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EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO - SENTENÇA - EXAME MINUCIOSO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - MANUTENÇÃO. 1. Ao proferir a decisão impugnada, o juízo de primeiro levou em considerações tanto os elementos probatórios dos autos quanto a exatidão da legislação que disciplina a espécie, razão porque deve ela ser mantida, especificamente diante da inexistência de argumento recursal apto à sua desconstituiç

EMENTA: DESERÇÃO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL INVÁLIDO. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário sem o preenchimento dos requisitos objetivos de admissibilidade, no caso, o preparo. O comprovante de recolhimento do depósito recursal apresentado não atende às exigências previstas na Instrução Normativa nº 19 (Resolução n° 92/1999 - DJ 12-01-2000), do Tribunal Superior...

EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. O perito, nomeado judicialmente, é um auxiliar do Juízo (artigo 139 do Código de Processo Civil) e, como tal, exerce um múnus público. Tal encargo, uma vez bem cumprido, há de merecer a justa contraprestação pecuniária, estipulada conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade dos trabalhos realizados pelo expert,...

• DOU. Diário Oficial da União

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SÚMULA VINCULANTE N° 04 DO STF. 1. Em face da interpretação da Súmula Vinculante nº 4 do STF, enquanto a lei não fixar nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, não subsiste mais dúvidas de que o salário mínimo deve ser o parâmetro utilizado para apuração. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, por...

Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - cartões/folhas de ponto -, por imperativo legal. Incidência do § 2º, do artigo 74, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. É de se ressaltar que, a teor do que dispõe o art. 400, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, fonte subsidiária, no processo trabalhista,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....

Constatado pela prova técnica o labor do empregado em condições insalubres, cabia à reclamada o encargo processual de desconstituir a conclusão da perícia, do qual, no entanto, não se desvencilhou. Registre-se que o Magistrado não está adstrito às conclusões expostas no laudo pericial, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da

477, § 8º, DA CLT. FÉRIAS VENCIDAS. NATUREZA RESCISÓRIA. A multa prevista no artigo 477 da CLT é devida ante a ausência de quitação das férias vencidas, verba de natureza rescisória lato sensu, porquanto, uma vez não paga no curso do contrato, deveria ter sido quitada no prazo estipulado para o pagamento das verbas resilitórias. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores

Reconhecido o labor do empregado em ambiente insalubre, em grau médio, deve ser mantida a condenação em adicional de insalubridade. Nego provimento ao recurso Decisão: ACORDAM as Desembargadoras da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 02 de setembro de 2010. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora relatora  

Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agentes nocivos a sua saúde caracterizadores da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo durante todo o período em que o trabalhador encontrou-se exposto ao agente insalubre Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso....

Na ausência de demonstração, pela parte recorrente, de fatos interruptivos ou suspensivos do prazo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto com inobservância ao artigo 895, alínea “a”, da CLT. A regra harmoniza-se com a Súmula n° 385 do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, preliminarmente, por...

1. Se a sentença recorrida foi proferida mediante análise percuciente dos elementos constantes dos autos, e de acordo com a legislação que disciplina a matéria posta à apreciação do órgão jurisdicional, é de ser mantido o julgado nos exatos termos do que nele restou decidido. 2. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...