férias proporcionais justa causa

EMENTA: FÉRIAS MAIS 1/3. EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. TEMPO DE SERVIÇOS INFERIOR A UM ANO. PERÍODO AQUISITIVO NÃO COMPLETADO. CONCESSÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 132 DA OIT. Em se tratando de empregado demitido por justa causa, não tendo esse completado 12 (doze) meses de serviço, não há que se falar em pagamento de férias integrais. Porquanto faz jus às férias...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso obreiro para reverter a justa causa em dispensa sem justo motivo acrescendo a condenação os seguintes título: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, multa rescisória de 40% do FGTS, liberação do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRT DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Acerca das...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para decretar a nulidade da dispensa por justa causa, convertendo o ato jurídico para dispensa sem justa causa, condenando o reclamado ao pagamento do 13º proporcional, férias proporcionais mais 1/3, indenização de 40% sobre o FGTS, aviso prévio...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO PELO ESPÓLIO POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO. Discute-se, no tópico, a legitimidade do espólio para pleitear crédito derivado do contrato de trabalho, qual seja, indenização por danos morais...

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso concreto. Despedida por justa causa mantida. Não obstante são devidas as férias e os 13ºs salários...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. DEVIDAS. Segundo dispõe o parágrafo único do art. 146 da CLT, o empregado somente não faz jus ao pagamento de férias proporcionais na hipótese de dispensa por justa causa. O c. TST pacificou tal entendimento por intermédio da Súmula n.º 171, de modo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA - CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NATUREZA DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A despedida por justa causa configura a mais grave das "sanções" aplicadas pelo empregador (art. 482 da CLT), que por meio dela se exime do pagamento de parte das verbas decorrentes da extinção do contrato. Dentre os elementos necessários para a validade do ato, estão a vontade do empregado no agir com culpa ou dolo,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Reconhecida a despedida por justa causa, entende-se indevido o pagamento férias proporcionais acrescidas de um terço. Aplicação do artigo 146, parágrafo único, da CLT, e da Súmula n. 171 do TST. Recurso provido.

EMENTA RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. Conjunto probatório dos autos que autoriza concluir pela regularidade da penalidade máxima aplicada ao empregado, em razão da prática de ato de improbidade bem caracterizado, donde decorre a quebra de confiança, elemento essencial ao contrato de trabalho, em razão do que foi reconhecida como correta a despedida por justa causa...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo empresarial para, mantendo a justa causa aplicada ao autor, julgar improcedentes os seguintes títulos: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, suspendendo, ainda, a expedição de alvará para...

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamado para: I) considerar que a dispensa do autor se deu por justa causa, devendo-se, por conseguinte, excluir a obrigação de pagar aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º salário proporcional, multa do artigo 477 da CLT, multa de 40

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PRESCINDÊNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO DIREITO. Hipótese na qual os argumentos recursais apresentados não se mostram hábeis para a reforma da sentença. Provimento negado.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. MOTORISTA CARRETEIRO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Tribunal Pleno do TST, considerando o...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. São certas as férias proporcionais mesmo em caso de dispensa com justa causa, porquanto a finalidade é a recomposição física e biológica do trabalhador. Aplicam-se as disposições do art. 7º, XVII, da Constituição Federal e do art. 11 da Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil.

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA – FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por forç

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo o Tribunal Regional, a falta grave imputada à reclamante não foi divulgada na empresa, inexistindo provas concretas da violação dos direitos da personalidade. Saliente-se que da leitura do acórdão recorrido não é possível extrair premissas fáticas atinentes à tipificação da...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, para julgar indevida a reversão da justa causa aplicada ao Reclamante e consequente deferimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais+1/3, 13º salário proporcional, FGTS+40% e indenização substitutiva ao seguro...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - VERBAS DEVIDAS. 1. Demonstrado que o reclamante abandonou o emprego com menos de um ano de serviço, a sua dispensa é por justa causa, o que torna indevido o pagamento de férias proporcionais + 1/3 e da gratificação natalina proporcional, bem como os reflexos das horas extras sobre essas parcelas, conforme se depreende do teor da Súmula nº 171

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - MAIS DE UM ANO DE CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos casos de demissão por justa causa, havendo o empregado laborado por mais de um ano, faz jus às férias proporcionais + 1/3, por força

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" (GRATIFICAÇÃO) – VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadra a denominada "indenização especial", verba recebida pelo...

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte adotaram o entendimento de que os valores recebidos pelo empregado a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais não estão

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DUPLA PUNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO. À ex-Empregadora competiria demonstrar a individuação do ato faltoso e a singularidade da punição respectiva, a proporcionalidade da sanção e a imediaticidade do exercício de seu poder disciplinar. No entanto, a Reclamada não logrou provar a conduta do Reclamante que, individuada e bem delimitada no tempo,...