fazenda estadual df
414073 resultados para fazenda estadual df
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno ... de hierarquia inferior com o propósito de incluir o tributo estadual no cômputo das contribuições sociais aludidas, considerando que ao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.082786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de...
...Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, na "ação ... o apelante era Assistente Técnico de Educação Básica da rede estadual de Minas Gerais, tendo sido efetivada pela Lei Complementar nº 100/2007. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.082786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de...
...Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, na "ação ... o apelante era Assistente Técnico de Educação Básica da rede estadual de Minas Gerais, tendo sido efetivada pela Lei Complementar nº 100/2007. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Se o objeto da apelação é relativo à obrigação de o Estado de Minas Gerais realizar depósitos no FGTS em virtude da declaração
... em educação e serviçal, para exercício exclusivo em unidade estadual de ensino, nos termos do art. 10, inciso II, §1º alínea a da Lei nº ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243316-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - FGTS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 731 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.090-DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. Se o objeto da apelação é relativo à obrigação de o Estado de Minas Gerais realizar depósitos no FGTS em virtude da declaração
... em educação e serviçal, para exercício exclusivo em unidade estadual de ensino, nos termos do art. 10, inciso II, §1º alínea a da Lei nº ... Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 544-07.2012.5.01.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o...
... VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE . SUBSIDIÁRIA. . . . ... reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente estadual, eis os fundamentos de que . . . ‘não comprovou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142386-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de...
... autos que a apelante era Professora de Educação Básica da rede estadual de Minas Gerais, tendo sido efetivada pela Lei Complementar nº 100/2007. ... mora a serem aplicados nos casos de condenações imposta contra a Fazenda Pública. O Plenário do Supremo, por maioria de votos, decidiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002101520164058105), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800210-15.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ...
... BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ...õe que (" Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022257-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.876/MG, reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos
...Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, na Ação de ... dos incisos I, II, IV e V, do artigo 7º da Lei Complementar Estadual nº 100 de 2007, os quais tornaram titulares de cargo efetivo servidores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033673620154058200), 07-12-2021
PJE 0803367-36.2015.4.05.8200 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CÍCERO DE LIMA E SOUZA contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão de condenação da OAB/PB, JOSÉ HERONILDE DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DE ARAÚJO MAIA ao
... do PA, ao determinar a notificação do Ministério Público Estadual com a remessa de cópias do procedimento. . Noticia que propôs ação ..., na medida em que a OAB não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (O E. STF, no julgamento da ADIN nº 3026/DF, consolidou o ... -
Acórdão nº 1.0000.17.049856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, CPC - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - RESP n. 1.806.086/MG - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Aç
...7º da Lei Complementar Estadual nº 100 de 2007, os quais tornaram titulares de cargo efetivo servidores ... mora a serem aplicados nos casos de condenações imposta contra a Fazenda Pública. O Plenário do Supremo, por maioria de votos, decidiu ... -
Acórdão Nº 0005188-39.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. NÃO INSTITUIÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE O...
... . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins . GAB. DO DES. ... : ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) APELADO : SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ (RÉU) APELADO : DIRETOR DA RECEITA - ... -
Direito processual penal
... natural, pois a Constituição diz que cabe à Justiça comum (estadual ou federal), julgar e processar matéria criminal. 8 O crime de falso ... imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. Data: 25/03/2015. O Código Penal, em seu artigo 32, adotou as ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.242057-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - VEDAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO
...ÇÃO JUDICIAL: NATUREZA PROCESSUAL: APLICABILIDADE IMEDIATA - FAZENDA PÚBLICA: HONORÁRIOS: ART. 85, §2º e 3º DO CPC. RESPONSABILIDADE ... Gerais, a carga horária dos professores de educação básica estadual é de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 33, I da Lei Estadual no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.242057-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO - MUNICÍPIO DE NOVA MÓDICA - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS - VEDAÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO
...ÇÃO JUDICIAL: NATUREZA PROCESSUAL: APLICABILIDADE IMEDIATA - FAZENDA PÚBLICA: HONORÁRIOS: ART. 85, §2º e 3º DO CPC. RESPONSABILIDADE ... Gerais, a carga horária dos professores de educação básica estadual é de 24 (vinte e quatro) horas semanais (art. 33, I da Lei Estadual no ... -
Acórdão nº 1.0232.14.001270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS - ADI
...3º parágrafo único da Lei Estadual n. 11.717/94. Ad argumentandum, requer seja utilizado o índice previsto ... correção monetária aplicável aos débitos não tributários da Fazenda Pública. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios de ... -
Acórdão nº 1.0232.14.001270-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL 18.185/09 - ADI 1.0000.16.074933-9/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - OBSERVÂNCIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - VERBA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PRETÉRITAS - ADI
...3º parágrafo único da Lei Estadual n. 11.717/94. Ad argumentandum, requer seja utilizado o índice previsto ... correção monetária aplicável aos débitos não tributários da Fazenda Pública. Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4876 - PROFESSORA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO VÍNCULO - FGTS - VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA.1. A efetivação dos professores que atuavam mediante contratação temporária...
... ao período em que laborou sob a vigência da Lei Complementar Estadual n° 100/2007. Acompanharam a inicial contracheques e certidões de ... obrigatória, eis que proferida sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública Estadual, aplicando-se, portanto, o art. 496 do CPC. A ... -
Acórdão Nº 0001676-48.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. NÃO INSTITUIÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE O...
... . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins . GAB. DO DES. ... (RÉU) APELADO : DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (RÉU) APELADO : SECRETARIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048519220204058400), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0804851-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
...-92.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO MILITAO MARTINS EIRELI ADVOGADO: Thiago ... o Estado do Rio Grande do Norte, mediante a edição do Decreto Estadual nº 22.199/2011, instituiu a sistemática do "crédito presumido de ICMS", ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 51. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO OU RESIDÊNCIA MÉDICA. CONCLUSÃO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. ART. 11 DA LEI 15.462/2005. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. GRAU DE HABILITAÇÃO DA NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO NÍVEL INICIAL. ILEGALIDADE. STJ. REPOSICIONAMENTO EM...
... à necessidade de se apreciar a matéria específica da Lei Estadual nº 15.461/2005, ou seja, sob o prisma das carreiras do Grupo de .... Cuidando-se de sentença ilíquida proferida em desfavor da fazenda" pública, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ocorrer por ocasi\xC3"... -
Acórdão nº 1.0398.16.000094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
...10, I, da Lei Estadual n° 14.939/2003. Aduziu, ainda, que a ação deve ser julgada ... n° 20.910/1932, no entanto, disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública. O seu art. 1° prevê que prescreve em 5 (cinco) anos ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
...10, I, da Lei Estadual n° 14.939/2003. Aduziu, ainda, que a ação deve ser julgada ... n° 20.910/1932, no entanto, disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública. O seu art. 1° prevê que prescreve em 5 (cinco) anos ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
...10, I, da Lei Estadual n° 14.939/2003. Aduziu, ainda, que a ação deve ser julgada ... n° 20.910/1932, no entanto, disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública. O seu art. 1° prevê que prescreve em 5 (cinco) anos ... -
Acórdão nº 1.0398.16.000082-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - CONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167 - APLICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A necessidade e a utilidade do...
...10, I, da Lei Estadual n° 14.939/2003. Aduziu, ainda, que a ação deve ser julgada ... n° 20.910/1932, no entanto, disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública. O seu art. 1° prevê que prescreve em 5 (cinco) anos ...