faturamento micro empresa
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto; ... III - a ... às pessoas jurídicas de pequeno porte, micro e médias empresas, na forma do art. 33 desta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI de que tratam os ... , incidentes sobre a receita ou o faturamento e o lucro; e ... VII- as incidentes sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ções que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação ... 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Licitação como uma ferramenta estratégica de crescimento e manutenção para as microempresas e empresas de pequeno porte
... crescimento e manutenção para essas determinadas empresas no mercado. O trabalho permitiu verificar quais os tratamentos favorecidos e diferenciados que as mesmas possuem perante a legislação, esclarecer como se dá a sistemática de processos e procedimentos licitatórios, apontou qual a importância delas para economia mundial e, como a licitação pode se tornar uma ferramenta estratégica para as empresas desse porte. Para o universo acadêmico,...
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Lei nº 14.554 de 20/04/2023. Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
... financeiras aceitar a declaração de faturamento dos contratantes do Programa relativa ao ... ções estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do ...
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Investidor-anjo, uma previsão legal introduzida pela LC 155/2016
Investidor-anjo, uma previsão legal introduzida pela LC 155/2016
... como aplicar sua experiência apoiando a empresa. Importante observar que diferentemente que ... a sociedade investida estar enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte (destaca-se ue a sociedade investida deve ter faturamento anual inferior a R$ 4,8 milhões/ano) ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... empresa não interdependente. Sendo que a Lei ... tributar a renda ou o faturamento (produto bruto), adotando ... o nome de imposto ... economia. Princípios de micro e macroeconomia. Tradução: Maria José Cyhlar ...