fazenda pública nacional
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... Ministério Público ou da Fazenda ... e privilégios à Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art. 1° Os representantes judiciais da União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e normativos ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, quando for o caso, pelo Ministério da Saúde ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro ... ção de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... , reconhecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vedada a inclusão de qualquer montante ... consolidada por autarquia ou fundação pública federal, fica autorizada a utilização de ...
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Acórdão nº 2008/0045217-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:JOÃO FERREIRA SOBRINHO E ... execução fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Nacional em face de FJS Cardoso ME. O TRF da 5ª ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
... e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União ... de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ções que prejudiquem interêsse da Fazenda Pública; ... d) violar o sigilo ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional" as instituições financeiras que efetuarem opera\xC3" ... O Ministro de Estado da Fazenda", tendo em vista os objetivos das políticas monet\xC3" ... crédito seja órgão da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... de direito público da administração pública federal, a submissão do litígio à composição ... de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.140, de 2015) ... § 7º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei ... promovido por órgão da administração pública direta ou com a participação do Comitê ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
... na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § 1o Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União ... de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro ...
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, ao portador, os depósitos: ... I - relacionados com feitos de ... Fazenda Nacional; ... III - em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... houverem de praticar-se em território nacional, mas fora da jurisdição do juiz, serão ... ério Público e os representantes da Fazenda" Pública, responsáveis pelo retardamento, perder\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública denominada Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ... geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Parágrafo único. A assembleia geral de acionistas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... prévia autorização do Ministério da Fazenda", nos têrmos desta lei e de seu regulamento ... \xC2" ... de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... -shop") instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em ... Fazenda ... § 6º As mercadorias trazidas do ... , após a realização de concorrência pública" para seleção dos interessados ... § 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0251119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRAUNER DE AZEVEDO E OUTRO(S)RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:ARTUR ALVES DA MOTTA E ... da ordem judicial pela Fazenda Pública ... 4. Recurso especial da Fazenda Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... órgão ou entidade da administração pública federal, até que novo concessionário seja ... ção não prejudica as garantias da Fazenda Pública aplicáveis à cobrança dos seus ...
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Acórdão nº 2015/0228416-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constantes de precatório contra a Fazenda Pública ... crédito contra a Fazenda Nacional de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pelos Estados ou pelo Distrito Federal e publicá-las no Diário Oficial da União, em até 15 ... ARTIGO 15 ... Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia e a ANP poderão editar os ...
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Acórdão nº 2016/0190624-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA NACIONAL ... AGRAVADO ... Pública ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição ... Art. 5º O ... sua decisão final de compatibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indicação da União para empresa pública ou ...