férias pagas e não usufruídas
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000287-68.2019.5.07.0036), 2020-05-12
... que prevê a concessão de dias de férias e/ou folgas remuneradase rejeitou os documentos ... 10), somente foram usufruídas pelo demandante no período de 12/04/2019 a ... FÉRIAS PAGAS. NÃO USUFRUÍDAS. DOBRA. CONDENAÇÃO NO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... dos empregados doentes ou acidentados, férias, adicional de férias, aviso prévio indenizado e ... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador. Nesse sentido: AgInt no REsp n ... -
Sentença nº 1000176-51.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... ção; não usufruiu adequadamente das férias; exercia as mesmas funções com igual ... trabalhados, a totalidade das comissões pagas em cada mês, o divisor de tantas horas quanto ... a dobra das férias pagas e não usufruídas, no importe pleiteado de R$ 1.988,29. Vencimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000328-36.2016.5.06.0014), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS + 1/3. GOZO INEXISTENTE. Sendo incontroverso o pagamento das férias + 1/3 e evidenciada a ausência de sua fruição, é cabível seu pagamento na forma "simples", nos termos do art. 137 da CLT. Apelo patronal parcialmente provido, no ponto.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS + 1/3. GOZO INEXISTENTE. Sendo incontroverso o ... , determina-se a dedução das quantias pagas sob o mesmo titulo, existindo nos autos provas, ... de que férias pagas, porém não usufruídas implicam o direito ao seu recebimento de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000137-82.2016.5.06.0016), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME 12X36. EXISTÊNCIA DE PLANTÕES EXTRAS. INVALIDADE. A prestação de plantões extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 444, do Colendo TST. Assim, são devidas as horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal de labor. Recurso do autor provido no ponto.
... Afirma que o reclamante "recebeu suas férias, inclusive, os reflexos que foram quitados ... 134 da CLT ou não concedidas, deverão ser pagas em dobro quando da rescisão do contrato de ... de que férias pagas, porém não usufruídas implicam o direito ao seu recebimento de forma ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001675-10.2016.5.07.0004), 2017-04-24
... da reclamante em 03/10/2016, sem que fossem pagas as verbas rescisórias inerentes a esta ... no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% ... 2.4 Das Férias Pagas e Não Usufruídas ... O reclamante alega que o primeiro período ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12231-97.2019.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO FORA DO PRAZO - ATRASO ÍNFIMO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudênc
... FÉRIAS – GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA – PAGAMENTO FORA DO ... um atraso considerável (férias usufruídas a partir de 26/12/2019 e pagas ... nos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000620-82.2017.5.07.0038), 2017-10-17
... gerais, que houve a condenação em férias em dobro, implicando pagamento em triplicidade, ... , tem-se que as férias não foram usufruídas, logo devem ser adimplidas em dobro, entretanto, ... da CLT, as férias não usufruídas serão pagas em dobro e não em triplo. Isto quer dizer que se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-44.2013.5.06.0003 (00961-2009-006-06-00-6)), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Aos depósitos de FGTS é aplicável a prescrição trintenária, consoante já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho, em entendimento consubstanciado na Súmula n.º 362. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Conforme disposição contida no artigo 137, caput, da CLT, as férias concedidas após o prazo legal de que trata o artigo 134 da CLT (ou não...
... CLT (ou n ã o concedidas), dever ã o ser pagas em dobro quando da rescis ã o do contrato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ED-Ag-AIRR - 1000037-68.2019.5.02.0323)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. Discute-se nos autos se é devido o pagamento em dobro, nos termos da Súmula nº 450 do TST, em caso de...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10675-70.2020.5.15.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. OMISSÃO CARACTERIZADA. Discute-se nos autos se é devido o pagamento em dobro, nos termos da Súmula nº 450 do TST, em caso de...
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000024-18.2012.5.06.0001), 30-05-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Caso a empresa formalmente conceda férias, mas o trabalhador permaneça em atividade, sem desfrutar o descanso anual, o valor pago na época remunera apenas a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser...
... pagas em dobro, por for ç a do art. 137 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048030220214058400), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença/acidente. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo particular em face de sentença que concedeu em...
... pagas a título de salário maternidade e a ... ções previdenciárias sobre o terço de férias que deixaram de ser recolhidas com base na ... ária sobre o terço de férias usufruídas. Por essa razão, mister seja reconhecido o ... -
Sentença nº 1001653-59.2018.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... 42ª, conforme consta do tópico “DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS”, condeno a 3ª ré ao ... o contrato de trabalho, estas lhe foram pagas. Assim sendo, acresço os seguintes fundamentos, ...
-
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 14901-55.2017.5.90.0000) 24-11-2017
... CONSULTA. INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS DE ... MAGISTRADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PAGAS A MAGISTRADOS ... Considerando que as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001472-51.2012.5.06.0122 (01606-2009-010-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Caso a empresa formalmente conceda férias, mas o trabalhador permaneça em atividade, sem desfrutar o descanso anual, o valor pago na época remunera apenas a prestação dos serviços no lapso em que ele deveria estar afastado das suas funções. Imperativa a condenação ao pagamento das férias não concedidas, as quais devem ser pagas em dobro, por força
... pagas em dobro, por for ç a do art. 137 da CLT, sendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1317-45.2019.5.12.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, à luz do entendimento do...
... ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... dobro na hipótese em que, usufruídas no período concessivo, são pagas com atraso. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001278-87.2018.5.07.0033), 2020-06-13
... 5 EMENTA FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO DE FORMA ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000382-64.2014.5.07.0007), 2015-10-15
... recorrido provar a ausência de gozo das férias quitadas ao longo do contrato de trabalho. Diz ... por este Regional de que as férias pagas não foram gozadas pelo empregado, o recebimento ... "( ... ) FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias constituem ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100025-27.2019.5.01.0511)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão travada nos autos prende-se ao tema " Férias - Pagamento Fora do Prazo - Súmula 450 do TST
... FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE ... dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000472-70.2018.5.07.0027), 2018-07-23
... e periculosidade; que nunca usufruiu férias, nem o intervalo intrajornada; que seu FGTS ... 2.5. DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ... O reclamante alega que nunca usufruiu ... dobro, na hipótese em que as férias foram pagas na época devida, e de forma simples, mas não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001136-69.2016.5.06.0231), 31-01-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA LABORAL. CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS PELA RECLAMADA. Dispõe o artigo 74, § 2º da CLT que, para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, a prova da jornada de trabalho é feita mediante o registro manual, mecânico ou eletrônico dos horários de entrada e saída do empregado, documentos que o empregador é obrigado a manter sob sua guarda, devendo haver a...
... II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08202544720194058300), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. FÉRIAS USUFRUÍDAS. UM TERÇO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,...
... ária patronal incidente sobre as verbas pagas pelo autor aos seus empregados, vinculados ao ... , a título de adicional de um terço de férias, o abono pecuniário de férias, aviso prévio ... percebidas a título de férias usufruídas , anoto que a remuneração é devida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12465-46.2017.5.15.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 450 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CITADA SÚMULA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE...
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL E PAGAS APÓS O PRAZO ... -
Sentença nº 1000901-73.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... omissão quanto ao pagamento em dobro das férias, o adicional a ser aplicado nas horas extras do ... pagamento em dobro das férias não usufruídas e não pagas dos períodos aquisitivos de ...