fazenda publica estadual rj

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE MULTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE -- BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE MULTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE -- BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO

PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã

Recurso Inominado nº 0221751-56.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ARY PEDRO DE VASCONCELLOS PRATA JÚNIOR Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. REPERCUSSÃO GERAL...

PROCESSO Nº: 0800058-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO COSTA MORAES DA CUNHA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: ANA RITA MORAIS LEIMIG ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA MORAIS FONSECA ADVOGADO: Roberto Ferreira Bruto Da Costa Neto...

Recurso Inominado nº 0067375-15.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS CESAR BATISTA CAMPOS Sentença: Dr. MARCELLO ALVARENGA LEITE RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO...

APELAÇÃO. DETRAN. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS DO AUTOR UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEM O SEU CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E AS SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS, E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE TRIBUTOS OU DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO À SAÚDE - EXAME E TRÂNSFERENCIA HOSPITALAR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS -IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RE 1.140.005/RJ - INDEVIDA.É incontestável a legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do DETRAN/RJ e de terceiro. Sentença de parcial procedência para: a) condenar os réus, solidariamente, a transferir a propriedade do veículo para o nome do segundo réu, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada em R$1.000,00 (mil reais); b) condenar o réu DETRAN/RJ a desvincular do nome...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RETORNADO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA ASSIM EMENTADO ¿AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CONDENAÇAO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFESNORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTENDO A CONDENAÇÃO. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO RÉU. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECISÃO PROFERIDA NO AR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE SANÇÕES IMPOSTAS PELO TCE DECORRENTE DO SEU PODER SANCIONADOR. INTELIGENCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - IPSEMG - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PRECEDENTE DO STF - IPCA-E - CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA- É devida a conversão em espécie do saldo de férias-prêmio não gozadas quando o servidor passa à inatividade ou quando extinto o vínculo com o ente público, por se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - MEDICAMENTO NÃO PREVISTO PELO ROL DO SUS - COMPROVAÇÃO DAS CONDICIONANTES DO STJ - MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA À FAZENDA BÚBLICA - AFASTAMENTO -

PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO da 1ª vara cível da comarca de Belford roxo QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO DO AGRAVO, ANTE O ENTENDIMENTO DO STJ NO INFORMATIVO Nº 0618. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09. VERBETE Nº 09 DOS ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO CONTRA FAZENDA PÚBLICA DIVERSA DAQUELA QUE MANTÉM A RESPECTIVA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. Em relação aos honorários advocatícios, vale assinalar que meu posicionamento, até algum tempo, era no sentido da impossibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários...

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DA FAZENDA ESTADUAL APENAS CONTRA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO, MEIO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, ALÉM DE RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF DO TEMA 1

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA1 - A tese fixada quando do julgamento do REsp 1657156/RJ, ocasião em que foram fixados os...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA1 - A tese fixada quando do julgamento do REsp 1657156/RJ, ocasião em que foram fixados os...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS.AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇACOLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DEAUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃOOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. SUSPENSÃO DOPROCESSO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃ