fazenda publica estadual
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único ... II - Ministério da Fazenda, por intermédio do Banco Central do Brasil; ... órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação ... III – a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou ...
- Sentença com número 5086512-47.2022.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 14-09-2023
- Sentença com número 5473483-09.2022.8.09.0100 da Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-04-2023
- Sentença com número 5482232-15.2022.8.09.0100 da Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-04-2023
- Sentença com número 5634344-66.2022.8.09.0100 da Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 22-06-2023
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Sentença com número 5359102-14.2017.8.09.0051 da Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 25-02-2023
- Sentença com número 5066385-25.2021.8.09.0051 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 31-01-2023
- Sentença com número 5447859-65.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 06-02-2023
- Despacho com número 5468386-38.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 13-02-2023
- Sentença com número 5040652-46.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 26-01-2023
- Sentença com número 5540999-56.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-03-2023
- Sentença com número 5267583-39.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 10-02-2023
- Sentença com número 5608943-86.2020.8.09.0051 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 27-03-2023
- Despacho com número 5688147-71.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-08-2023
- Despacho com número 5592207-90.2020.8.09.0051 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 30-08-2023
- Sentença com número 5266692-18.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 01-02-2023
- Sentença com número 5648761-34.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 17-02-2023
- Sentença com número 5348920-50.2021.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 07-02-2023
- Sentença com número 5457125-42.2022.8.09.0011 da Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 07-10-2023
- Discussão sobre a obrigatoriedade (ou não) do controle de qualidade previsto na Portaria CAT 115/2014 quando da lavratura de autos de infração pela fazenda pública estadual paulista