Férias militar
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276124-81.2013.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Policial Militar. Férias não gozadas nos períodos de 1993/1994, 1997/2000 e 2005/2008, tampouco os 06 (seis) meses de licença-prêmio adquiridos entre agosto/1992 e agosto/2002, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Irresignação defensiva.
... Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Policial Militar ... Férias não gozadas nos períodos de 1993/1994, 1997/2000 e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023541-20.2013.8.19.0061 (Criminal), 19-09-2016
Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Férias não gozadas. Exercícios de 2001 e 2003. Estado condenado ao ressarcimento pecuniário. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Apelo fazendário limitado aos encargos moratórios. Recurso do servidor apenas quanto aos ônus sucumbenciais. Razões recursais que limitam o efeito devolutivo. Hipótese que não autoriza o...
... Administrativo. Servidor público estadual. Policial ... militar. Férias não gozadas. Exercícios de 2001 e ... 2003. Estado condenado ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.450830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PRECEDENTE DO STF - DANO MORAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.- A Constituição Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de férias remuneradas com acréscimo de...
... O autor argumenta que ingressou na Policia Militar de Minas Gerais em 01.07.1993, sendo excludo, atravs do Processo ... -
Acórdão nº 0300511-66.2013.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL ... MILITAR. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO ... GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.220680-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.- Se das razões recursais é...
... n 3.812, de 04 de abril de 2005 (dispe sobre frias-prmio na Polcia Militar e d outras providncias)". Alega que na "apurao de tempo de efetivo servio ... -
Acórdão Nº 0716817-35.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA, MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LICENÇA NÃO REQUERIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE PARCIAL NULIDADE. DE OFÍCIO. MÉRITO. MILITAR QUE NÃO FORMULOUDIREITO...
... CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS EM PECÚNIA ... APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE ... APELADA, MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NÃO ... FARIA JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição do direito de...
... 01/03/2010) Assim, tendo em vista que o autor, policial militar, foi transferido compulsoriamente reserva remunerada em 22/02/2020 (f ... -
Acórdão Nº 0306419-48.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... PÚBLICA. MILITAR INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0038002-77.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-09-2020
... ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. FÉRIAS. PERÍODO ... AQUISITIVO ... TRANSFERÊNCIA ... PARA A ...
-
Acórdão nº 0572317-96.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... ao pagamento das férias não gozadas pelo Autor ANTÔNIO ... PEREIRA DOS SANTOS, relativo aos anos ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ... CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRELIMINAR ...
-
Acórdão Nº 5008849-12.2020.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO - ADVENTO DA PRESCRIÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS FÉRIAS USUFRUÍDAS EM PERÍODO SUPERIOR AO QUE TINHA DIREITO - MARCO INICIAL DA DATADO GOZO - PEDIDO ESPECÍFICO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA...
... EMENTARECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - FRIAS PROPORCIONAIS - SENTENA DE IMPROCEDNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO NO ... -
Acórdão Nº 0310011-66.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Marlon Machado da SilvaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS ADOTADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA POR PARTE DO ESTADO DE SANTA...
... CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA ... NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ... -
Acórdão Nº 0303835-76.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
Recurso inominado. Policial militar. Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Cômputo que deve observar a data de ingresso no serviço público. Desprovimento.
... Relator: Juiz Jaime Pedro Bunn ... Recurso inominado. Policial militar. Férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Cômputo que ... -
Decisao Nº 0003320-86.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLICIAL MILITAR. RESERVA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSOS EXISTENTES QUE VERSAM SOBRE OUTRAS MATÉRIAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESERVA. PRECEDENTES STJ E TJBA. DEMONSTRADO QUE O AUTOR NÃO GOZOU FÉRIAS DOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLICIAL MILITAR. RESERVA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 0307252-12.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... Assunto : Militar ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CIAL MILITAR INATIVO. FÉRIAS ... NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ...
-
Acórdão Nº 0300976-82.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
RECURSO INOMINADO – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR INATIVO – FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PERÍODO INDENIZADO - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EPROVIDO.
... JUIZADO DA FAZENDA PBLICA SERVIDOR PBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR INATIVO FRIAS PROPORCIONAIS NO GOZADAS NO PERODO DE ATIVIDADE ACRESCIDAS ... -
Acórdão N° 0624835-51.2019.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 08-09-2023
DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR MILITAR ESTADUAL. SENTENÇA DE ORIGEM ULTRA PETITA. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONVERSÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS E DAS FÉRIAS DEVE SER A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO MILITAR ANTES DE SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS É A PARTIR DA DATA DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA.
... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ... POR MILITAR ESTADUAL. SENTENÇA DE ORIGEM ULTRA ... -
Acórdão nº 0042215-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DA ... RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS- ...
-
Decisao Nº 0397347-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. FÉRIAS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DÁ COM A IMPOSSIBILIDADE DE GOZO DAS FÉRIAS, NO CASO COM A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, QUE OCORREU DENTRO DOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCELA DO TERÇO DE FÉRIAS CONTEMPLADA NO PEDIDO...
... AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA. FÉRIAS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. O TERMO INICIAL DO PRAZO ... -
Acórdão nº 0523920-40.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... Assunto : Férias ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO ... DE APELAÇÃO. FÉRIAS. MILITAR ... REQUERIMENTO DE ABATIMENTO DE 1/3 ... DAS FÉRIAS, CASO SE COMPROVE O ...
-
Acórdão Nº 5006052-41.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DAFAZENDA PÚBLICA -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - FÉRIAS INTEGRAIS - PRETENSÃO DE RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPENSADO - SERVIDOR QUE USUFRUIU TODOS PERÍODOS AQUISITIVOS ANTES DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA - SERVIDOR PBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - FRIAS INTEGRAIS - PRETENSO DE RECUPERAO EM PECNIA - SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 0714989-67.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
... CONVERSÃO DE ... LICENÇAS ESPECIAIS E DE FÉRIAS" EM PECÚNIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇ\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... ASSEGURADA, APÓS A INATIVAÇÃO DO MILITAR, A ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇAS ... POSSIBILIDADE DE ...
-
Acórdão nº 71009387978 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TERÇO DE FÉRIAS. DANO MORAL. DIREITOS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TERÇO DE FÉRIAS. DANO MORAL. DIREITOs NÃO ... -
Acórdão Nº 0706526-10.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... : Estado de Alagoas ... APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. SERVIDOR ATIVO. FÉRIAS E LICENÇAS ... PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO ...
-
Acórdão Nº 0304522-53.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE TEMPORÁRIO DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR. FÉRIAS ACRÉSCIDAS DO TERÇO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSO RECEBIMENTO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO A EMPREGO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO EFETIVO OU DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXÍLIO MENSAL DE NATUREZA INDENIZATÓRIA....
... AGENTE TEMPORRIO DE SERVIO ADMINISTRATIVO DA POLCIA MILITAR. FRIAS ACRSCIDAS DO TERO E GRATIFICAO NATALINA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ...