fazenda publica estadual rj
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Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
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Acórdão nº 1.0000.23.028995-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DA LEI Nº 6.830/80 PREENCHIDOS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - ICMS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - AUSÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - LEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL -...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002933-02.2019.8.19.0025 (Cível), 27-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Auto de Infração/Multa de Trânsito lavrado pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da lide rechaçada. Ausência nos autos de notícia de instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca da Itaocara. Ajuizamento da ação em face...
... Fazenda Pública na Comarca da Itaocara. Ajuizamento ... autarquia estadual. Art. 485, inc. VI, do CPC. A ... legitimação ... -
Decisao Nº 0504613-50.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. 6. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão...
... Apelante : Defensoria Pública do Estado da Bahia ... Defª. Pública : Elen ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0023258-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com...
... ao crivo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ... a que a distribuição tocar ... Administração Pública Estadual ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Processo nº 0289307-17.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0289307-17.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0070626-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0070626-46.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0105300-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0105300-50.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0060319-33.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
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Processo nº 0312113-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0312113-46.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0329511-06.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0329511-06.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0392340-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0392340-23.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0265476-37.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0265476-37.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
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Processo nº 0411696-04.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0411696-04.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0173781-65.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Febrero de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0173781-65.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0410388-30.2016.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0410388-30.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
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Processo nº 0164760-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0164760-02.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0340388-05.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0340388-05.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0110348-87.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau...
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Processo nº 0407058-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0407058-25.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0122923-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Mayo de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0122923-30.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0108333-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0108333-48.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0110348-87.2017.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O
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Processo nº 0289124-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos N.º 0289124-46.2016.8.19.0001 Ementa. Restituição de Imposto de Renda Incidente sobre Verba a Título de Auxílio Moradia. Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública. Anulação Da Sentença. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório. Na Espécie, O Juízo de Primeiro Grau Julgou Extinto O