férias pagas e não usufruídas
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000459-91.2022.5.00.0000)
... DAS FÉRIAS + 1/3 NOBRE JULGADOR, durante o pacto laboral o ... reclamante ao valor das férias não usufruídas nem pagas, de forma dobrada, a fim de observar a ...
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Decisões Monocráticas nº 1184361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... FÉRIAS USUFRUÍDAS ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A ... contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de férias usufruídas, com a ...
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Decisão da Presidência nº 1184361 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... FÉRIAS USUFRUÍDAS ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A ... contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de férias usufruídas, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029562620204058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0802956-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
... sobre o adicional de insalubridade e as férias gozadas; quanto à incidência de contribuição ... HORAS EXTRAS. FÉRIAS USUFRUÍDAS. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021102620134058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802110-26.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... (PSS) dos substituídos o adicional de férias indenizadas; o adicional de férias usufruídas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081499020184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0808149-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENAC. SENAI. SENAT....
... de interesse de agir em relação às férias indenizadas. Por sua vez, no mérito, sustentou a ... e a terceiros, incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados a título de aviso prévio ... à remuneração de férias não usufruídas no período concessivo por culpa do empregador), ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000653-72.2017.5.07.0038), 2017-10-17
... b) condenação em férias + 1/3 em dobro, implicando pagamento em ... , tem-se que as férias não foram usufruídas, logo devem ser adimplidas em dobro, entretanto, ... da CLT, as férias não usufruídas serão pagas em dobro e não em triplo. Isto quer dizer que se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001797-05.2016.5.07.0010), 2018-11-12
... omissão relativa à condenação em férias em razão da comprovação de pagamento ... que, conforme artigo 137 da CLT, as férias pagas e não usufruídas são devidas em dobro, diante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000894-50.2014.5.06.0015), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Incumbe à empregadora o ônus de demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo empregado, nos termos do art. 373, II, do NCPC/15 e da Súmula n.º 338, I do TST. Na hipótese, a Reclamada procurou desvencilhar-se do encargo de provar os fatos obstativos à pretensão do Reclamante, juntando
... alega, as horas extras laboradas não eram pagas em sua integralidade, reiterando que, na função ... Férias : garante que as Testemunhas comprovaram a ... reportam que as férias foram usufruídas de 08.04.2011 a 07.05.2011; ... - 2011/2012, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000105-38.2020.5.06.0016), 27-01-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré, para limitar a 4/12 o 13º salário proporcional. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 100,00 (cem reais), com custas minoradas em R$ 2,00 (dois reais). FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos processuais. Recurso tempestivo (considerando que dia
... E, por fim, que as férias de 2018/2019 já foram pagas e usufruídas (vide ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015495120174058500), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0801549-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOS - NUCLEO DE ONCOLOGIA DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELANTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: Valmir Macedo De Araujo APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E...
... ária incidente sobre o adicional de férias de 1/3; b) Contribuição Previdenciária ... Somente as verbas pagas ao empregado, como contraprestação de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000601-16.2014.5.06.0004), 05-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de prova testemunhal desnecessária ao deslinde da controvérsia, face à prova documental então produzida e às declarações prestadas no depoimento pessoal da parte, não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, nos moldes dos...
... à jornada de trabalho e à dobra de férias não usufruídas, tendo sido obstada a produção ... ainda, o postulante o pagamento das férias pagas, mas não usufruídas durante o pacto laboral ... -
Sentença nº 1001305-97.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... (Lei 605/49, artigo 7º, “a”), férias acrescidas de 1/3 (convenção coletiva de ... Neste sentido, se as férias são pagas, mas não são usufruídas, o empregado tem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-39.2016.5.06.0142), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário adesivo empresarial, em face da sua deserção. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo autoral para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-s
... , com os reflexos destas diferenças sobre férias+1/3, 13º salários, DSR e FGTS e as diferenças ... , bem como que as comissões eram pagas fora do contracheque até 2013 ... De início, ... Das férias pagas e não usufruídas O reclamante alega que, embora recebesse as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000023-82.2016.5.06.0004), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS. A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para usá-lo da maneira que melhor lhe convier. Para algumas...
... tocante à condenação ao pagamento de férias em dobro acrescido do terço constitucional ... férias proporcionais 2014/2015 já foram pagas na rescisão, conforme TRCT juntado aos autos ... de que férias pagas, porém não usufruídas implicam o direito ao seu recebimento de forma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000395-24.2018.5.07.0007), 2018-10-15
... vendeu seus dois primeiros períodos de férias, mas recebeu apenas sobre o valor anotado em sua ... não houve dispensa; que as férias foram pagas e que o reclamante vendia suas férias a pedido; ... FÉRIAS VENCIDAS. PAGAS. NÃO USUFRUÍDAS ... Aduziu o reclamante que os dois primeiros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000043-23.2019.5.07.0010), 2019-03-07
... 23/05/2018, narrando não ter usufruído férias. Aduziu que se ativava no regime 24x48 (24horas ... DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ... A acionante pede o pagamento das férias ... /2015 alegando que se trataram de férias pagas mas não usufruídas ... A acionada alegou que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-41.2016.5.06.0013), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESVIRTUAMENTO. Os artigos 58-A e 59, § 4º, da CLT dispõem que o trabalho em regime parcial não pode ultrapassar vinte e cinco horas semanais, bem como que os empregados submetidos a esse regime não podem realizar sobrelabor. Uma vez reconhecida, na sentença, que a jornada máxima de 25 horas...
... horas extraordinárias eram compensadas ou pagas, conforme CCT, não havendo que se falar em ... férias em dobro, afirmando que não há prova nos autos ... Das férias não usufruídas ... Busca a exclusão da condenação em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112502020184058300), 09-11-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que reconheceu a falta de interesse de...
... ões previdenciárias em questão sobre as férias usufruídas, as horas extras, os adicionais de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1600-87.2016.5.21.0001) 18-12-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu pagamento feito após o prazo do art. 145 da CLT, nos termos da Súmula 450 do TST. Determinou,...
... , para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu pagamento ... na época própria e, portanto, nunca pagas, mas de férias gozadas dentro do prazo legal, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 963-30.2016.5.21.0004) 21-11-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu pagamento feito após o prazo do art. 145 da CLT, nos termos da Súmula 450 do TST, determinando,...
... , para determinar o pagamento em dobro das férias que, embora usufruídas, tiveram seu pagamento ... na época própria, e, portanto, nunca pagas, mas de férias gozadas dentro do prazo legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001478-19.2015.5.06.0101), 08-03-2017
EMENTA: CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Configurada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso da reclamada a que se nega provimento
... ção nos Lucros, abono sobres às férias, diferença de adicional de periculosidade". No ... deferidas sobre as parcelas de horas extras pagas, férias +1/3, 13º salários, aviso prévio e ... FÉRIAS PAGAS, MAS NÃO USUFRUÍDAS PELO EMPREGADO. DOBRA SALARIAL. CABIMENTO. ARTIGO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001712-81.2015.5.07.0033), 2015-12-06
... e seus reflexos em: Aviso Prévio, DSR's, Férias, 13º salário, FGTS e Multa de 40% sobre a verba ... ém dos reflexos em todas as demais verbas pagas durante o curso do contrato de trabalho (DRS, ... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias constituem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000179-45.2019.5.07.0034), 2019-09-16
... mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 do período, 13º salário do ... ão há alegação que as férias não foram pagas ou regularmente usufruídas nos períodos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000181-15.2019.5.07.0034), 2019-09-11
... mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 do período, 13º salário do ... ão há alegação que as férias não foram pagas ou regularmente usufruídas nos períodos ...