fazenda nacional campinas
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Acórdão, Processo nº 5006249-06.2022.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
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- Acórdão, Processo nº 5011064-80.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022