ferias remunerada
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Acórdão Nº 0302395-66.2017.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-11-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIDAS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. CABIMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DO PARA A RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Acordao N° 1606395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva para o serviço ativo. Descabida a percepção de adicional no valor igual a 0,3 (três décimos) dos proventos. Observância da súmula 34 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal (tuj) e da súmula vinculante 37 do supremo tribunal federal. Ausência...
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Recurso ... remunerada, para ... o serviço ativo; e sobre a alegação de direito a ... -
Acordao N° 1639428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Juizados especiais. Direito administrativo. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Polícia militar do distrito federal. Licença para tratamento de saúde. Férias. Fruição simultânea. Impossibilidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para...
... FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. FÉRIAS. FRUIÇÃO ... SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ... caso a parte autora já se encontre na reserva remunerada, que seja ressarcido pelo período de férias não ... gozado. Alega em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032677-43.2021.8.19.0002 (Criminal), 28-06-2022
Recurso Inominado Nº 0032677-43.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ALEX SANDRO SOUSA MENDES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA MARCIA ALVES SUCCI DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO INATIVO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO HOUVE CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Acordão nº 00166-2007-382-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS A TÍTULO DE “ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA AZALÉIA”. Não faz jus o reclamante à devolução dos valores descontados a título de “Associação dos Funcionários da Azaléia” porque autorizados previamente e por escrito, não havendo prova de coação ou outro vício de vontade. Inteligência do art. 462 da CLT e da Súmula nº 342 do TST. Provimento negado. FÉRIAS....
... do julgado nos seguintes aspectos: horas extras, descontos, férias, participação nos lucros, horas in itinere, aviso prévio proporcional, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196139-19.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-06-2021
Recurso inominado nº 0196139-19.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CARLOS ROBSON DIAS. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por CARLOS ROBSON DIAS, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alega o autor que é servidor estadual da Reserva Remunerada do Corpo de Bombeiros Militar, apesar de fazer jus as suas férias regulamentares, foram...
... Assunto : Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Nº 5012103-29.2023.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS (AUXILIAR DE SALA). COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO PAGO DURANTE FÉRIAS, RECESSO ESCOLAR E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA...
... FÉRIAS, RECESSO ESCOLAR E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PARCIAL ... ÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO SERVIDOR. ART. 2°, INCISO XXXVI, DO REFERIDO ESTATUTO. "A SUPRESSÃO ... -
Acórdão nº 0008731-21.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO REJEITADA - PRECEDENTES DO STJ MÉRITO - PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO SEU PERÍODO AQUISITIVO NECESSIDADE DO SERVIÇO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -...
... - AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – REJEITADA - NTES DO STJ – MÉRITO PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS NO SEU PERÍODO AQUISITIVO – NECESSIDADE DO SERVIÇO – ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... I - gratificação natalina; ... II - adicional de férias; ... III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da ... remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152955620164058100), 16-11-2021
PJE 0815295-56.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DNOCS. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PLEITO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO JUDICIAL DO AFASTAMENTO. POSTERIOR PRETENSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA ENTRE A DATA DA POSSE NA FUNÇÃO E O AFASTAMENTO DEFERIDO EM DECISÃO JUDICIAL....
... ção percebida por dias de falta ainda não descontadas e pelas férias indevidamente gozadas no período, que ficaram ressalvadas para após o ... , inclusive quanto às férias, que, em razão da licença não remunerada, ficarão ressalvadas para gozo e pagamento após o retorno do impetrante ... -
Acordao N° 1339145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada. Designação para o serviço ativo. Duas hipóteses que não se confundem - art. 114, da lei nº 12. 086/09 (pttc) e art. 9º da lei nº 7. 289/84 (dsa). Recurso do distrito federal conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e o condenou a pagar r$ 62.
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO ... PARA O SERVIÇO ATIVO. DUAS HIPÓTESES QUE NÃO SE ... décimos) mensais, bem como férias proporcionais, durante o serviço efetuado na condição de policial ... -
Acordao N° 1606394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Designação temporária de policial militar da reserva remunerada para o serviço ativo. Descabida a concessão do adicional mensal previsto no artigo 114, §3º, da lei 12. 086/2009. Aplicação da súmula 34 da turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais do distrito federal (tuj). Observância da súmula vinculante 37 do supremo...
... DESIGNAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PARA O ... SERVIÇO ATIVO. DESCABIDA A CONCESSÃO DO ADICIONAL MENSAL ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ... FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Recurso interposto ... -
Acordão nº 0171200-13.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
DA DOBRA DAS FÉRIAS. O fracionamento das férias por mais de dois períodos, ou por períodos inferiores a dez dias, ainda que decorrentes de férias coletivas, viola o disposto no o artigo 139, § 1º da CLT, frustrando a finalidade do instituto e, assim, são irregulares e consideradas como licença remunerada. De outra parte, a reclamada não junta qualquer documento relativo à concessão das férias do...
... a reforma do julgado quanto às diferenças salariais e dobra das férias ... Com contra-razões às fls. 400/403, sobem os autos a este Tribunal ... remunerada ... Nestas hipóteses, é devido o pagamento dos períodos inferiores a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13743/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REFLEXOS A gratificação paga anualmente pela empresa incide no 13º salário, mas não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Exegese do Enunciado nº 253 desta Corte. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido. LICENÇA REMUNERADA Não há como se verificar a...
... º salário, mas não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Exegese do Enunciado nº 253 ... LICENÇA REMUNERADA ... Não há como se verificar a divergência jurisprudencial se não ... -
Acordao N° 1397462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Súmula nº 34 da turma de uniformização de jurisprudência (tuj). Recurso conhecido e...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA – DESIGNAÇÃO ... PARA O SERVIÇO ATIVO – DSA (ART. 9º DA LEI Nº ... , referentes ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais e férias proporcionais, durante ... o serviço prestado na condição de policial ... -
Acordão nº 20070187902 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2008
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A litigância de má-fé decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em Juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o próprio Magistrado. Não evidenciada a alteração da verdade, não pode o reclamante ser considerado litigante de má-fé. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA REMUNERADA. Não são devidas as férias e o...
... ária a condenação relativa ao terço constitucional sobre as férias de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 e a incidência em FGTS, ... -
DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... incorporadas, devidos regularmente ao militar, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado ... § 6º Remuneração é o somatório ... Parágrafo único. Para o militar da ativa, ao ensejo das férias, desde que requeira, será paga a primeira parcela correspondente à ...
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Acordao N° 1439738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Policial militar da reserva remunerada - designação para o serviço ativo - dsa (art. 9º da lei nº 7. 289/84) - evento distinto da prestação de tarefa por tempo certo - pttc (art. 114 da lei nº 12. 086/09). Direito ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais sobre os proventos - inexistência. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - DESIGNAÇÃO ... PARA O SERVIÇO ATIVO – DSA (ART. 9º DA LEI Nº ... pedidos, referentes ao adicional de 0,3 (três décimos) mensais e férias proporcionais, ... durante o serviço prestado na condição de policial ... -
Férias
... á inativo, recebendo os dias proporcionais como férias mais o adicional de 1/3 constitucional, e os dias restantes a título de licença remunerada ... Imperativo ressaltar que as férias coletivas atingem a todos os funcionários da empresa ou de um setor. Se alguns empregados ou uma parte do ...
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Acórdão nº 0157717-82.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. INTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
... Assunto : Férias ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA ... 4. O Demandante foi transferido para a reserva remunerada ... em 2007. A ação fora ajuizada em 2008, não restando, ... portanto, ... -
Acórdão nº 0032604-21.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. IRRESIGNAÇÃO COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. INTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de
... DIREITO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR FÉRIAS NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DA ... NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO ... 4. O Demandante foi transferido para a reserva remunerada ... em 27 (vinte e sete) de março de 2003. A ação fora ajuizada ... em ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... A Medida Provisória 927 flexibiliza prazos de comunicação de férias, ao preconizar que, o empregador informará ao empregado sobre a ... coletivas, que este período seja considerado como licença remunerada ... Poderão ser concedidas férias coletivas ainda, para a ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... § 1º O ... do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 2) Perda do direito às férias. Licença remunerada por mais de 30 dias: Ocorre a perda do direito às férias no caso de a empresa conceder a seu empregado licença remunerada por mais de 30 dias ...
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Acórdãos nº 0608497-02.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0608497-02.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CERTIDÃO FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PROVA INCONTESTE DO DIREITO DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 516/STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO 07/2019-TJAM. RECURSO CONHECIDO E...