férias proporcionais justa causa
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000969-34.2014.5.06.0001), 27-07-2016
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A falta grave - motivadora da dispensa por justa causa como punição máxima a ser aplicada - configura situação excepcional que macula a vida profissional do empregado, exigindo prova robusta para a sua comprovação. Porém, no caso em apreciação, não existe prova oral que revele a conduta imputada ao empregado, mas apenas afirmação de que...
... JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... A falta grave - ... ), décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, com o terço constitucional, e ... -
Acordão nº (RO)01500.2003.015.06.00.6 de 4º Turma, 24 de Agosto de 2004
... CALISTRATO DOS SANTOS BRITO ... EMENTA: JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Justa causa ... ver excluídas da condenação as férias do período aquisitivo 2000/2001, sob o argumento ... ência no aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, depósito fundiários com a multa de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001802-07.2014.5.06.0016), 15-10-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para afastar a justa causa aplicada ao autor e, reformando a decisão de piso, julgar parcialmente procedente a reclamatória, para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio (30 dias); do 13º salário proporcional; das férias proporcionais acrescidas do
... contratual, por entender incabível a justa causa que lhe foi aplicada, bem como em relação ... justa causa), tais como aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro salário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 155-77.2011.5.15.0162)
... Justa Causa/Falta Grave ... A v. decisão ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ... A parte reclamada ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... , no período de recesso forense e nas férias dos Ministros do TST (consulte-o). Observe-se que ... contrato de trabalho (qualquer que seja a causa), a pagar as férias — simples ou em dobro —, ... É claro que, se a dispensa foi por justa causa, as férias proporcionais são indevidas ...
-
Das férias anuais
... de empregados o direito a férias proporcionais. O art. 25 da revogada Lei n. 5.107/66 tinha por ... Aparentemente essa diretriz é justa, mas, na prática, pode acarretar aborrecimentos ... dos pressupostos fundamentais do direito em causa: 12 meses de trabalho para o mesmo empregador ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-387/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar irrogada o deve ser necessariamente à guisa de ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, conforme Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI, sob pena de estar desfundamentado. Recurso não conhecido. JUSTA CAUSA. Apesar dos argumentos expendidos pela recorrente, vale ressaltar que a matéria,...
... Recurso não conhecido ... JUSTA CAUSA. Apesar dos argumentos expendidos pela ... ADICIONAL SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS. Encontrando-se a decisão regional ... -
Acordão nº (RO)01472.2002.004.06.00.2 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 26 de Agosto de 2003
... Alega ainda que não houve justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, ... correspondentes ao aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS + ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14702/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado não fará jus ao aviso-prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano respectivo (Enunciado nº 14 do TST). CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Incidência imediatamente após o 5º dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços. Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA ... Reconh e cida a culpa ... não fará jus ao aviso-prévio, às férias proporcionais e à gratificação natalina do ano ... -
Acordão nº (RO)0141600-63.2007.5.06.0004 (01416.2007.004.06.00.2) de 1º Turma, 12 de Enero de 2010
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. À força do princípio da ... 153/176), férias proporcionais + 1/3 (9/12), gratificação ...
-
Acordão nº 93.010846-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 1994
1. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Devidas diferenças de horas extras, frente as conclusões do perito, com base na jornada de trabalho alegada em defesa. Recurso desprovido. 2. VERBA QUEBRA-DE-CAIXA. Não integra o salário para o cálculo de outras parcelas, conforme cláusula dissidial. Recurso provido. 3. DAS DIFERENÇAS DE FÉRIAS. Inexistem diferenças sob esta denominação, frente a exclusão da...
... à sete diária e diferenças de férias e décimo terceiro salário. Alega que a proporcionais é indevida frente a demissão por justa causa do ... -
Acordão nº (RO)0048400-02.2007.5.06.0101 (00484.2007.101.06.00.3) de 2º Turma, 27 de Mayo de 2009
... EMENTA: JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÂO - MULTA DO ART. 477, DA ... prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, liberação do FGTS, acrescido da ...
-
Acórdão Nº 0021602-19.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O ônus da comprovação do motivo para despedida por justa causa é do empregador, devendo este demonstrar a gravidade dos fatos que ensejaram a despedida e o enquadramento legal, em razão das consequências que esta modalidade de extinção contratual acarreta na vida profissional do trabalhador. Demonstrada a existência...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O ônus da comprovação do motivo para ... do TRT 4º Região, são devidos o 13º e férias, proporcionais, relativos ao período trabalhado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001820-95.2015.5.06.0144), 05-09-2016
ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de não conhecimento do recurso da reclamada, por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscita em contrarrazões pelo reclamante, e de nulidade da sentença, por julgamento extra e ultra petitum, arguida pela demandada; e, de ofício, não conhecer do apelo
... Da justa causa ... Persegue o autor a reforma da ... férias proporcionais +1/3, décimo terceiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000791-32.2018.5.06.0232), 13-06-2019
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgar improcedente a ação trabalhista, confirmar a justa causa sustentada na defesa e determinar, como consequência, a exclusão da condenação ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e multa fundiária.
... ão do contrato de trabalho do autor por justa causa em demissão imotivada ... Assegura que ... prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3 e multa fundiária ... A ... -
Acordão nº 01938/2007-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2008
... de Fortaleza, acatando a tese defensiva de justa causa, julgou improcedente a vertente ... parcelas concernentes ao 13º salário e férias proporcionais, bem como a multa do Art. 477 da ...
-
Acordão nº 00076-2008-304-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
CARTÓRIO JUDICIAL PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Incidência do inc. IV, da Súmula nº 331, do TST. Delegação de atividades desenvolvidas, mesmo que autorizada por Lei, é ato de administração pelo qual o Estado repassa a terceiros a execução de uma atividade que deveria desenvolver. Assunção da responsabilidade e do risco pelos atos praticados pelos seus...
... de aviso-prévio, saldo de salários, férias proporcionais e acréscimo de 40% sobre os ... reclamado, os pedidos aventados contém causa de pedir, porquanto da narrativa dos fatos ... idêntico tratamento dado a despedida sem justa causa ... Portanto, correta a decisão que ... -
Acordão nº (RO)0047200-12.2008.5.06.0331 (00472.2008.331.06.00.8) de 3º Turma, 24 de Marzo de 2009
482, ALÍNEA "H", DA CLT. NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGNADOS. I. A prova da ocorrência de justa causa, pelos efeitos que acarreta na vida profissional do trabalhador, deve possuir a necessária robustez. Não existindo nos autos elementos probatórios robustos acerca da prática de atos imputados ao empregado, impõe-se mantida a sentença de primeiro grau, que reconheceu a...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. HIPÓTESE DO ART. 482, ALÍNEA "H", DA ... ção o pagamento de aviso prévio, fériasamento de aviso prévio, férias proporcionais ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-17.2013.5.07.0005), 2016-08-25
... 482, alínea "h", "k" da C.L.T., "POR JUSTA CAUSA", no dia 17/06/2013, devido as faltas ... : aviso prévio com projeção de 57 dias; férias proporcionais mais um terço; décimo terceiro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-186013/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS ... rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS ... com 40%, etc.), todas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26169/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS ... rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS ... com 40%, etc.), todas ...
-
Acórdão Nº 0021246-31.2015.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2017
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. Em que pese a manutenção da justa causa aplicada, notadamente diante do preenchimento dos pressupostos necessários para a caracterização do abandono de emprego, é devido à empregada o pagamento do décimo terceiro salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem reserva. Aplicação do art.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO FÉRIAS. Em que pese a manutenção da justa causa ... salário proporcional e das férias proporcionais por se tratarem de direitos fundamentais sem ... -
Acordão nº (RO)0182100-08.2008.5.06.0144 (01821.2008.144.06.00.9) de 2º Turma, 8 de Julio de 2009
... ízo de 1º grau, restou provado nos autos a justa causa aplicada ao reclamante, nos moldes do ... , excluir da condenação o aviso prévio, férias proporcionais mais 1/3, 13º salário ...
-
Súmulas do TST
... Última decisão proferida na causa — 100, I — Decadência. Trânsito em julgado ... ACIDENTE DO TRABALHO ... Duração de férias e cálculo de gratificação natalina — 46 — ... Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de ... do aviso prévio — 73 — Férias proporcionais. Extinção do contrato — 171 (NR) — ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-740/2002-143-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... CLT - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INAPLICABILIDADE DO § 6º, QUANTO ÀS ... rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas ...