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Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO INTERNO. ADUANEIRO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a anulação de ato administrativo por meio do qual a autoridade aduaneira aplicou pena de perdimento de bens importados pela recorrente, sob o fundamento de constatação de...
... operação de importação, mediante a utilização de fatura comercial ... ideologicamente falsa ... II - A discussão existente nos ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... , poderão efetuar o pagamento dos atos pertinentes à vista de fatura ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § 5º O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... aduaneiro, a prova de posse ou propriedade da mercadoria e a fatura comercial, com as exceções que estabelecer o regulamento ... 1º O ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DECOISAS. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO.VALOR INTEGRAL DO DANO MATERIAL.APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DETRANSPORTE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o art. 22, alínea 3,da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga,...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro de Bagagem no ... VI do caput inclui os casos de falsidade ideológica na fatura comercial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VII - a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei nº 400, de 30 de ... I - no caso de uso concomitante da nota fiscal e da nota fiscal-fatura a que se refere o art. 428; ou ... II - quando houver determinação por ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... ções contidas no presente Acordo aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados ?Produtos Automotivos?, sempre ... No campo 7, correspondente à fatura comercial, deve-se? mencionar as faturas correspondentes ao chassi e à ...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÕESCONEXAS (SUSTAÇÃO DE PROTESTO, ANULATÓRIA E DE COBRANÇA). JULGAMENTOCONJUNTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. COMERCIAL. FATURA. NÚMERO. INCORREÇÃO. DUPLICATA. TÍTULODE CRÉDITO. NULIDADE. EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DEDISTRIBUIÇÃO. VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. VERBA DE PUBLICIDADE EPROPAGANDA.
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Acórdão nº 2007/0269267-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ... ou residencial for medido através de um único aparelho medidor, a fatura deve levar em conta o volume real aferido, sendo descabida a cobrança de ...
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Acórdão nº 2012/0254221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BRUNO TASCA SANTANA E OUTRO(S) ... ESPECIAL. ... COMERCIAL. ... PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS. EXTRAÇÃO DE FATURA". SOMA DE NOTAS PARCIAIS. ... POSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO\xC2" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão ... bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Norma de Aplicação relativa ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... , em síntese: 1) a divergência entre o Certificado de Origem e a fatura apresentada no despacho aduaneiro impediriam a fruição do benefício; 2) ... Ou seja, essa transação comercial acabou formalizada em um terceiro país exportador, que sequer é parte do ... -
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ção do comércio entre si e para a promoção da cooperação comercial" e econômica em áreas de interesse comum com base na igualdade, no benef\xC3" ... o consignatário ou, na ausência de tal documento, por uma única fatura; e ... (m) Autoridade Competente se refere às ...