fazenda estadual df
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DOBRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADEDA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais emateriais relacionados a má gestão de valores depositados no FundoPIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0858889-37.2022.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO, DISPOSTO NA LEI Nº 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DE...
... CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA ... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. HORÁRIA DE 18 ... HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... e a fixação dos valões dos honorários advocatícios para a Fazenda Pública ... Há contrarrazões ... É o relatório ... Essa realidade foi alterada pela Lei Estadual n. 5.627, de 23 de junho de 1994, que eliminou a possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0001676-48.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... (RÉU) APELADO : DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) APELADO : SECRETARIA DA ...
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Acórdão Nº 0006948-23.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (IMPETRADO) INTERESSADO : ...
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Acórdão nº 1.0024.14.016806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNED. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DA CARREIRA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSO INTERPOSTO PELA FUNED CONHECIDO E...
... Juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, da 3 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (doc. de ordem n ... -
Acórdão nº 1.0024.14.016806-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNED. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICABILIDADE. VALOR DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DA CARREIRA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. RECURSO INTERPOSTO PELA FUNED CONHECIDO E...
... Juiz de Direito Elton Pupo Nogueira, da 3 Vara da Fazenda Pblica Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (doc. de ordem n ... -
Acórdão Nº 0003199-95.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... : DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO TOCANTINS - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) APELADO : SECRETARIA DA ...
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Acórdão Nº 0006534-25.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... necessária, face a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública sucumbente (art. 496, § 1º, do CPC/2015) ... Conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020334520214058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802033-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃ
... ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno ... de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo estadual no cômputo das contribuições sociais aludidas, considerando que ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... úblico de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade, a ser protocolado perante esse Juízo Federal. O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002073-41.2019.8.19.0044 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DOCENTE. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES. ADI 4167. DESNECESSÁRIO O INGRESSO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. REMUNERAÇÕES ANTERIORES INFERIORES...
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PARCIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... DOCENTE. REQUER A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO ... BASE AO PISO SALARIAL ... FAZENDA ... PÚBLICA, QUE IMPLIQUE AUMENTO ... REMUNERATÓRIO. RECURSO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006824-82.2021.8.19.0050 (Cível), 03-08-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DESENLACE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.
... NACIONAL Nº 11.738/2008. PROFESSORA ... ESTADUAL. PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO ... BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A ... 0228901-59.2018.8.19.0001, EM TRÂMITE NA 5ª ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. NO ... MÉRITO, REPISANDO SUAS TESES DEFENSIVAS ... -
Acórdão Nº 5064921-96.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... , uma vez ultrapassado tal perodo, a legitimidade passaria a ser da Fazenda Pblica, cuja execuo se daria na Vara de Execuo Fiscal. No entanto, o ... cincia do feito ao rgo competente da Fazenda Pblica (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrana na prpria Vara de Execuo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0839404-51.2022.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério. Lei nº 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Demanda ajuizada por servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargos de Professor Docente I - 16 horas, nível 7, matrículas nº 00-0956269-5 e nº 00-0970411-5, que requer a...
... 2. Existência de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato ... Estadual" dos Profissionais da Educação do Rio de ... Janeiro – SEPE (processo n\xC2" ... Possibilidade de concessão da tutela de urgência ... contra a Fazenda. Súmula nº 60 deste TJRJ ... 12. Sentença que se mantém ... NEGADO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0185817-66.2022.8.19.0001 (Cível), 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 40 HORAS. REFERÊNCIA 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...
... PISO ... SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ... ESTADUAL DE ENSINO, 40 HORAS ... REFERÊNCIA 08. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... em face da fazenda pública, incide o verbete ... sumular número 60 do Tribunal de Justiça ... -
Decisão monocrática Nº 1463571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. USO DA TR: INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ... Contratação com base na Lei Federal 10.029/2000 e na Lei Estadual 11.064/2002. Lei Estadual que teve a inconstitucionalidade reconhecida ...
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Acórdão nº 0000837-80.2014.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA INDICE ... DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ... precatório). Precedentes desta Corte Estadual ... 3. A apelada foi sucumbente em parcela mínima, considerando a ...
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Acórdão nº 0000806-60.2014.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA INDICE ... DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ... precatório). Precedentes desta Corte Estadual ... 3. A apelada foi sucumbente em parcela mínima, considerando a ...
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Acórdão nº 0000585-67.2005.8.05.0000/50005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Julio de 2017
... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA – INDICE DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS – ... precatório). Precedentes desta Corte Estadual ... 3. Depreende-se do entendimento sumular que a ação mandamental ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0826286-71.2023.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
Apelação Cível. Direito administrativo. Servidora Público Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente II ¿ 22 horas. Referência D-09. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Tese fixada no Incidente de Assunção de Competência ¿ IAC n° 0059333-48.2018.8.19.0000 que não se aplica à hipótese dos autos, porquanto...
... Apelado: os memos ... Juízo de Origem: 14ª Vara de fazenda Pública da Comarca da Capital ... Desembargador Relator: Alexandre ... Direito administrativo. Servidora Público ... Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente II – ... 22 horas ... -
Acórdão nº 0000317-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Marzo de 2017
... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA INDICE DE ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ... precatório). Precedentes desta Corte Estadual ... 3. Depreende-se do entendimento sumular que a ação mandamental ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0884734-37.2023.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I ¿ 16 horas e Docente II. Duas matrículas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o
... Juízo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor ... Público Estadual. Magistério. Professor ... Docente I – 16 horas e Docente II. Duas ... -
Acórdão Nº 5075507-95.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... , uma vez ultrapassado tal perodo, a legitimidade passaria a ser da Fazenda Pblica, cuja execuo se daria na Vara de Execuo Fiscal. No entanto, o ... social do apenado, muito diferentes das dvidas fiscais (Lei Estadual n. 14.266/2007)"; d) a despeito da proibio genrica estabelecida pela norma ...
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Acórdão Nº 5023579-08.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
... do rgo Ministerial, poisa competncia passaria a ser exclusiva da Fazenda Pblica. Em seguida, aduz que pena de multa estabelecida para o crime de ... que a pena de multa aplicada, considerada Dvida Ativa da Fazenda Estadual, seria inexigvel, porquanto consistente em valor inferior ao estabelecido ...