férias proporcionais justa causa

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa da trabalhadora não impede o pagamento das férias proporcionais, bem como do 13º...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Tenho entendimento de que, mesmo nas hipóteses em que configurada a rescisão por justa causa, as parcelas concernentes às férias proporcionais não estariam comprometidas. Tal pensamento estaria amparado no princípio da proteção - do qual nasce a regra da norma mais favorável ao hipossuficiente - bem como na incorporação ao

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, consolidada na Súmula nº 171, a dispensa por justa causa não...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAL - PAGAMENTO INDEVIDO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte, consolidada na Súmula nº 171, a dispensa por justa causa não enseja o...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEVIDOS O 13º SALÁRIO E AS FÉRIAS PROPORCIONAIS. Mesmo na dispensa por justa causa, remanesce a obrigação ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais com 1/3, ante o entendimento de que a denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de tais parcelas, conforme entendimento consolidado por este Tribunal nas Súmulas 93 e

EMENTA: FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. Nos termos do Decreto nº 3.197/99 c/c a Convenção nº 132 da OIT, o empregado que tiver prestado serviços ao mesmo empregador pelo período mínimo de 6 (seis) meses tem direito ao recebimento das férias proporcionais, independentemente do motivo da ruptura de seu contrato de emprego. Recurso obreiro a que se dá

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. É pacífico no âmbito da jurisprudência trabalhista que em caso de demissão por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento das férias proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do C.TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. Nos termos da Súmula 171 do TST, a hipótese de dispensa do empregado por justa causa não dá ensejo ao pagamento da remuneração das férias proporcionais. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DE CLÍNICA. CIRCULAÇÃO DE MUITAS PESSOAS. GRAU MÁXIMO. A decisão está em consonância com a...

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa causa para a rescisão do pacto laboral. Caracteriza-se quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se do emprego injustificadamente por mais de 30 dias. Para tanto, conforme a doutrina, exige simultaneamente a presença de dois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS. A dispensa por justa causa não afasta o direito do empregado de receber o 13º salário e as férias com 1/3 proporcionais, conforme entendimento consolidado por este Tribunal Regional nas Súmulas 93 e 139.

JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. No caso há pedido expresso na peça inicial de pagamento de férias proporcionais e de 13º salário proporcional, razão pela qual não resta configurado, na hipótese, julgamento extra petita .

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INDEVIDOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, no caso de dispensa por justa causa, não é devido o pagamento de férias proporcionais e de décimo terceiro salário proporcional, respectivamente por contrariar a Súmula 171 do TST e o art. 3º da Lei nº 4.090/62

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO. PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO. São devidas as férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa, conforme determina o art. 147 da CLT. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 171/ TST. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E 3º DA LEI 4.090/1962. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de férias proporcionais e gratificação natalina quando da rescisão...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDEVIDAS. O Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamante foi dispensada por justa causa. Deve prevalecer, portanto, o entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula nº 171, qual seja, "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. DIRETRIZ DA SÚMULA nº 171 DO C. TST. A extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa do empregado, por justa causa, como orienta a Súmula nº 171 do C. TST. Recurso provido.

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. . O abandono de emprego somente se configura quando o empregado se recusa a prestar sua obrigação principal no contrato de trabalho, exigindo-se fiquem demonstrados dois fatores: ausência continuada ao labor e intenção da não mais retornar, o chamado animus abandonandi . São dois requisitos: um de ordem objetiva e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Mesmo quando confirmada a dispensa motivada, são devidas, além do 13º salário proporcional, também as férias proporcionais com 1/3, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 139 deste E. TRT, com o seguinte teor: "A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. Em relação às férias proporcionais, compartilha-se do entendimento de que são devidas ao trabalhador mesmo na hipótese de despedida por justa causa. Quanto ao 13º salário proporcional, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora - de que o art. 3º da Lei n. 4.090/62 foi...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que mantida a rescisão motivada do contrato por culpa da parte trabalhadora é devido o pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 e do 13º salário proporcional, tendo em vista os termos da Convenção nº 132/OIT e a proteção ao direito fundamental sem reserva, que não autoriza o esvaziamento de seu conteúdo por...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. Os incisos XVII e XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, combinados com o § 1º do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT, garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais.

RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS. Consoante o disposto na Súmula n.º 171 do TST, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 147 da CLT), salvo a hipótese de dispensa do empregado por justa...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS . A denúncia cheia do contrato de trabalho não afasta o direito à percepção de férias proporcionais com o 1/3 e 13º salário proporcional postulados. Nesse sentido, a Convenção 132 da OIT e a Súmula 93 deste Tribunal.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente...