fazenda estadual df

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 40 HORAS, REFERÊNCIA D 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência. As alegações de fato foram comprovadas documentalmente pelo contracheque juntado à inicial e há tese firmada em

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professora Docente I - 18 horas. Referência D-06. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I - 18 horas. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008. PROFESSOR ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA ALTERAR A FORMA DE CÁLCULO DA INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL. POR SUA VEZ, O APELO FAZENDÁRIO PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA DECLARAÇÃO DE...

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - FÉRIAS-PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - VANTAGEM DEVIDA AO SERVIDOR EFETIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSOR DESIGNADO - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante...

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO QUE NÃO SE JUSTIFICA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA CONCEDIDA. SERVIDORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II REFERÊNCIA B 06 COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE INSPETORA ESCOLAR, REFERÊNCIA 6, COM CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPLEMENTAR O PISO...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/05. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E ESTE TJRJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. RESP 1.340.553/RS. IMPULSO...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADO POR E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS LTDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ATO COATOR DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE O IMPETRANTE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL), INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA...

Remessa Necessária. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública estadual. Professora Docente II - 22h. Piso salarial nacional da educação básica. Lei federal nº11.738/2008. Requerimento de adequação do vencimento base ao piso nacional do magistério, com o recebimento dos atrasados. Sentença de procedência....

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO MORADIA DE POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS REVISTOS. SÚMULA Nº 188 DO STJ. Cinge-se a controvérsia recursal sobre os consectários legais da condenação. Considerando a evolução jurisprudencial sobre o tema, notadamente no âmb

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO MORADIA DE POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS REVISTOS. SÚMULA Nº 188 DO STJ. Cinge-se a controvérsia recursal sobre os consectários legais da condenação. Considerando a evolução jurisprudencial sobre o tema, notadamente no âmb

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência. As alegações de fato foram comprovadas documentalmente pelo contracheque juntado à inicial e há tese firmada em...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 9. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF.

EMENTA: (Voto prevalente de relatoria) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO -APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDORA EFETIVADA - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - NULIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO "TRIBUNAL DA CIDADANIA" NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.020) - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - ENTENDIMENTO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência. As alegações de fato foram comprovadas documentalmente pelo contracheque juntado à inicial e há tese firmada em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS - REFERÊNCIA D-05. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA AJUIZADO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA QUE É PROFESSORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS - REFERÊNCIA 9. PLEITO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.738/2008. DECISÃ

PROCESSO Nº: 0800728-48.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CEREALISTA QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA REAJUSTE DO VALOR DO PROVENTO CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA TJRJ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CRITÉRIO DE JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO / AGENTE PENITENCIÁRIO SÓCIO EDUCATIVO. LEIS ESTADUAIS NºS 10.254/90 E 18.185/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA ÚLTIMA DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO