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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. O artigo 404, parágrafo único, do Código Civil de 2002, confere natureza indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, como parte de reparação de perdas e danos. Desse modo, se as obrigações de pagamento em dinheiro oriundas do...

Embargos rejeitados, por ausência de hipótese autorizadora da medida eleita, mercê do disposto nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 535, I e II, do CPC, subsidiário Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, por não configurarem as hipóteses...

Considera-se deserto o recurso, quando não houver demonstração eficaz da realização do preparo exigido por lei. Comprovante de depósito recursal e de recolhimento de custas processuais em cópias reprográficas inautênticas são destituídos de validade jurídica para esse fim, por descumprimento ao que preceituam os artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário empresarial não...

Não detectado qualquer dos vícios elencados nos arts. 535, do CPC, e 897-A, da CLT, os embargos de declaração devem ser rejeitados Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos. Recife, 03 de fevereiro de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora  

Interposto o recurso patronal depois de ultrapassado o octídio legal, dele não se conhece por intempestividade Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento por intempestividade, suscitada pelo reclamante. Recife, 06 de outubro de 2009. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora  

As cláusulas do Acordo Coletivo acostado aos autos não podem surtir efeito retroativo, pois isto acarretaria prejuízo para o trabalhador. Uma vez que foi reconhecido o labor nos três turnos alternadamente, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no inciso XIV, art. 7º, da CF/88, fazendo jus o recorrido às horas extras a partir da 6ª diária, no período não alcançado pelo...

Os embargos de declaração não se prestam a discutir o acerto ou desacerto da decisão objurgada, não se podendo haver por ingênua, ou simplesmente combativa, a postura da parte que, a pretexto de suprimir omissão e contradição manifestamente inexistente, busca mesmo é reformar o acórdão. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou...

A matéria relativa ao intervalo intrajornada é de ordem pública, porque se constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, não podendo ser objeto de convenção entre as partes. Entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342, da SDI-1, do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar...

Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 535, do Diploma Processual Civil Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Recife, 01 de dezembro de 2009. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora  

JORNADA DE PLANTÃO 24x48 HORAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Correto o juízo de piso, ao deferir, ao reclamante, uma hora extra a cada oito horas laboradas (natureza jurídica salarial atribuída à parcela pela OJ 354/SBDI-1/TST), em virtude da jornada de plantão 24x48 horas, com respectivo adicional de 50% e reflexos no FGTS, férias + 1/3 e 13º salário, conforme pleiteado na inicial....

Não havendo qualquer comprovação nos autos acerca do atendimento pela demandada dos requisitos previstos no § 3º do art. 71 da CLT, é certo que ao autor deveria ser concedido intervalo intrajornada de uma hora. Neste quadro, deve a reclamada arcar com o pagamento do intervalo legal correspondente, além do adicional de 50% (cinquenta por cento), na forma estatuída no art. 71, § 4º, consolidado...