Férias militar

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0807944-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: Ernandes Da Silva Braga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO....

PJE 0809764-93.2015.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. TEMA 1.009 DO STJ. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação...

PROCESSO Nº: 0800079-85.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: Hélder Marcílio Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AGREGADO.

Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Ação de cobrança. Décimo terceiro e terço de férias. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão...

PJE 0807953-25.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por meio do qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento da indenização resultante da conversão das férias dos anos de 1988 e 1991 em pecúnia,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS NO CASO DE O MILITAR ESTAR NA RESERVA (INATIVIDADE). TEMA 635 DO STF: "[…] É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS BEM COMO DE OUTROS DIREITOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS NO CASO DE O MILITAR ESTAR NA RESERVA (INATIVIDADE). TEMA 635 DO STF: "[…] É DEVIDA A CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS BEM COMO DE OUTROS DIREITOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS PRÊMIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Nossa ex. Corte Constitucional, sob o cogente regime da repercussão geral, já assentou que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - INADMISSÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO - MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - INATIVO - DIREITO AO RECEBIMENTO - PRECEDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL AFETADO PELA REPERCUSSÃO GERAL - ENCARGOS. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação da Fazenda Pública Estadual é

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS - RECURSO QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - PROCEDÊNCIA - ADOÇÃO DO CALENDÁRIO CIVIL QUE SE MOSTRA NÃO INSONÔMICA COM OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, II, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR DEMITIDO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA: POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Remessa necessária: não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra o Estado quando o...

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR APOSENTADO - FÉRIAS-PRÉMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VEDAÇÃO - QUESTÃO JULGADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA CONFIRMADA.- Constatando-se que foi negado à parte autora o direito de gozar férias-prêmio, impõe-se a conversão em pecúnia, em razão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - FÉRIAS NÃO GOZADAS NO PERÍODO DE ATIVIDADE - POSSIBILIDADE DA RECUPERAÇÃO EM PECÚNIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - EQUIVOCO NO CÁLCULO DO PERÍODO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA - INATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA - INATIVO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que "é devida a conversão de férias não gozadas bem como de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja...

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