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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A inaplicabilidade do dispositivo legal invocado decorre do fato de o processo trabalhista possuir regramento próprio. A CLT possui normas a regularem a execução, pois a matéria é disciplinada nos artigos 876-892. E, em assim sendo, uma vez citada a executada para pagamento, caso não cumpra a ordem...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL - Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de insalubridade nas atividades de trabalho do autor, deve ser confirmada a condenação no adicional postulado. Embora o julgador não esteja adstrito à perícia, a sentença deve ser mantida se não há dúvida quanto à idoneidade e a capacitação do perito. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Até que novo critério venha a ser observado, o salário mínimo continuará sendo adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo quando a categoria profissional conte com piso salarial. Nos autos há prova da existência norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa da...

EMENTA: INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, caracterizador da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo durante o período em que o trabalhador foi exposto ao agente insalubre, de acordo com a regra do art. 192, da CLT. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DO ATO ANTIJURÍDICO PRATICADO PELO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. O reconhecimento do dano moral exige prova inconteste do ato antijurídico praticado pelo empregador. Definido o nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu o empregado e as atividades por este exercidas, tem-se por configurada hipótese de violação de direito,

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador firma acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar provada a existência de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÍVEIS ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA (NR 15, ANEXO N.º 3, QUADRO N.º 1, DA PORTARIA N.º 3.214/78, DO MTE). AUSÊNCIA DE EPC’S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA). PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. CONFORMAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Havendo exposição a agentes agressivos à saúde do trabalhador e a falta de...

EMENTA: INSALUBRIDADE. Reconhecido o labor do empregado em ambiente insalubre, em grau médio, deve ser mantida a condenação em adicional de insalubridade. Nego provimento ao recurso.

Não tendo sido comprovado o correto pagamento das custas processuais pela recorrente, não foi preenchido o pressuposto de admissibilidade do recurso, relativo ao preparo, o que acarreta a deserção do apelo, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, de ofício, não...

• DOU. Diário Oficial da União

Embargos de Declaração rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 535, do Diploma Processual Civil Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar os presentes embargos declaratórios. Recife, 15 de dezembro de 2011. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator  

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INCAPAZES DE NEUTRALIZAR O AGENTE AGRESSIVO (RUÍDO). Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo...

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, depende a apreciação da matéria de documento essencial a cargo do empregador - controle de horário -, por imperativo legal. Incidência do artigo 74, § 2º, combinado com o artigo 2º, ambos da CLT. Distribuindo-se o ônus da prova, portanto, incumbe à parte ré

EMENTA: Pelo que se exume da RESOLUÇÃO CSJT Nº 135/2014 que trata sobre o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, como sistema informatizado de processo judicial na Justiça do Trabalho e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento e dispõe em seu artigo 23 § 4º, textual : "As intimações endereçadas aos advogados nos módulos de primeiro e segundo

EMENTA: EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação...

RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES.  MATÉRIA COMUM. HORAS IN ITINERE. PARTE DO TRAJETO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DO TST. IMPROVIMENTO. Trata-se de percurso servido por transporte público regular em parte do trajeto casa-trabalho, incidindo à espécie o item IV da Súmula n.º 90 do TST. Não existe dúvida, à luz do referido verbete, que a parte do percurso não...

EMENTA : Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação

RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. IMPROVIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90 DO TST. HORAS IN ITINERE EM PARTE DO TRAJETO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Trata-se de percurso servido por transporte público regular em parte do trajeto casa-trabalho, incidindo à espécie o item IV da Súmula n.º 90 do TST. Não existe dúvida, à luz do referido verbete, que a parte do percurso não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA - CABIMENTO. 1. Havendo o reclamante declarado, na inicial, que não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, há que lhe conceder os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais, mercê no artigo 4o da Lei 1.060/50, que...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do artigo 71, § 4.º, da CLT, o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. A condenação não se limita ao tempo não usufruído, conforme o previsto na Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SDI-1 do TST, e deve ser paga...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO TÉCNICO. Considerando que não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, é prudente que o julgador se utilize dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento do quantum a eles relativo. No caso, observa-se pelo laudo técnico...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPATIBILIDADE COM A COMPLEXIDADE DO EXAME - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Os honorários periciais devem ser fixados em montante compatível com a complexidade do exame, de maneira que, quando constatado que o montante arbitrado a esse título guarda perfeita relação com a extensão do trabalho técnico realizado e está em conformidade com os...