fazenda nacional alagoas
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Acórdão Nº 0000386-18.2010.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Procurador : Emir Aragão Neto (OAB: ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA ... FAZENDA" NACIONAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO ... DEVEDOR. AÇÃO ORIGINÁRIA. ATUA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000217-22.2010.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 108, II, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA ... NACIONAL NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 0722764-85.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019
... MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRAMENTO NO SIMPLES ... NACIONAL. FAZENDA MUNICIPAL DE MACEIÓ QUE APRESENTA IMPEDITIVO PARA ... CONCESSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006217720194058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-77.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro (MC) . .
... ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS ... APELANTE : UNIÃO FEDERAL ... APELADO ... da tribuna do STF pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não havendo requerimento nos autos, ... -
Acórdão Nº 0000253-49.2005.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... Apelante/Apelado: União Federal (Fazenda Nacional) ... Apelante/Apelado: HAROLDO DOMINGUES SANCHES ... Advogado: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... será designado pelo Ministro da Fazenda, dentre os ocupantes das carreiras de Coletor ou ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda ... -3 f) de Alagoas", Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, \t\tPiau\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078364120184058000), 28-01-2021
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (MAL DE ALZHEIMER). ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou Procedente a Pretensão para "reconhecer à parte autora a isenção...
... ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS ... AUTORA: MARIA THEREZA WUCHERER BRAGA ... RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033277220154058000), 30-04-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE ITR. ÁREA TOTAL E ÁREA PRODUTIVA. VERDADE MATERIAL. FORTES PROVAS INDICIÁRIAS A COMPROVAR A PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ANO DE 1999. APELAÇAO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente o pedido "para declarar a...
... ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS ... EMBARGANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003689420164058000), 25-05-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Improcedência. - Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, determinou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de adicional de férias gozadas em razão do julgamento em sede de repercussão geral do RE 1.072.485, de relatoria do min. Marco Aurélio, cuja tese foi a seguinte: é legítima a
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALAGOAS RADIO E TELEVISAO LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046495420204058000), 08-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS. SERVIDORES DO TRT 19. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos...
... DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9738, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Abre Ao Orçamento de Investimento, em Favor da Caixa Economica Federal - Cef e da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros S.a., Credito Suplementar Ate o Limite de R$ 469.874.679,00, para os Fins que Especifica.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ESPECIFICAÇÃO ... MINISTÉRIO DA FAZENDA ... 469.874.679 ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... E ADEQUAR DEPENDÊNCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS ... 25220.110640362.5706.0003 ... MODERNIZAR E ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas 36.900.000 ... UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ...
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Decisão monocrática Nº 3539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... Alagoas em face da União, objetivando: ... “a) ... por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria da Receita Federal, o cumprimento ... ão da certidão de regularidade perante a Fazenda" Nacional pois, mesmo com o afastamento das inscri\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 3539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... de urgência, proposta pelo Estado de Alagoas em face da União, objetivando: ... “a) ... por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria da Receita Federal, o cumprimento ... Alagoas não possui pendências perante a Fazenda Nacional decorrente de atos da administração ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito ... ários na Região Nordeste - No Estado de Alagoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00095288120038020047), 22-03-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por entender que houve inércia da exequente no impulsionamento do feito, ao não se...
... 8.02.0047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL FARIAS DA CRUZ ... que a Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas, órgão que representa a União nos presentes ... -
Decisão da Presidência nº 991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... à Dívida Mobiliária do Estado de Alagoas, definir-se a pertinência da aplicabilidade do ... emitidos pela Procuradoria Geral da Fazenda" Nacional , que consideraram como operação de cr\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
... à Dívida Mobiliária do Estado de Alagoas, definir-se a pertinência da aplicabilidade do ... emitidos pela Procuradoria Geral da Fazenda" Nacional , que consideraram como operação de cr\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DEAFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDATURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ.1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo987, revela-se não adequado o pronunciamento desta...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... íticas e Estratégias de Longo Prazo - Nacional ... Segurança Institucional ... Atividades ... UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... UNIDADE: 26231 - Universidade Federal de Alagoas ... Quadro dos Créditos Orçamentários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9362, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... nº 1.476-17, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os ... Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Tocantins; ... II - Centro/Sul: ... conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... , o ato administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou vago o cartório do ... ões dos honorários advocatícios para a Fazenda Pública ... Há contrarrazões ... É o ... ação contra a União e o Estado de Alagoas, com pedido de antecipação de tutela, com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICERA EMANUELLA LEAO DE ... Comarca de União dos Palmares, Estado de Alagoas ... 6. Sob tal aspecto (comprovação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044617120144058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804461-71.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUSSARA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - ME ADVOGADO: Ynaiara Maria Lessa Santos Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima E M E N T A:...
... Lessa Santos Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): ... faixa de 30,0401 hectares que integram a Fazenda Laranjeiras, que alega ser de sua posse e ... sul, com terras pertencentes ao Estado de Alagoas, que assim se limita, partindo de um marco de ...