férias não concedidas
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do ... § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – caderneta de matrícula; ... de contribuição a partir de julho de 1994, as aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 13 terão o valor ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: ... I - 18 (dezoito) dias, para a duração do ... § 6º As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... I – o teletrabalho; ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias coletivas; ... IV – o ... II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇÃO II ... Da Concessão e da Época das Férias ... Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito ... § 1º ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... X - o adicional de férias; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... XI ... o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, ... ARTIGO 134 ... As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; ... p) a ... § 2º As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas nos regulamentos da Marinha, do ...
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Decreto-Lei nº 1.730 de 17/12/1979. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ... provisão para pagamento de remuneração correspondente a férias de seus empregados ... § 1º - O limite do saldo da provisão será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-55.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... FÉRIAS EM DOBRO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. O ... do empregador pelo pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo legal. Recurso de Revista não conhecido ... CONTRIBUIÇÕES ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... V - ... de contribuição a partir de julho de 1994, as aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 13 terão o valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-92.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O quadro fático descrito pelo Regional circunstancia que o empregador não comprovou o gozo de qualquer período de férias pelo reclamante. Nesse contexto, a decisão que excluiu a condenação ao pagamento em dobro das parcelas em exame viola o art. 137 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/stf/ ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL ... - PAGAMENTO EM DOBRO. O quadro fático ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... organização de seus serviços internos, inclusive estabelecendo férias coletivas do Colegiado e do Procurador-Geral, durante o qual não ... da Lei nº 8.880, de 1994, serão deduzidas as antecipações concedidas a qualquer Título no período compreendido entre a conversão dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-23.2004.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PERÍODOS SUPERIORES ... a 10 dias, de forma que se considera como férias não concedidas, ensejando o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT. Precedentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000818-83.2015.5.06.0017), 07-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RUPTURA CONTRATUAL DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO DEVIDO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO EFETUADA DE FORMA SIMPLES PELO EMPREGADOR. Permanecendo o trabalhador em atividade, sem desfrutar o descanso anual, o valor pago na época remunera apenas a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Imperativa,...
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. RUPTURA CONTRATUAL DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO ... , portanto, a condenação no pagamento das férias não concedidas, devendo, apenas, ser deduzido o terço constitucional recebido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154200-44.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso não conhecido, no tema ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. O e. Tribunal Regional manteve a condenação ao nto de férias não concedidas, ao fundamento de que o "( ... ) o reclamado não colacionou aos autos os ...
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Férias concedidas fora do prazo não dão direito a indenização por dano existencial
Férias fora do prazo não geram indenização por dano existencial
Sem que haja a demonstração efetiva por parte do trabalhador de que a concessão irregular de férias causou prejuízo ao convívio familiar e social, não existe a caracterização do dano existencial. Esse entendimento foi utilizado pela 4ª Turma do Tr... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000299-09.2015.5.06.0341), 16-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL. As férias concedidas após o prazo legal, previsto no art. 134 da CLT, bem como as férias não concedidas, deverão ser pagas em dobro, quando da rescisão do contrato de trabalho (art. 146 da CLT). Assim, restando demonstrado nos autos à ocorrência de alguma das referidas hipóteses, deve o...
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PRAZO LEGAL. As férias concedidas após o prazo ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... e) antecipação de férias individuais; e ... f) horários de entrada e de saída flexíveis; ... III ... Art. 11. Para as férias concedidas na forma prevista no art. 10 desta Lei, o empregador poderá optar por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ítulos da dívida pública, em contrapartida às bolsas Proies concedidas pelas mantenedoras das IES para estudantes de cursos superiores não ... X - o adicional de férias; ... XI - o adicional noturno; ... XII - o adicional por serviço ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1126-66.2010.5.01.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE LOJA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante exercia encargo de gestão, percebendo remuneração diferenciada dos demais empregados. Assim, não há como vislumbrar ofensa ao art. 62, II, da CLT, pois essa aferição demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável em...
... 1. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal a quo não dirimiu a ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal a partir de 1º de julho de ... II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000225-39.2015.5.06.0022), 25-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Permanecendo o trabalhador em atividade, sem desfrutar o descanso anual, o valor pago na época remunera apenas a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT....
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Permanecendo o trabalhador em ... Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT ...