ferias remunerada
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Decisao Nº 0301118-46.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... competente “que lhes fosse concedidos os 30(trinta) dias de férias que a Constituição Federal e a Legislação Infraconstitucional no ... remunerada O direito à férias, acrescidas de 1/3 constitucional, ao servido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128273320204050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0812827-33.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: MAIARA BATISTA DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA SELVA BATISTA DA SILVA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... base de cálculo da pensão incidisse 13º salário e um terço de férias ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... Em suas razões recursais, a parte ... ó é cabível quando comprovado que a vítima exercia atividade remunerada" (RESP 853921, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, 24/05/2010) ... -
Decisão da Presidência nº 1058589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... : RECURSO INOMINADO SERVIDOR ESTADUAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA FÉRIAS PROPORCIONAIS PERÍODO AQUISITIVO REFERÊNCIA ANO CIVIL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143434320174058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0814343-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MENDES ADVOGADO: Flavio Fernandes Tavares APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO
... , para determinar a conversão em pecúnia do período de férias não gozadas, acrescida do terço constitucional. Também determinou a ... -
Verbas trabalhistas
... 8.178/1991. Não incorporação ... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão legal ao direito ao abono ... devido, ou não, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em que as férias são indevidas, por ...
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Decisão da Presidência nº 1058552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO GOZADAS QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE ... PLEITO ...
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Decisões Monocráticas nº 1058552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... FÉRIAS NÃO GOZADAS QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE ... PLEITO ...
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Decisão da Presidência nº 1060091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... 1): RECURSO INOMINADO ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA" ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE ... INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 0144839-91.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. DA RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (
... Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos ... Assunto : Férias ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ... ORDINÁRIA. AL MILITAR. DA RESERVA ... REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO E IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 58754-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 20 de Enero de 2009
Apelação Voluntária e Remessa Necessária. Apelacção Adesiva. Ação Indenização por Férias Não Gozadas. Policiais Militares Inativos. Preliminar de Prescrição Rejeitada, Porque, Conãoante Jurisprudência Pátria Conãolidada, o Início do Prazo Prescricional Inicia-se Com a Transferência para Reserva Remunerada. Indenização Devida em Decorrência da Ausência de Pagamento Relativo às Férias Não
... Necessaria. Apelacio Adesiva. AcSo ... Indenizacio por ferias nSo gozadas ... Policiais militares inativos. Preliminar de prescric§o ... prazo prescricional inicia-se com a transferSncia para reserva remunerada. lndenizac§o devida em decorrencia da ausSncia de pagamento relativo as ... -
Decisões Monocráticas nº 1062910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... 1): RECURSO INOMINADO SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA FÉRIAS PROPORCIONAIS PERÍODO AQUISITIVO REFERÊNCIA ANO CIVIL ...
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Decisão da Presidência nº 1062910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... 1): RECURSO INOMINADO SERVIDOR ESTADUAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA FÉRIAS PROPORCIONAIS PERÍODO AQUISITIVO REFERÊNCIA ANO CIVIL ...
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Decisão da Presidência nº 1062846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA ... PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS ... PRIMEIRO ANO DE TRABALHO ... ANO CIVIL ... LEI 6.745/1985 DO ESTADO ... : RECURSO INOMINADO SERVIDOR ESTADUAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA FÉRIAS PROPORCIONAIS PERÍODO AQUISITIVO REFERÊNCIA ANO CIVIL ...
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Decisão da Presidência nº 1061490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... POLICIAL MILITAR DA RESERVA ... PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS ... PRIMEIRO ANO DE TRABALHO ... ANO CIVIL ... LEI 6.745/1985 DO ESTADO ... : RECURSO INOMINADO SERVIDOR ESTADUAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA FÉRIAS PROPORCIONAIS PERÍODO AQUISITIVO REFERÊNCIA ANO CIVIL ...
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Acórdão Nº 01000661320168200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... érias escolares são, tecnicamente, período de disponibilidade remunerada, e as férias individuais período de licença remunerada. As férias ...
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Acórdão Nº 01007572220168200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 20-04-2023
... ão em relação ao terço constitucional dos 15 (quinze) dias de férias remuneradas (Id. 13870433 ) ... Intimado para apresentar ... tange ao terço constitucional dos 15 (quinze) dias de férias remunerada ... Com efeito, verifica-se que é inconstitucional a concessão de um ...
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Decisões Monocráticas nº 1060232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 1): RECURSO INOMINADO ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA" ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE ... INDENIZA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1060232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 1): RECURSO INOMINADO ... POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA" ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE ... INDENIZA\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1363-09.2011.5.09.0245)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROFESSOR. INTERVALO DENOMINADO "RECREIO". TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. I. Conforme jurisprudência pacifica desta Corte Superior constitui tempo à disposição do empregador o intervalo entre aulas para recreio....
... EMPREGADO EM GOZO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ... DIREITO ... 3. DOBRA DAS FÉRIAS ... I ... Não consta do julgado informação sobre ... -
Decisão da Presidência nº 42011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... durar o estado de calamidade pública, através de teletrabalho, férias, licença remunerada ou banco de horas, assegurando-se todos os direitos e ...
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nº 95.01.30213-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1998
1 - Os direitos postulados devem ser examinados antes da anistia que recebeu o Apelado e o posicionou na reserva remunerada.2 - Não demonstrou o Apelado que no período anterior à punição não teria gozado férias; somente no período em que esteve afastado da força é que pode ser considerado o benefício das férias contadas em dobro.3 - Não comprovou também não ter gozado as licenças especiais...
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Decisão da Presidência nº 1145556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS ATRASADAS ... PROFESSORES MUNICIPAIS ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ... e rurais e servidores públicos têm direito a férias anuais remunerada, não impedindo que lei específica possa ampliar o número de dias das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... ção e realização dos Eventos constituirá atividade não remunerada e atenderá ao disposto neste artigo ... § 1º O serviço voluntário ... ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro ...
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Decisão monocrática Nº 1467952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS NÃO GOZADAS E NÃO REMUNERADAS. 1/3 DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL ...
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Férias
... (a) permanecer em fruição de licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias; ... (b) tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por 3 ...