férias militares
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0325202-63.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0042486-57.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FERNANDO JOSENEI VASCONCELOS DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051948-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0051948-07.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SERGIO LUIS DE MATTOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão Nº 0301708-34.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
... 202/2015 QUE VEDOU O PAGAMENTO DA BENESSE DURANTE AS FÉRIAS, 13 SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS DOS POLICIAIS MILITARES ... - ...
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Acórdão Nº 0300306-15.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-11-2016
... 202/2015 QUE VEDOU O PAGAMENTO DA BENESSE DURANTE AS FÉRIAS, 13 SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS DOS POLICIAIS MILITARES ... - ...
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Acórdão Nº 0300387-61.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-02-2017
... 202/2015 QUE VEDOU O PAGAMENTO DA BENESSE DURANTE AS FÉRIAS, 13 SALÁRIO E AFASTAMENTOS LEGAIS DOS POLICIAIS MILITARES ... - ...
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Acórdão Nº 0743415-89.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE NÃO ACOLHIDA. A PRESCRIÇÃO...
... DIREITO MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ... ESPECIAL E DE FÉRIAS VENCIDAS EM PECÚNIA ... REMUNERADA ... NECESSIDADE ... REQUERIMENTO ... DE APOSENTADORIA, E, NO CASO DOS MILITARES, ... COM A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA ... REMUNERADA ... -
Acórdão Nº 2015.400092-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por oras extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263805-37.2020.8.19.0001 (Cível), 22-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do RECURSO INOMINADO nº 0263805-37.2020.8.19.0001 Embargante: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Estado do Rio de Janeiro Embargado: GEIS MORAES MOREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS MILITARES...
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Acórdãos nº 1003553-54.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... 26.405 MANDADO DE SEGURANÇA Policiais Militares Pretensão ao reconhecimento do direito de férias durante ...
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Acórdão Nº 2015.400312-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por oras extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Acórdão Nº 2015.400267-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por oras extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Acórdão Nº 2015.400304-4 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por oras extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Acórdão Nº 2015.400309-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por oras extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Acórdão Nº 2017.400225-1 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... '"Os reflexos da indenização de estímulo operacional por horas tras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Acórdãos nº 0051596-44.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PAGAS AOS POLICIAIS MILITARES EFETIVOS ADMISSIBILIDADE, À LUZ DOS PEDIDOS , SOMENTE QUANTO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ...
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Acórdãos nº 1003455-19.2014.8.26.0663 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PAGAS AOS POLICIAIS MILITARES EFETIVOS ADMISSIBILIDADE, À LUZ DOS PEDIDOS FORMULADOS, SOMENTE QUANTO ÀS FÉRIAS" ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AVERBA\xC3" ...
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Acórdãos nº 1050746-02.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PAGAS AOS POLICIAIS MILITARES EFETIVOS ADMISSIBILIDADE, À LUZ DOS PEDIDOS FORMULADOS, SOMENTE QUANTO ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222023-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0222023-16.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTÔNIO AQUILONE FRANCO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
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Acórdãos nº 1009604-85.2017.8.26.0320 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... frequentado no curso de formação de policiais militares para fins de férias e respectivo terço constitucional ...
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Acórdão Nº 0306101-09.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
... de converso em pecniade licenas especiais e frias no gozadas por militares da reserva remunerada enquanto estavam na ativa, mas negou provimento ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141562-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0141562-57.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VALMIR DE OLIVEIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042486-57.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0042486-57.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: FERNANDO JOSENEI VASCONCELOS DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194061-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0194061-18.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: REGINALDO DE SOUZA LEÃO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042458-89.2021.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0042458-89.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: HAYRTON DE MATTOS FERREIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0046605-61.2021.8.19.0002 (Cível), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº0046605-61.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AILTON TEIXEIRA CAMPOS MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...