fgts nao optante
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 1999
... sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 1999
... sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12287/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Mn/rom/os ... FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. Em que pese o artigo 14 da ... , é de se considerar que a conta individualizada do empregado não-optante é de propriedade do empregador. Assim, a opção retroativa depende da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19824/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Mn/nm/jj ... FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. Em que pese o artigo 14 da ... , é de se considerar que a conta individualizada do empregado não-optante é de propriedade do empregador. Assim, a opção retroativa depende da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18409/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/Mn/Os ... FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR. Em que pese o artigo 14 da ... , é de se considerar que a conta individualizada do empregado não-optante é de propriedade do empregador. Assim, a opção retroativa depende da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Abril de 1999
ESTABILIDADE CONTRATUAL. O regulamento de pessoal de 1985 do BNCC não garante estabilidade no emprego e, portanto, não impede a rescisão do contrato de trabalho do reclamante. In casu, se o reclamante foi dispensado sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de reintegrá-lo no emprego. Invoca-se, por...
... sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Abril de 1999
ESTABILIDADE CONTRATUAL. O regulamento de pessoal de 1985 do BNCC não garante estabilidade no emprego e, portanto, não impede a rescisão do contrato de trabalho do reclamante. In casu, se o reclamante foi dispensado sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de reintegrá-lo no emprego. Invoca-se, por...
... sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2734/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Abril de 1999
ESTABILIDADE CONTRATUAL. O regulamento de pessoal de 1985 do BNCC não garante estabilidade no emprego e, portanto, não impede a rescisão do contrato de trabalho do reclamante. In casu, se o reclamante foi dispensado sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de reintegrá-lo no emprego. Invoca-se, por...
... sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 1999
ESTABILIDADE CONTRATUAL. O regulamento de pessoal de 1985 do BNCC não garante estabilidade no emprego e, portanto, não impede a rescisão do contrato de trabalho do reclamante. In casu, se o reclamante foi dispensado sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de reintegrá-lo no emprego. Invoca-se, por...
... sem justa causa, não em decorrência de falta grave, e era optante pelo regime do FGTS, inexiste respaldo jurídico para que se cogite de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização ... e financiamento tomado de pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; ... III - dos encargos de depreciação e amortização, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001218-84.2016.5.06.0010), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 7.238/1984. Reza o art. 9º da Lei 7.238/84 que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Além disso, o aviso...
... indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Além disso, o ... -
Acórdão nº 2002.33.00.005061-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Febrero de 2006
Assunto: Levantamento do Fgts ... Autuado em: 11/3/2003 11:06:26 ... Processo Originário: ... No mérito, sustenta que a conta é do tipo "não optante", e, sendo a mesma anterior à Constituição Federal de 1988, os valores ...
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Acórdão nº 2000.01.00.042917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
Assunto: Liberação de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... , defendeu que com o advento da Constituição de 1988, tornou-se optante" automático, inclusive dos valores depositados anteriormente à promulgaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.042917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
Assunto: Liberação de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Entidades ... , defendeu que com o advento da Constituição de 1988, tornou-se optante" automático, inclusive dos valores depositados anteriormente à promulgaç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... 3. recebidas a ...
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DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
... II - empresa beneficiária - pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o ... ção previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... CAPÍTULO VI ... DAS PENALIDADES ... Art. 23. A execução inadequada ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a forma, a periodicidade e o prazo: ... I - de ... a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1664/1996-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/ld/jj ... PRESCRIÇÃO FGTS. O recurso não alcança conhecimento, porquanto a decisão recorrida ... ência desta Corte, a conta individualizada do empregado não optante é de propriedade do empregador, pelo que a opção retroativa pelo FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10397/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... Concomitantemente, em se tratando de empregado optante pelo regime do FGTS, como é o caso dos autos, não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10397/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... Concomitantemente, em se tratando de empregado optante pelo regime do FGTS, como é o caso dos autos, não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... Concomitantemente, em se tratando de empregado optante pelo regime do FGTS, como é o caso dos autos, não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10397/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... Concomitantemente, em se tratando de empregado optante pelo regime do FGTS, como é o caso dos autos, não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10397/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... Concomitantemente, em se tratando de empregado optante pelo regime do FGTS, como é o caso dos autos, não há falar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10397/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
... Concomitantemente, em se tratando de empregado optante pelo regime do FGTS, como é o caso dos autos, não há falar em ...