Favorecimento pessoal
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Acórdão Nº 00048169120148230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/11/2022
... a ele imputadas na denúncia para a dos crimes de favorecimento pessoal e resistência e, em seguida, seja reconhecida a prescrição ...
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Acórdão Nº 2015.702320-7 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-07-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. CONVIVÊNCIA EVIDENCIADA ENTRE O RÉU E O AGENTE QUE SE FURTAVA À AÇÀO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O ACUSADO SABIA DA EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA AQUELE. POLICIAIS OUVIDOS QUE AFIRMAM QUE NÃO SABIAM SE O ACUSADO TINHA CONHECIMENTO DA ORDEM PRISIONAL. OPINIÃO SUBJETIVA DE QUE PROVAVELMENTE SABERIA. CAMPANA QUE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. CONVIVÊNCIA EVIDENCIADA ENTRE O RÉU E O AGENTE QUE SE FURTAVA ... -
Acórdãos nº 0000227-02.2014.8.26.0486 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... algum para se afirmar dano ao erário, favorecimento pessoal do contratado ou afronta aos princípios da ...
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ACÓRDÃO Nº 1944/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-03-2011
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. AUDITORIA REALIZADA PELO EXTINTO INAMPS. IRREGULARIDADES NAS AUTORIZAÇÕES DE INTERNAÇÕES HOSPITALARES. GLOSA DE VALORES. CITAÇÃO DOS GESTORES. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES QUE PUGNAM PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE JURÍDICA, NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FAVORECIMENTO DOS GESTORES. NÃO CHAMAMENTO DO ENTE MUNICIPAL. DECURSO DE CERCA DE 17
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Acordao N° 1312065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Ofensas. Responsabilidade civil. Danos morais. Não comprovados. Reconvenção. Críticas ofensivas e desproporcionais. Violação à honra subjetiva. Recurso conhecido e desprovido. 1. O dano moral é configurado quando há violação aos atributos da personalidade, ou seja, quando a pessoa mácula em seu nome, sua honra, liberdade ou integridade física, dentre outros, gerando
... do autor, imputando o desvio de verba da igreja e em favorecimento ... pessoal, familiar e de amigos, foram capazes de afrontar a honra do ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... favorecimento pessoal, corrupção ativa e passiva, dentre outros ... Em relação à ... -
Acórdão nº 1.0521.12.007308-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º LXXIV CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS
... Assevera que no houve qualquer favorecimento, porque a irm da r presidente da Comisso no logrou aprovao no processo ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PBLICO. PESSOAL TEMPORRIO. ANULAO. AUSNCIA DE OMISSO. MORALIDADE. PARENTESCO. VEDAO ... - ACÓRDÃO Nº 2435/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-08-2008
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Acórdão nº 1.0521.12.007308-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS DA RÉ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO - COMPROVAÇÃO - CONIVÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO VERIFICADO - MULTA APLICADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE
... Confira-se: "No caso dos autos, o dolo de favorecimento dos parentes da Presidente da Comisso, restou amplamente demonstrado, em ... -
Acórdão nº 1.0521.12.007308-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - FAVORECIMENTO DE PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS DA RÉ PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO - COMPROVAÇÃO - CONIVÊNCIA DO PREFEITO MUNICIPAL - ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO VERIFICADO - MULTA APLICADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE AFASTADA - INOCORRÊNCIA DE
... Confira-se: "No caso dos autos, o dolo de favorecimento dos parentes da Presidente da Comisso, restou amplamente demonstrado, em ... -
nº 2002.01.00.039346-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Junio de 2003
ADMINISTRATIVO. Servidor público. demissão. vinculação do ato aos motivos que o fundamentam. impossibilidade de alteração (EMENDATIO LIBELLI). 1. Não é possível, nem em sede administrativa nem judicial, a alteração do fundamento da pena imposta à servidora para manter o ato que a imputa (emendatio libelli). Súmula 453/STF. 2. Verificando-se que os motivos alegados no ato demissional (favoreciment
... da Lei nº 1.711/52, se não demonstrada a obtenção de vantagem pessoal pelo servidor ... III - A novel legislação, Lei nº 8.112/91, alterando ... , verificando que os motivos alegados no ato demissional (favorecimento pessoal) não foram comprovados, impõe-se-lhe eiva de nulidade. Merece, ... - Processo nº 0010177-71.2012.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155024-52.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0155024-52.2019.2019.8.19.0001 Recorrente: GABRIEL DE AZEVEDO TORRES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUTOR MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EM HORÁRIO INTEGRAL PARA AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DO...
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Acórdãos nº 0003459-45.2008.8.26.0126 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... o dolo específico dos corréus no sentido do favorecimento pessoal ausência, contudo, de prova do alegado ...
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Acórdão nº 1000695-90.2020.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. DOIS RÉUS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR. 1. PRIMEIRO APELANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMORA NA PERÍCIA REALIZADA NO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO QUE NÃO CORRESPONDEU AOS QUESITOS SOLICITADOS PELA DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO...
... o delito de favorecimento pessoal mediante ... coagáo moral irresistivel, inexistindo qualquer ... -
Acórdão nº 39087 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 1962
CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. SUA CONFIGURAÇÃO NARRADA NA DENUNCIA. SUA AFIRMAÇÃO DEVER SER CONCRETIZADA OU NÃO NO DECORRER DO PROCESSO.
FAVORECIMENTO PESSOAL, CONFIGURAÇÃO, DIREITO PENAL, FALSIDADE ... IDEOLOGICA ... -
Acórdão nº 65262 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 1988
AÇÃO PENAL CONTRA JUIZ APOSENTADO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 451, IN VERBIS: 'A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL'. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
... ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, FAVORECIMENTO ... PESSOAL, PERIODO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ADVOCACIA, POSTERIORIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0279268-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0279268-87.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ LUCIOLA LIMA RECORRIDO: FUNDO ESPECIAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS FATOS DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ LUCIOLA LIMA em face da sentença anexada EM fl. 120
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Acórdão nº 1071035-51.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 06-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CIVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. EFEITOS FUNCIONAIS. CONTAGEM EM TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... , StGB (Código Penal alemão) – equivalente ao delito de favorecimento pessoal (art. 348, CP): JESCHECK, Hans-Heinrich; WEIGEND, Thomas. Tratado ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... VI - fortalecer o ordenamento jurídico para o favorecimento da qualidade de vida da pessoa idosa ... Art. 25. A Estratégia Brasil ... no valor da passagem, o interessado apresentará documento pessoal que comprove a sua idade e a renda igual ou inferior a dois ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ório: depende do outro crime para existir (receptação, favorecimento pessoal, favorecimento real). A extinção da punibilidade do crime ...
- Acórdão Nº 08026882620188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/11/2021
- ACÓRDÃO Nº 3868/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-07-2009
- ACÓRDÃO Nº 2998/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-08-2008