fgts nao optante
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1110-14.2010.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO. O Tribunal Regional consignou que apenas com a dispensa do trabalhador, ocorrida em 2009, é que surgiu o direito à indenização de que tratam os arts. 477, 478 e 479 da CLT, na forma do art. 14 da Lei n. 8.036/90, sendo que a indenização somente poderia ser pretendida na...
...- PRESCRIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO. O Tribunal Regional consignou que apenas com a ... legal, segundo o qual, o tempo de serviço do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-22.2011.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO ABRANGIDO PELA REGRA INSCRITA NO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPTANTE DO SISTEMA DE FGTS. Conforme consignado na decisão agravada, não se constata violação do art. 5º, LV, da Constituição...
...19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPTANTE DO SISTEMA DE FGTS. Conforme consignado na decisão agravada, não se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da ...Art. 11. Fica criado o ?Fundo de Garantia do Tempo de Serviço? (FGTS), constituído pelo conjunto das contas vinculadas a que se refere esta ...
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Acórdão nº REsp 898274 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, "a atuação do Estado, ou de ó
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...II – aos créditos inscritos em dívida ativa do FGTS, vedada a redução de valores devidos aos trabalhadores e desde que ... de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante. § 11. Na hipótese de exclusão do devedor do parcelamento:. I – será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232240-04.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TRABALHADOR. DIFERENÇAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. O artigo 477, caput, da CLT invocado pela parte refere-se à base de cálculo da indenização por tempo de serviço devida ao empregado contratado por prazo indeterminado, antes da Constituição de 1988, não optante do FGTS, que fosse dispensado sem justa causa. O...
... por prazo indeterminado, antes da Constituição de 1988, não optante do FGTS, que fosse dispensado sem justa causa. O dispositivo não guarda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-376-64.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. ADESÃO AO PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 2º da Lei 6.184/74 assegurou aos servidores públicos que exerceram o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço por...
... anos de serviços prestados sob o regime celetista e não fosse optante pelo regime do FGTS, adquiriria o direito à estabilidade decenal ou ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-19.2011.5.03.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDV - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO - ARTS. 477, 478 E 479 DA CLT. Constou do relato apresentado pelo Juízo regional que se observou o que fora estipulado no PDV no sentido de que a dispensa dar-se-ia sem justa causa, tendo consignado, ainda que o art. 14 da lei nº 8.036/90 assegura a indenização respectiva. Também
... DE REVISTA - PDV - TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - INDENIZAÇÃO EM DOBRO. - ARTS. 477, 478 E 479 DA CLT. Constou do ...º, da Lei nº 8.036/90, segundo a qual o tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... O saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ...§ 2º O saldo da conta individualizada do FGTS, de servidor não optante, reverterá em favor da União ou da entidade depositante. Art. 7º São ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido sem concurso e optante do FGTS, portanto, não estável, está sujeito à dispensa imotivada. A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola frontalmente a norma consolidada e dá ensejo à rescisão do julgado. Recurso Ordinário provido.
...SBDI II. TC/jdc/lsc. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido sem concurso e optante do FGTS, portanto, não estável, está sujeito à dispensa imotivada. A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola frontalmente a norma consolidada e dá ensejo à rescisão do julgado. Recurso Ordinário provido.
...SBDI II. TC/jdc/lsc AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido sem concurso e optante do FGTS, portanto, não estável, está sujeito à dispensa imotivada. A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola frontalmente a norma consolidada e dá ensejo à rescisão do julgado. Recurso Ordinário provido.
...SBDI II. TC/jdc/lsc. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido sem concurso e optante do FGTS, portanto, não estável, está sujeito à dispensa imotivada. A exigência de prévio inquérito administrativo para a dispensa imotivada, em tais casos, viola frontalmente a norma consolidada e dá ensejo à rescisão do julgado. Recurso Ordinário provido.
...SBDI II. TC/jdc/lsc. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO OPTANTE DO FGTS. DISPENSA IMOTIVADA. ART. 477 DA CLT. Empregado público admitido ... -
DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... cento) da remuneração paga no mês anterior, a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e 458 da ...FGTS, deduzida, em favor daquela, a taxa remuneratória referida no § 1º e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-745-41.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. Contudo, o exame dessa legitimidade deve ser feito com abstração das possibilidades com as quais, no mérito, irá deparar-se o Julgador. A mera negativa da relação
...PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. O término do contrato de trabalho ocorreu em 04/05/2009 e a ... anos de serviços prestados sob o regime celetista e não fosse optante pelo regime do FGTS, adquiriria o direito à estabilidade decenal ou ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125840-45.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. Inadmissível o recurso de revista quando não configurada a hipótese prevista na alínea "c" do art. 896 da CLT. O art. 14, § 1º, da Lei nº 8.036/90, como já o fizera a Lei nº 5.107/66 (art. 16), assegurou o direito adquirido ao tempo do trabalhador não optante pelo regime do...
...PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. Inadmissível o recurso de revista quando não configurada a hipótese ...16), assegurou o direito adquirido ao tempo do trabalhador não optante pelo regime do FGTS, anteriormente a 01/01/67 ou a 05/10/1988, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE NO RECURSO DE REVISTA - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 297 DO TST. Os recursos de revista e de embargos à SDI-I do TST, cabíveis em dissídio individual, nos termos dos artigos 896 e 894 da CLT, em face de seu caráter extraordinário, têm devolutividade restrita, só podendo ser examinadas as matérias neles expressamente...
... trata da conversão da reintegração de empregado estável, não optante pelo FGTS, em indenização dobrada, questões que não são objeto do seu ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Febrero de 2000
BNCC. ESTABILIDADE. REGULAMENTO 1. A estabilidade conferida pelo artigo 29 do antigo Regulamento do BNCC equiparava-se à decenal inscrita no artigo 498 da CLT. 2. Contudo, extinto o BNCC pela Lei 8.029/90 e tendo o empregado, optante pelo regime do FGTS, auferido indenização dobrada quando da rescisão contratual não faz jus, quer à reintegração, quer à dupla indenização em dobro. 3. Recurso de...
...2. Contudo, extinto o BNCC pela Lei 8.029/90 e tendo o empregado, optante pelo regime do FGTS, auferido indenização dobrada quando da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2000
BNCC. ESTABILIDADE. REGULAMENTO 1. A estabilidade conferida pelo artigo 29 do antigo Regulamento do BNCC equiparava-se à decenal inscrita no artigo 498 da CLT. 2. Contudo, extinto o BNCC pela Lei 8.029/90 e tendo o empregado, optante pelo regime do FGTS, auferido indenização dobrada quando da rescisão contratual não faz jus, quer à reintegração, quer à dupla indenização em dobro. 3. Recurso de...
...2. Contudo, extinto o BNCC pela Lei 8.029/90 e tendo o empregado, optante pelo regime do FGTS, auferido indenização dobrada quando da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Febrero de 2000
BNCC. ESTABILIDADE. REGULAMENTO 1. A estabilidade conferida pelo artigo 29 do antigo Regulamento do BNCC equiparava-se à decenal inscrita no artigo 498 da CLT. 2. Contudo, extinto o BNCC pela Lei 8.029/90 e tendo o empregado, optante pelo regime do FGTS, auferido indenização dobrada quando da rescisão contratual não faz jus, quer à reintegração, quer à dupla indenização em dobro. 3. Recurso de...
...2. Contudo, extinto o BNCC pela Lei 8.029/90 e tendo o empregado, optante pelo regime do FGTS, auferido indenização dobrada quando da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-366/2003-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA REGULAMENTAR. ESTABILIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Em que pese a existir entendimento dominante nesta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da motivação do ato de dispensa nas empresas públicas e sociedades de economia mista, porquanto aplicável, nestas organizações, o mesmo regime das empresas...
... a quem estivesse naquela instituição há mais de 10 anos, sendo optante ou não pelo FGTS. Dessa forma, é irrelevante a discussão nestes autos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...II - o optante poderá creditar-se, no livro Registro de Apuração do IPI, pelo imposto ... de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. V - comprovar, quando for o caso, que os produtos atendem ao requisito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5299/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. A insurgência acerca da falta de apreciação sobre a ressalva aposta no Termo Rescisório, somente nos Embargos Declaratórios, configura preclusão temporal, visto que a matéria não foi objeto do Recurso Ordinário, constituindo, portanto, inovação recursal. 2. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SOCIEDADE DE...
...SOCIEDADE DE ECONOMIA. MISTA. Empregado regido pela CLT e optante pelo FGTS não goza da estabilidade constitucional prevista no artigo 19 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36534/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Junio de 2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DA RECLAMADA. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO OPTANTE DO FGTS. A decisão embargada não comporta a censura argüida pelo Ministério Público do Trabalho, porquanto se constata que dela consta fundamentos expressos quanto à inexistência de violação do art. 453 da CLT, já que nenhuma das circunstânc
...UNICIDADE CONTRATUAL. ESTABILIDADE. EMPREGADO DE FUNDAÇÃO OPTANTE" DO FGTS. A decisão embargada não comporta a censura argüida pelo Minist\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE NO RECURSO DE REVISTA - INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 297 DO TST. Os recursos de revista e de embargos à SDI-I do TST, cabíveis em dissídio individual, nos termos dos artigos 896 e 894 da CLT, em face de seu caráter extraordinário, têm devolutividade restrita, só podendo ser examinadas as matérias neles expressamente...
... trata da conversão da reintegração de empregado estável, não optante pelo FGTS, em indenização dobrada, questões que não são objeto do seu ...