férias proporcionais justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001858-23.2012.5.06.0012), 08-10-2014
EMENTA: FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A Convenção 132 da OIT de maneira alguma trata de demissão por justa causa. Assim sendo, aplicável nesses casos a legislação específica que trata da matéria. Ou seja, os artigos 146, parágrafo único e artigo 147, da CLT. Ademais, já pacificado pelo C.TST o suposto conflito entres essas disposições com a...
... do Recife/PE EMENTA: F É RIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 - 13 º SAL Á RIO PROPORCIONAL - NSA POR JUSTA CAUSA. A Conven ç ã o 132 da OIT de maneira ... -
Acórdão Nº 0020317-73.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 13º SALÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1748/2002-433-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO DO FGTS E JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 7 ° , III, DA CF NÃO CARACTERIZADA. Entendeu o Regional, confirmando o posicionamento esposado pelo 1 ° grau, que a ocorrência de justa causa afasta o direito ao levantamento do FGTS, sendo para tal irrelevante que em certos meses o ex-empregador não haja procedido ao seu recolhimento. O despacho...
... DEPÓSITO DO FGTS E JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 7 ... , III, DA CF NÃO ... 896, -c-, da CLT). FÉRIAS PROPORCIONAIS E JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO 132 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000094-82.2020.5.06.0412), 01-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário, para excluir da condenação as obrigações de pagar 13ºsalário proporcional e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. FUNDAMENTOS: Dos pressupostos objetivos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença de Embargos de Declaração em 23/04/2021 e...
... em vista que foi mantida a demissão por justa" causa. Assiste-lhe razão. Nos termos do artigo 3\xC2" ... 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA ... -
Acórdão Nº 0020782-52.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Demonstradas a ausência continuada ao labor e intenção de não mais retornar ao trabalho, resta configurado o abandono do emprego e o justo motivo da empregada para a rescisão contratual, sendo devidas, entretanto, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e da gratificação natalina...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO FÉRIAS PROPORCIONAIS. Demonstradas a ausência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77700-28.2005.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
1. DISPENSA DE EMPREGADO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. A matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-57.2015.5.06.0011), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Apesar de incontroverso o acidente, o dano que lhe é consequente e o ressarcimento de valores a terceiros, a justa causa deve ser revertida. O exame das provas carreadas aos autos não permite distinguir, nitidamente, o mau procedimento, a insubordinação e, muito menos, a desídia do Reclamante. Não houve uma evolução gradativa de penalidades que
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO ... Apesar de incontroverso o ... resilitórias como o aviso prévio, as férias proporcionais acrescidas do terço ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21024-74.2013.5.04.0331)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º PROPORCIONAL, ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ESPARSOS DA DECISÃO RECORRIDA...
... JUSTA" CAUSA – FÉRIAS ... PROPORCIONAIS E 13\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-894/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
JUSTA CAUSA DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS Consoante o artigo 146, caput e parágrafo único, da CLT, a demissão por justa causa só retira do empregado o direito ao pagamento das férias proporcionais. Correto, portanto, o acórdão regional que, a despeito de haver reconhecido a dispensa por justa causa, manteve a sentença que condenara a Reclamada ao pagamento das férias vencidas.
... A C Ó R D Ã O ... JUSTA CAUSA DIREITO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS VENCIDAS ... o direito ao pagamento das férias proporcionais. Correto, portanto, o acórdão regional que, a ... -
Acordão nº 0000254-08.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Não são devidas férias proporcionais aos empregados despedidos por justa causa, conforme prescrição do art. 146 da CLT, o qual é aplicável em detrimento do art. 11 da Convenção nº 132 da OIT, em virtude de este não preservar o direito de punição do ofendido sobre o ofensor na hipótese de rescisão contratual por justa causa.
... AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA ... -
Acórdão Nº 0022487-61.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
... EMENTA JUSTA CAUSA. MÉDICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. No caso, ... Ato contínuo, após a fruição de férias, no período de 01/09 a 30/09/2018, os controles ... FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Mesmo no caso de despedida por justa causa, ...
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Acórdão Nº 0020626-53.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-10-2020
... JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO DE NATAL E FÉRIAS ... sentença quanto aos temas: féria proporcionais com o terço constitucional e gratificação de ...
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Acórdão Nº 0020526-70.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
EMENTA Justa causa. Considerando que a resilição contratual por justa causa do empregado constitui a forma mais grave de ruptura da relação de emprego, na medida em que pode macular a sua vida profissional de modo incisivo, o qual poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve-se ter cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Tratando-se de medida...
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Justa causa. Considerando que a resilição contratual ... Férias proporcionais. Despedida por justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000683-73.2011.5.06.0191 (00239-2005-007-06-00-4)), 03-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. DIRETRIZ DA SÚMULA nº 171 DO C. TST. A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, como orienta a Súmula nº 171 do C. TST. Recurso provido.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. F É RIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000726-68.2011.5.06.0010), 07-02-2013
EMENTA: DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - O encargo da prova do fato impeditivo do direito pretendido pelo obreiro, a teor do disposto no art. 818, da CLT, e art. 333, II, do CPC era da reclamada, do qual a mesma se desincumbiu, posto que o laudo pericial do Instituto de Criminalística da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, juntado às fls. 33/38 (dos...
... DA RESCIS Ã O CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - O encargo da prova do fato impeditivo do ... DAS F É RIAS PROPORCIONAIS - O artigo 146 da CLT estabelece que as f é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000848-03.2015.5.06.0023), 06-04-2018
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para afastar a justa causa aplicada, convertendo-a em dispensa imotivada e deferindo ao obreiro aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% sobre os depósitos de FGTS e indenização substitutiva ao seguro...
... , no dia 11.06.2015, foi demitido por justa causa, não tendo a reclamada informado o motivo ... , indeferindo os pedidos de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001033-77.2010.5.06.0391 (01126-2006-015-06-00-1)), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. DIRETRIZ DA SÚMULA 171 DO C. TST. A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, como orienta a Súmula nº 171/TST.
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. F É RIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-144/2002-014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2008
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. Incidência da Súmula 296, item II, desta Corte. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. APOSENTADORIA E PEDIDO DE DEMISSÃO. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses- (Súmula 261 desta Corte)
... FÉRIAS PROPORCIONAIS INDENIZADAS. APOSENTADORIA E PEDIDO ... na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001719-42.2015.5.06.0020), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a dispensa por justa causa, excluindo da condenação as parcelas de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre FGTS e indenização compensatória de seguro desemprego. Ao decréscimo...
... 852-I, da CLT.RELATÓRIOVOTO: ... Da justa causa aplicada ... A recorrente rebela-se contra ... das parcelas de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000619-69.2012.5.06.0016), 12-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL. Com a promulgação do Decreto nº 3.197, de 05 de outubro de 1999, entrou em vigor no Brasil a Convenção nº 132 da OIT, que trata do tema alusivo às férias, instituto de extrema relevância para o Direito do Trabalho, vez que tem por escopo a...
... EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. DIREITO À S F É RIAS PROPORCIONAIS ... -
Acórdão Nº 0021162-15.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ... é devido o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e do 13º salário ...
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Acórdão Nº 0020707-52.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ... é devido o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e do 13º salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6995/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO COLETIVO REPUTADO INVÁLIDO - NEGOCIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INEXISTENTES - DISSENSO INSERVÍVEL E INESPECÍFICO. As instâncias ordinárias recusaram aplicação de acordo coletivo por reputá-lo prejudicial aos empregados, pelo qual renunciaram-se verbas rescisórias, dentre elas férias e natalina proporcionais (só 50%) e
... -se verbas rescisórias, dentre elas férias e natalina proporcionais (só 50%) e FGTS por pedimento sem justa causa, sem a multa de 40%. Uma vez que o recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-91.2014.5.06.0193), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS NÃO NECESSARIAMENTE INCIDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. FRAGILIDADE DA PRETENSÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inegáveis as agruras experimentadas pelo Obreiro, ao ser lançado abruptamente em situação de desemprego. Em razão da justa causa, viu-se privado de parcelas resilitórias comuns,...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DANOS MORAIS NÃO NECESSARIAMENTE ... órias comuns, como o aviso prévio, as férias proporcionais e a gratificação natalina ... -
Acórdão Nº 0022230-29.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a validade a dispensa por justa causa adotada pela empregadora, é devido o ...