fazenda estadual df
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Acórdão nº 1.0000.18.082786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de...
... Juza de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, na "ao declaratria ... que o apelante era Assistente Tcnico de Educao Bsica da rede estadual de Minas Gerais, tendo sido efetivada pela Lei Complementar n 100/2007 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.082786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de...
... Juza de Direito da 3 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, na "ao declaratria ... que o apelante era Assistente Tcnico de Educao Bsica da rede estadual de Minas Gerais, tendo sido efetivada pela Lei Complementar n 100/2007 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 544-07.2012.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o...
... VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... A ... reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente estadual, eis os fundamentos de que ... ‘não comprovou que exigiu da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Se o objeto da apelação é relativo à obrigação de o Estado de Minas Gerais realizar depósitos no FGTS em virtude da declaração
... em educao e servial, para exerccio exclusivo em unidade estadual de ensino, nos termos do art. 10, inciso II, 1 alnea a da Lei n ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Se o objeto da apelação é relativo à obrigação de o Estado de Minas Gerais realizar depósitos no FGTS em virtude da declaração
... em educao e servial, para exerccio exclusivo em unidade estadual de ensino, nos termos do art. 10, inciso II, 1 alnea a da Lei n ... e dos Municpios, bem assim todo e qualquer direito ou ao contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de...
... dos autos que a apelante era Professora de Educao Bsica da rede estadual de Minas Gerais, tendo sido efetivada pela Lei Complementar n 100/2007 ... de mora a serem aplicados nos casos de condenaes imposta contra a Fazenda Pblica. O Plenrio do Supremo, por maioria de votos, decidiu aplicar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002101520164058105), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-15.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...
... BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ... õe que (" Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876/MG, reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos
... Juiz de Direito da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, na Ao de ... dos incisos I, II, IV e V, do artigo 7 da Lei Complementar Estadual n 100 de 2007, os quais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ... -
Acórdão nº 1.0702.13.031113-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MILITAR ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - PREVISÃO LEGAL - LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - TEMPO DESPREZADO PELA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO LABOR PRESTADO EM EXCESSO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - STF - ADI Nº 4.425/D
... Juiz de Direito da 1 Vara de Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Uberlndia, Dr. Rowilson Gomes Garcia, ... A Fazenda Pblica Estadual, ora demandada, isenta perante a Justia Estadual do pagamento das custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... do PA, ao determinar a notificação do Ministério Público Estadual com a remessa de cópias do procedimento ... Noticia que propôs ... , na medida em que a OAB não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (O E. STF, no julgamento da ADIN nº 3026/DF, consolidou o ... -
Acórdão nº 1.0232.14.001270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS - ADI
... 3 pargrafo nico da Lei Estadual n. 11.717/94. Ad argumentandum, requer seja utilizado o ndice previsto no ... como ndice de correo monetria aplicvel aos dbitos no tributrios da Fazenda Pblica. Por derradeiro, quanto aos honorrios advocatcios de ... -
Acórdão nº 1.0232.14.001270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS - ADI
... 3 pargrafo nico da Lei Estadual n. 11.717/94. Ad argumentandum, requer seja utilizado o ndice previsto no ... como ndice de correo monetria aplicvel aos dbitos no tributrios da Fazenda Pblica. Por derradeiro, quanto aos honorrios advocatcios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... -92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago ... o Estado do Rio Grande do Norte, mediante a edição do Decreto Estadual nº 22.199/2011, instituiu a sistemática do "crédito presumido de ICMS", ... -
Acórdão nº 1.0000.17.049856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Aç
... 7 da Lei Complementar Estadual n 100 de 2007, os quais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ... de mora a serem aplicados nos casos de condenaes imposta contra a Fazenda Pblica. O Plenrio do Supremo, por maioria de votos, decidiu aplicar ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242057-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - VEDAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO
... : CONDENAO JUDICIAL: NATUREZA PROCESSUAL: APLICABILIDADE IMEDIATA - FAZENDA PBLICA: HONORRIOS: ART. 85, 2 e 3 DO CPC. RESPONSABILIDADE FISCAL: LEI N ... de Minas Gerais, a carga horria dos professores de educao bsica estadual de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 33, I da Lei Estadual no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242057-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - VEDAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO
... : CONDENAO JUDICIAL: NATUREZA PROCESSUAL: APLICABILIDADE IMEDIATA - FAZENDA PBLICA: HONORRIOS: ART. 85, 2 e 3 DO CPC. RESPONSABILIDADE FISCAL: LEI N ... de Minas Gerais, a carga horria dos professores de educao bsica estadual de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 33, I da Lei Estadual no ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... agremiações; e (b) para os órgãos de direção nacional, estadual e municipal dos partidos políticos, para constituição de ... tradição de um modelo de Estado que não separava a fazenda do rei da fazenda do reino, e consequentemente não distinguia ...
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Acórdão nº 1.0398.16.000094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
... 10, I, da Lei Estadual n 14.939/2003. Aduziu, ainda, que a ao deve ser julgada ... Decreto n 20.910/1932, no entanto, disciplina a prescrio contra a Fazenda Pblica. O seu art. 1 prev que prescreve em 5 (cinco) anos todo e ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
... 10, I, da Lei Estadual n 14.939/2003. Aduziu, ainda, que a ao deve ser julgada ... Decreto n 20.910/1932, no entanto, disciplina a prescrio contra a Fazenda Pblica. O seu art. 1 prev que prescreve em 5 (cinco) anos todo e ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
... 10, I, da Lei Estadual n 14.939/2003. Aduziu, ainda, que a ao deve ser julgada ... Decreto n 20.910/1932, no entanto, disciplina a prescrio contra a Fazenda Pblica. O seu art. 1 prev que prescreve em 5 (cinco) anos todo e ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
... 10, I, da Lei Estadual n 14.939/2003. Aduziu, ainda, que a ao deve ser julgada ... Decreto n 20.910/1932, no entanto, disciplina a prescrio contra a Fazenda Pblica. O seu art. 1 prev que prescreve em 5 (cinco) anos todo e ... -
Acórdão Nº 0005188-39.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... : ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) APELADO : SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ (RÉU) APELADO : DIRETOR DA RECEITA - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 51. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO OU RESIDÊNCIA MÉDICA. CONCLUSÃO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. ART. 11 DA LEI 15.462/2005. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. GRAU DE HABILITAÇÃO DA NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO NÍVEL INICIAL. ILEGALIDADE. STJ. REPOSICIONAMENTO EM...
... , devido necessidade de se apreciar a matria especfica da Lei Estadual n 15.461/2005, ou seja, sob o prisma das carreiras do Grupo de Atividades ... Cuidando-se de sentena ilquida proferida em desfavor da fazenda pblica, a fixao dos honorrios sucumbenciais deve ocorrer por ocasio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082030220174058000), 26-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pelas partes envolvidas na demanda adversas a atacar omissão no julgado. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios da União e do Estado de Alagoas desprovidos. 1. Em apreciação os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, pelo Estado de Alagoas e pelo particular...
... Vladimir Souza Carvalho (relator) : Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional e do Estado de Alagoas ante sentença que julgou parcialmente ... de 15% (quinze por cento) sobre os valores creditados ao servidor estadual pelo Estado de Alagoas ... O cerne da presente controvérsia refere-se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante contratação temporária...
... ao perodo em que laborou sob a vigncia da Lei Complementar Estadual n 100/2007. Acompanharam a inicial contracheques e certides de ... obrigatria, eis que proferida sentena ilquida em desfavor da Fazenda Pblica Estadual, aplicando-se, portanto, o art. 496 do CPC. A matria ...