férias militares
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Acordao N° 1362876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Administrativo e processo civil. Apelação cível. Policial militar do distrito federal. Reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Prestação de serviço por tempo certo - pttc. Institutos distintos. Art. 114, § 3º, da lei 12. 086/09. Percepção de adicional. Impossibilidade. Férias não usufruídas. Recebimento em pecúnia. 1. Não se confundem as atividades desempenhadas pelos policiais-milita
... FÉRIAS NÃO ... USUFRUÍDAS. RECEBIMENTO EM PECÚNIA ... 1. Não se confundem as atividades desempenhadas pelos policiais-militares da reserva que retornam ao ... serviço ativo com a atuação daqueles ... -
Decisão Monocrática Nº 0302481-18.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2019
... de licença-prêmio/especial não gozados na ativa, bem como da férias proporcionais com a incidência do terço constitucional pelos oficiais ...
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Acórdão Nº 2015.400103-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por oras extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Acórdão Nº 2015.400339-8 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por oras extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Decisão Monocrática Nº 0811989-38.2012.8.24.0023 do Presidência Segunda Turma Recursal, 28-04-2020
... para reconhecer o dever de indenizar o servidor autor das férias não gozadas durante a atividade ... Sustentou a ... 6.218/1983 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, de como se daria cálculo do período ...
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Acordao N° 1600660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito administrativo. Polícia militar do distrito federal. Licença para tratamento de saúde. Férias. Fruição simultânea. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao distrito federal o cancelamento do registro de férias no...
... DISTRITO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FÉRIAS. FRUIÇÃO ... SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ... ano a que se referem, e ... -
Acórdãos nº 1049620-14.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
... JOSÉ GOMES JARDIM NETO VOTO Nº: 28519 EMENTAS: POLICIAIS MILITARES TEMPORA´RIOS - Pretensão ao reconhecimento do vínculo mpregatício, bem como recebimento de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de ...
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Acórdãos nº 1024976-65.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
... frequentado no curso de formação de policiais militares para fins de férias e respectivo terço constitucional ...
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Acórdãos nº 1062070-81.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... Ação de Cobrança. Policiais Militares Inativos. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito ao ... (PM) para fins de cálculo do período aquisitivo de férias. Possibilidade. 2. Prescrição. Afastamento. Termo 'a quo' ...
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Acordao N° 1394838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelações cíveis e remessa necessária. Lei e decreto regulamentar. Preceitos genéricos. Positivação que autoriza a interpretação extensiva das normas postas pelo legislador e pelo administrador. Interpretação restritiva não autorizada. Elementos de desigualação não previstos no texto normativo. Adicional. Pressupostos atendidos por militares da reserva remunerada designados para realizar tarefas...
... ADICIONAL ... PRESSUPOSTOS ATENDIDOS POR MILITARES DA RESERVA REMUNERADA ... DESIGNADOS PARA REALIZAR TAREFAS POR TEMPO CERTO ... valores devidos a título de férias vencidas e não pagas, incabível estabelecer discussão em fase de ... -
Acórdãos nº 0003773-13.2014.8.26.0180 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicional de insalubridade, adicional de local de ... de insalubridade estendido a todos os policiais militares, indistintamente, que deve, dessa forma, ser assegurado ...
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Acórdãos nº 0007846-64.2014.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... ão ao recebimento de décimo-terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional em dobro, ... noturno, outras verbas atinentes a policiais militares, bem como à contagem do tempo de serviço para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131961-27.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0131961-27.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: ANTONIO TEIXEIRA SILVEIRA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
- Acórdão Nº 0310721-86.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-12-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000376-09.2022.8.19.0002 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0000376-09.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: JOAQUIM RIBEIRO NETO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE
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Acórdãos nº 1009448-64.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2015
... das mesmas vantagens percebidas pelos policiais militares efetivos Admissibilidade Direito às férias, ...
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Acordao N° 1743351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial militar do distrito federal. Licença para tratamento de saúde. Férias. Fruição simultânea. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df que julgou procedentes os pedidos...
... TRATAMENTO DESAÚDE.FÉRIAS. FRUIÇÃO SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ... Policiais-Militares da Polícia Militar do DF, dispõe que “A concessão e o gozo de férias ... -
Acórdão Nº 2015.400481-9 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por oras extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Acórdãos nº 1012883-41.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... POLICIAIS MILITARES - Ação visando ao reconhecimento do direito às ... ção respectiva - Admissibilidade, em parte - As férias são direito constitucionalmente previstos e não podem ser ...
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Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) auxílio-transporte; ... b) assistência pré-escolar; ... c) salário-família; ... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo único. Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em ...
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Acórdãos nº 3005955-15.2013.8.26.0451 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... de insalubridade, ALE, décimo terceiro salário e férias com terço constitucional além de reconhecimento ao direito de submissão ao regime jurídico dos policiais militares, para todos os fins, inclusive aposentadoria. Tese ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ão jus a uma etapa suplementar quando prontos no exercício de suas funções, matriculados em escolas ou cursos em trânsito, no gôzo de férias, dispensas de serviço e licenças para tratamento de saúde própria ou de pessoas da família, bem como enquanto aguardam reforma por motivo de ...
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Acórdão Nº 2015.400049-5 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-07-2016
... NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS ... "Os reflexos da indenização de estímulo operacional por oras extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da ...
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Acórdãos nº 0008666-88.2012.8.26.0189 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2015
... ário de Policial efetivo), do adicional de insalubridade, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário Sentença ... Adicional de insalubridade estendido a todos os policiais militares, indistintamente, que deve, dessa forma, ser assegurado ...
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nº 2000.32.00.006029-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... 108 do Estatuto dos Militares ... A União, nas contra-razões de fls. 120/124, pugnou pela ... Aos 31.12.96, em gozo de férias, sofreu acidente de trânsito (fls. 17/18), do qual resultou lesões ...