férias pagas e não usufruídas
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Acordão nº 20090023751 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
RESCISÃO CONTRATUAL POR INJUSTO DESPEDIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO, DE FÉRIAS SIMPLES E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. VALOR DO SALÁRIO PARA CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. Para o cômputo das férias não usufruídas nem pagas no momento oportuno (sejam em dobro ou simples) e das férias proporcionais, deve ser utilizado o último salário pago ao trabalhador, é dizer, o salário por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-86.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Superior, as horas extraordinárias pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo ... 1. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... dobro das férias eventualmente não usufruídas. Precedentes ... Recurso de revista não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000158-63.2019.5.07.0036), 2019-08-13
... da impossibilidade de gozo do período de férias, tendo em vista a concessão simultânea de ... FÉRIAS PAGAS. NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA. CONDENAÇÃO NO ...
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Acordão nº 20070435752 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Enero de 2009
Férias. Direito a dobra. Férias concedidas fora do período concessivo (art. 134, da CLT) ou não usufruídas, deve a reclamada indenizar tais férias de forma singela, ou seja, se já foram pagas uma vez, deve haver novo pagamento simples para atingir a quitação em dobro.
... para reduzir a condenação referente às férias" para apenas mais um pagamento simples de cada per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001606-20.2018.5.07.0032), 2020-02-04
... OMISSÃO VERIFICADA. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONDENAÇÃO NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-61.2018.5.06.0192), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS PAGAS A TEMPO E MODO REGULARES, PORÉM NÃO GOZADAS NA INTEGRALIDADE. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. Uma vez constatado que o trabalhador recebeu o pagamento das férias a tempo e modo regulares, porém não as usufruiu regularmente, devido o pagamento da dobra, de forma simples, em observância à previsão ínsita no art. 137, da CLT e...
... FÉRIAS PAGAS A TEMPO E MODO REGULARES, PORÉM NÃO ... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. Esta Corte Superior, ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-82.2006.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão monocrática Nº 1340068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... FGTS. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA ... às entidades terceiras sobre as verbas pagas aos empregados a título de férias gozadas, o ... pelo empregador a título de férias usufruídas (gozadas) não decorrem da remuneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053718920144058100), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...
... incidir as contribuições sociais sobre férias usufruídas, adicional de 1/3 férias, adicional ... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9717/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 1999
FÉRIAS INDENIZADAS - Incidência do FGTS - O entendimento adotado nesta Egrégia SDI é no sentido de que "Quando as férias deixam de ser usufruídas na vigência do pacto laboral e são pagas em dinheiro após a sua rescisão, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato de trabalho, como ocorre com o aviso prévio, correspondente o seu pagamento a uma indenização substitutiva pela
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS INDENIZADAS - Incidência do FGTS - O ... que "Quando as férias deixam de ser usufruídas na vigência do pacto laboral e são pagas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000225-39.2015.5.06.0022), 25-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Permanecendo o trabalhador em atividade, sem desfrutar o descanso anual, o valor pago na época remunera apenas a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT....
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO ... férias não concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por força do art. 137 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000993-08.2015.5.07.0031), 2020-09-24
... dispositivo o pagamento, em dobro, das férias referente ao período imprescrito ... Nas ... ão de pagamento das férias não usufruídas, sob o fundamento de que as declarações ... 63d2749 - Pág. 15) ... Ora, as férias pagas, porém não gozadas pelo empregado, dão direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000601-21.2019.5.06.0172), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. HORAS INDEVIDAS. As horas in itinere são caracterizadas como o tempo despendido pelo empregado até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, § 2º, da CLT c/c
... de percurso/disposição, reflexos das férias e dobra das férias ... Por sua vez, a ... anos 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 foram pagas sem os devidos reflexos de algumas horas extras ... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES. Esta Corte Superior, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000287-68.2019.5.07.0036), 2019-08-07
... da impossibilidade de gozo do período de férias 2017/2018, tendo em vista que no período de ... 10), somente foram usufruídas pelo demandante no período de 12/04/2019 a ... FÉRIAS PAGAS. NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA. CONDENAÇÃO NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001025-69.2016.5.07.0001), 2018-03-06
... autorização de dedução das horas extras pagas ... PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036576920104058100), 10-05-2022
Ementa Constitucional e Tributário. Ação pelo rito comum. Retorno dos autos. Juízo de retratação. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias usufruídas (férias indenizadas são isentas - Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea "d"). Desnecessidade de modulação dos efeitos da decisão - art.
... ão previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos seus servidores a título primeiros quinze ... doença e auxílio acidente, de terço de férias e horas extras, ao fundamento de que tais verbas ... de terço constitucional de férias usufruídas ... O acórdão proferido por esta Corte ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001489-19.2019.5.07.0024), 2021-01-28
... , pugnando pelo pagamento da dobra das férias, declaração de rescisão indireta por falta do ... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. Não se justifica o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000348-27.2017.5.07.0026), 2019-07-25
... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS ... Narra o autor que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000993-08.2015.5.07.0031), 2020-10-23
... Custas no valor R$ 100, pagas (ID. 1c53bbd) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Férias / Gozo / Fruição ... Alegação(ões): ... ão de pagamento das férias não usufruídas, sob o fundamento de que as declarações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000001-42.2017.5.06.0019), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADA. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, consagrado no art. 5°, caput e inciso I, da Constituição Federal, cujo objetivo é assegurar a igualdade de remuneração. Tem previsão específica no art. 7°, inciso XXX, da CF/1988, e, no plano infraconstitucional, nos arts. 5º e 461, ambos da CLT. No...
... ças salariais por equiparação salarial, férias não usufruídas de todo o contrato de trabalho, ... FÉRIAS PAGAS. NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA. CONDENAÇÃO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-47.2019.5.07.0033), 2020-07-20
... FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. Não se justifica o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082338620214058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0808233-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla...
... a terceiros incidentes sobre as verbas pagas a título de 15 (quinze) primeiros dias do ... Odontológico, seguros de vida, abono de férias, férias indenizadas, a ajuda de custo para ... férias, férias indenizadas, férias usufruídas, 1/3 constitucional das férias usufruídas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000858-44.2019.5.06.0011), 22-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Segundo a redação do artigo 791-A CLT, são devidos ao advogado da parte vencedora os honorários de sucumbência, arbitrados no percentual de 5% a 15%, conforme os critérios definidos no § 2º do mesmo dispositivo legal. Observado os parâmetros definidos no artigo 791-A, § 2º, incisos I a IV, da CLT, considero justo...
... no que toca aos pleitos de aviso prévio, férias, multa do artigo 467, da CLT, multa rescisória ... 2016/2017 , ao argumento de que estas foram pagas, contudo não usufruídas. Aduz que é ônus da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... doença/acidente, bem como sobre as verbas pagas aos empregados a título de férias indenizadas, ... de férias, um terço de férias usufruídas, auxílio educação, convênio de saúde, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000287-68.2019.5.07.0036), 2020-01-28
... ído dos dias de descanso atinentes às férias, durante o período concessivo, embora tivesse ... 10), somente foram usufruídas pelo demandante no período de 12/04/2019 a ... FÉRIAS PAGAS. NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA. CONDENAÇÃO NO ...