férias proporcionais justa causa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - MAIS DE UM ANO DE CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos casos de demissão por justa causa, havendo o empregado laborado por mais de um ano, faz jus às férias proporcionais + 1/3, por força

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO. À ex-Empregadora competiria demonstrar a individuação do ato faltoso e a singularidade da punição respectiva, a proporcionalidade da sanção e a imediaticidade do exercício de seu poder disciplinar. No entanto, a Reclamada não logrou provar a conduta do Reclamante que, individuada e bem delimitada no tempo,...

JUSTA CAUSA. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. Conjunto probatório que ampara a imputação da empresa no sentido de que o empregado adotava a prática de trocar dinheiro por vale-transporte na prestação de contas, a qual é contrária às normas da empresa cientificadas em ordem de serviço, restando caracterizada a desídia e mau procedimento que autorizam a despedida por justa causa. Férias...

RECURSO INOMINADO. ESTADO DE RONDÔNI. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO REGIDO PELA CLT. PROFESSOR. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA ANTES DO TÉRMINO. VERBAS PROPORCIONAIS AO TEMPO RESTANTE DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Na rescisão antecipada do contrato de trabalho regido pela CLT, sem justa causa, o servidor tem direito ao recebimento do saldo de salário, 13º e férias proporcionais...

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PARCELAS RESCISÓRIAS. Depoimento pessoal do autor que comprova a prática de atos desabonadores que ensejaram a rescisão do contrato por justa causa. Férias proporcionais que são devidas mesmo na hipótese de rescisão do contrato por justa causa do empregado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Ainda que, pelo princípio da continuidade, as relações de emprego tendam a permanecer, o abandono de emprego constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho (art. 482, alínea “i”, da CLT). Objetivamente, se caracteriza pela ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias, e, subjetivamente, pelo animus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, julgando parcialmente procedente o pedido deduzido nesta ação e revertendo a justa causa aplicada, deferir a liberação do FGTS depositado + 40%, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, décimo-terceiro proporcional, além da...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. Tendo a rescisão contratual se operado por justa causa do empregado, não são devidas as férias proporcionais e 13º salário proporcional. Aplicação do artigo 146, parágrafo único, da CLT, que continua em vigor, sendo este também o entendimento da Súmula nº 171 do TST.

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAS RESCISÓRIAS DEVIDAS QUANDO EFETIVADA RESILIÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL. Por aplicação das normas alusivas às matérias, as quais não afrontam a Constituição Federal de 1988, somente são devidas férias proporcionais e décimo-terceiro salário na hipótese de rescisão contratual ocorrida sem justa causa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Ante a ofensa ao artigo 625-E, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...