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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0862076-53.2022.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 30 horas - Referência D-05 e Docente I - 16 horas - Referência D-06. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente....
... Apelados: OS MESMOS ... Juízo de origem: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 30 horas - Referência D-05 e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0871672-61.2022.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 16 horas - Referência D-07. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em...
... Apelados: OS MESMOS ... Juízo de origem: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 16 horas - Referência D-07 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182111-75.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2022
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pretensão inicial formulada por servidora estadual, ocupante do cargo de Professora Docente II, 22 horas, Referência 09, voltada ao ajustamento de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional assegurado pela Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério público...
... Processual Civil. Pretensão ... inicial formulada por servidora estadual, ocupante do cargo de ... Professora Docente II, 22 horas, Referência 09, ... condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de ... sua natureza e para fins de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0858300-45.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente II - 22 horas. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente.
... Juízo de Origem: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente II – 22 ... horas. Recurso em face de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0835330-17.2023.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas - Referência D-05. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em...
... Juízo de origem: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 18 horas - Referência D-05 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0849436-81.2023.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor docente I - 30 horas, referência 4. Sentença julgando procedente em parte os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...
... Apelados: OS MESMOS ... Juízo de Origem: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público ... Estadual. Magistério. Professor docente I – 30 horas, ... referência 4 ... -
Acórdão Nº 5010222-43.2022.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 28-03-2023
... 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 2º da Lei Estadual n. 14.266/2007 c/c art. 3º do CPP (processo 5009679-40.2022.8.24.0125/SC, ... do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública (legitimidade concorrente e não exclusiva), se o Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856607-89.2023.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professora Docente II - 22 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva,...
... Apelados: OS MESMOS ... Juízo de Origem: 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL ... Professora Docente II – 22 horas. Sentença julgando ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005458-87.2019.8.19.0014 (Cível), 20-10-2020
Apelação Cível. Ação de Cobrança. Administrativo. Processual Civil. Pleito inicial formulado por ex-empregado público contratado pela Edilidade Ré, entre janeiro/2009 e dezembro/2016, para o cargo comissionado de "Assessor Especial", "DAS-4", com vistas ao recebimento de indenização de férias não gozadas, relativamente ao período aquisitivo de 2012 a 2016. Sentença de procedência "para CONDENAR o
... apreciação pela Fazenda da mesma matéria, sem andamento por ... parte da Municipalidade demandada ... 10, X, e 17, IX e ... §1º, ambos da Lei Estadual nº 3.350/1999. Inexistência de prévio ... recolhimento de qualquer ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0852432-52.2023.8.19.0001 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Recurso em face de sentença que determinou a adequação dos vencimentos da parte Autora ¿ professor em exercício - ao piso nacional do magistério. Existência de Ação Civil Pública (022890159.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente....
... Juízo de Origem: 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL". PISO NACIONAL. Recurso em face de ... sentença que determinou a adequaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0813531-15.2023.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 30 horas - Referência D-05. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à...
... Juízo de origem: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 30 horas - Referência D-05 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0827129-36.2023.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora em aderir à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Condenação da...
... Juízo de Origem: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Sentença ... julgando procedentes os pedidos. Existência ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0847145-11.2023.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 18 horas - Referência D-05. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em...
... Apelados: OS MESMOS ... Juízo de origem: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor ... Docente I – 18 horas - Referência D-05 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0870731-14.2022.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I ¿ 18 horas. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade do autor em aderir à demanda coletiva, nos termos do art. 104 do CDC.
... Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ... ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I – 18 ... horas. Sentença julgando ... -
Direito Constitucional
... processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada ... Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0893519-85.2023.8.19.0001 (Cível), 01-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS SEMANAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da parte autora considerando a Lei Federal nº 11.738/08 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual nº 5539/200
... ESTADUAL DE ENSINO. CARGA HORÁRIA 18 HORAS ... SEMANAIS. SENTENÇA DE ... face da fazenda pública, incide o verbete sumular número ... 60 do Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027768-64.2014.8.19.0046 (Cível), 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/05. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E ESTE TJRJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. RESP 1.340.553/RS. IMPULSO...
... FAZENDA ... ESTADUAL. RESP 1.340.553/RS. IMPULSO ... OFICIAL NÃO É ABSOLUTO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018016-39.2012.8.19.0046 (Criminal), 14-07-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/05. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E ESTE TJRJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. RESP 1.340.553/RS. IMPULSO OFICIAL NÃO É...
... FAZENDA ... ESTADUAL. RESP 1.340.553/RS. IMPULSO ... OFICIAL NÃO É ABSOLUTO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025820-87.2014.8.19.0046 (Cível), 04-05-2023
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ISS. EXERCÍCIO DE 2009. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 118/05. CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E ESTE TJRJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL. RESP 1.340.553/RS. IMPULSO OFICIAL NÃO É...
... FAZENDA ... ESTADUAL. RESP 1.340.553/RS. IMPULSO ... OFICIAL NÃO É ABSOLUTO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.005362-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA PELO JUÍZO. ATIVIDADE INERENTE À FUNÇÃO JUDICANTE. "ERROR IN JUDICANDO". REFORMA E NÃO CASSAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART.1.013, § 3º, IV, DO CPC/15. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL....
... Juiz de Direito em atuao na 6 Vara de Fazenda Pblica Estadual e Autarquias da Capital, Dr. Andr Luiz Riginel da Silva ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079236-64.2021.8.19.0000 (Cível), 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 3º DA LEI 5.539/09. 1. NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ... COM CARGA HORÁRIA DE 22 ... CONCESSÃO, EM TESE, DE LIMINARES CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA; NO QUE SE INSERE A CONCESSÃO ... DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002559-26.2019.8.19.0044 (Criminal), 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 40 HORAS, REFERÊNCIA D 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. 1. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de evidência. As alegações de fato foram comprovadas documentalmente pelo contracheque juntado à inicial e há tese firmada em
... SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ... ESTADUAL DE ENSINO, 40 HORAS, REFERÊNCIA ... D 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... impossibilidade de antecipação de tutela em face da ... Fazenda Pública, tendo em vista que a hipótese é ... de irreversibilidade ... -
Acórdão Nº 5065111-59.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... valores requeridos pelo Ministrio Pblico constituem Dvida Ativa da Fazenda Pblica Estadual nos termos do artigo 51 do Cdigo Penal com a nova redao da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0842670-12.2023.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidora Pública Estadual. Magistério. Professora Docente I - 18 horas. Referência D-06. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda...
... Juízo de Origem: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidora Pública ... Estadual. Magistério. Professora Docente I – 18 horas ... Referência D-06 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0859979-46.2023.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I - 18 horas. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do...
... Juízo de Origem: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... Relator: Desembargador Alexandre ... AÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. Servidor Público ... Estadual. Magistério. Professor Docente I – 18 horas ... Sentença julgando ...