Favorecimento pessoal

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegada negligencia da instituição financeira que permitiu a prática de fraude pelo funcionário da empresa autora, que teria falsificado assinaturas para emissão de cheques e autorizações em nome da empresa, além de apropriar-se dos valores dos cheques compensados e realizar transações bancárias para favorecimento pessoal, desviando recursos da...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FAVORECIMENTO PESSOAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE MOTIVADA. DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E GRAVIDADE DO CRIME REVELADAS PELA DESCRIÇÃO DO MODUS OPERANDI...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. FAVORECIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR REFERENTE À PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. MATÉRIA ANALISADA NO MÉRITO. PLEITO DE DESPRONÚNCIA MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ELENCADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. CITAÇÃO. DEFESA INSUFICIENTE PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA DO DÉBITO....

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS. PARCELAMENTO. NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. 1. Tendo sido deferido o parcelamento do débito e concedido novo e improrrogável prazo para pagamento, havendo a interrupção deste, ocorre o vencimento antecipado do saldo...

- Direito Penal e Processual Penal. Favorecimento pessoal: art. 348, 2., do C. Penal. Prisão preventiva: fundamentação. 'Habeas Corpus'. Alegações de: 1.) - falta de justa causa para a ação penal, por se enquadrar a conduta do paciente na figura de favorecimento pessoal, com isenção de pena (art. 348, par. 2., do C. Penal); 2.) - falta de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Coação no curso do processo. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu multirreincidente. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Comprovadas a...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, FAVORECIMENTO PESSOAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O excesso de prazo na formação da culpa somente convola a prisão do réu em arbitrária se decorrente da apatia do juiz ou do promotor. Não lhes sendo imputável, hipótese dos autos, descarta-se

Extradição. - Preenchimento dos requisitos formais para a extradição. - Inexistência de óbices para a extradição, com exceção aos crimes que, no Brasil, correspondem aos de favorecimento pessoal e de prevaricação (no qual se enquadra o de privação ilegítima de liberdade, segundo o Código Penal argentino). Extradição deferida em parte, no tocante aos crimes de falso testemunho agravado, falsidade...

I - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, APENADO COM DETENÇÃO, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ART. 308, I, DO RI DO STF - INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO MESMO ART. II - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DAS SUMULAS 279 E 283.

AÇÃO DE COBRANÇA. Sub rogação. Compra de imóvel com pendência de penhora resultante de ação trabalhista. Pagamento em parcelas. Necessidade de quitação do débito trabalhista, pelo autor, para excluir a constrição do imóvel, ensejando a propositura desta ação. Alegação dos réus da existência de acordo entre as partes, para que o autor quitasse a dívida trabalhista com parte do valor destinado ao...

HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 43, I, DO C.P.PENAL, RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 43, I, DO C.P.PENAL, RECURSO NÃO PROVIDO.

FAVORECIMENTO PESSOAL. EM CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, O PARAGRAFO 2., DO ART. 348, DO CÓDIGO PENAL, ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. CITAÇÃO. DEFESA INSUFICIENTE PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA DO DÉBITO....

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Roubo. Recurso Do Ministério Público Favorável Ao Réu Absolvido. Interesse Recursal. Reconhecimento de Agravante Em Relação Aos Demais Réus. Recurso Da Defesa. Pena-base. 1. Declara-se A Extinção Da Punibilidade Do Acusado Marlon Cardoso Da Silva Roch, Diante Da Comprovação de Sua Morte, Nos Termos Do Art. 107, I, Do Cp. 2. Não Conhecido O Recurso Do Ministério Público Em Relaçã

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. CONVIVÊNCIA EVIDENCIADA ENTRE O RÉU E O AGENTE QUE SE FURTAVA À AÇÀO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O ACUSADO SABIA DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA AQUELE. POLICIAIS OUVIDOS QUE AFIRMAM QUE NÃO SABIAM SE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA ORDEM PRISIONAL. OPINIÃO SUBJETIVA DE QUE PROVAVELMENTE SABERIA. CAMPANA QUE...

APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Prefeitura Municipal de João Ramalho – Improbidade administrativa – Contratação de servidor para o cargo de agente comunitário de saúde, por prazo determinado e sem concurso público – Ofensa aos arts. 9º e 16 da Lei nº 11.350/2006 – Ilegalidade apontada pelo Tribunal de Contas – Contratação, entretanto, que foi precedida de processo seletivo, ante a necessidade do...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. AUDITORIA REALIZADA PELO EXTINTO INAMPS. IRREGULARIDADES NAS AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES. GLOSA DE VALORES. CITAÇÃO DOS GESTORES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES QUE PUGNAM PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE JURÍDICA, NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO DOS GESTORES. NÃO CHAMAMENTO DO ENTE MUNICIPAL. DECURSO DE CERCA DE 17

Apelação cível. Direito civil. Ofensas. Responsabilidade civil. Danos morais. Não comprovados. Reconvenção. Críticas ofensivas e desproporcionais. Violação à honra subjetiva. Recurso conhecido e desprovido. 1. O dano moral é configurado quando há violação aos atributos da personalidade, ou seja, quando a pessoa mácula em seu nome, sua honra, liberdade ou integridade física, dentre outros, gerando

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO EXCESSIVA DE MATERIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DO MATERIAL ADQUIRIDO NO OBJETO CONVENIADO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA FORNECEDORA PERTENCENTE À ESPOSA DO EX-PREFEITO. IRREGULARIDADE. DÉBITO. NÃO-APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A não-comprovação da aplicação do material adquirido no objeto conveniado, aliado aos indícios de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS DA RÉ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO - COMPROVAÇÃO - CONIVÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO VERIFICADO - MULTA APLICADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS DA RÉ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO - COMPROVAÇÃO - CONIVÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO VERIFICADO - MULTA APLICADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE