fazenda publica estadual rj

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.715/RJ. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a sua transferência imediata para internação em hospital com suporte para internação em...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR DIABETES MELLITUS TIPO 1, NECESSITANDO DO USO CONTÍNUO E POR PRAZO INDETERMINADO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SEJAM COMPELIDOS AO FORNECIMENTO DOS REFERIDOS PRODUTOS. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. A FAZENDA ESTADUAL...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA ACOMETIDA POR ASPERGILOSE BRONCOPULMONAR ALÉRGICA (ABPA) (CID B44.8), NECESSITANDO DO USO CONTÍNUO E POR PRAZO INDETERMINADO DE NUCALA (MEPOLIZUMABE) 100mg. PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS SEJAM COMPELIDOS AO FORNECIMENTO DO REFERIDO FÁRMACO. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ÓRGÃO DE DEFESA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, A FORNECEREM REGULARMENTE OS MEDICAMENTOS E INSUMO PLEITEADOS NA EXORDIAL, ARCANDO OS RÉUS, COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS SOLICITADOS E DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. É DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. RESPONSABILIDADE QUE NÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DIVULGAÇÃO, POR MEIOS ELETRÔNICOS, DOS VALORES DO TRIBUTO, DAS FORMAS DE PAGAMENTO E DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 E DO PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1320825/RJ (TEMA 903) DO COLENDO STJ - TERMO...

Recurso Inominado nº 0118647-14.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ROBERTO AMORIM RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF, TODAVIA SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, 18 HORAS. REFERÊNCIA 07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cinge-se o recurso acerca da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso,...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. TEMAS NºS 128 E 433 DO STJ. 1. Autos baixados a esta Câmara pela Terceira Vice-Presidência para, em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC, reexaminar a matéria, à luz do Tema

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. AJUIZAMENTO ANTERIOR A 23.06.2015 - PERIODO DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA LEI N.º 12.153/09 E REGULAMENTADO PELAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO VERIFICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE -

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. TEMAS NºS 128 E 433 DO STJ. 1. Autos baixados a esta Câmara pela Terceira Vice-Presidência para, em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC, reexaminar a matéria, à luz do Tema

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. TEMAS NºS 128 E 433 DO STJ. 1. Autos baixados a esta Câmara pela Terceira Vice-Presidência para, em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC, reexaminar a matéria, à luz do Tema

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. TEMAS NºS 128 E 433 DO STJ. 1. Autos baixados a esta Câmara pela Terceira Vice-Presidência para, em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC, reexaminar a matéria, à luz do Tema

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. TEMAS NºS 128 E 433 DO STJ. 1. Autos baixados a esta Câmara pela Terceira Vice-Presidência para, em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC, reexaminar a matéria, à luz do Tema

APELAÇÃO. Constitucional e Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Irresignação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que patrocina a parte autora, objetivando a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios. Confusão patrimonial. Verba não devida....

APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. MATÉRIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 1.101.726/SP. OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 8880/94, PARA

Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Isenção do tributo nas operações de saída de carne processada. Lei Estadual nº 4.177/03. Interpretação dada pela Resolução SEFAZ 580/2013. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Embargante que requer o cancelamento, integral ou parcial, dos valores lançados a título de ICMS, juros e demais encargos, no Auto de Infração nº

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA ¿ CENTRAL ¿ EXECUÇÃO ¿ POSSIBILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. Intimação da execução nos moldes do art. 523 do CPC/2015. Empresa pública, cuja execução movida em seu desfavor deve observar o rito das execuções contra a fazenda pública, a teor do art. 730 do CPC/73 (art. 534 e 535 do

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ¿PROGRAMA NOVA ESCOLA¿ EM FAVOR DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALCANÇADAS PELA...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ¿PROGRAMA NOVA ESCOLA¿ EM FAVOR DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES NÃO ALCANÇADA