fiabesa

1. Quando a fiscalização é levada a efeito pelo empregador com práticas não abusivas à intimidade ou dignidade do empregado - especificamente quando a inspeção diz respeito apenas aos seus pertences (¿in casu¿ os armários em que eram guardados seus objetos pessoais) - esse ato revela, dependendo da atividade desenvolvida pelo empregador, exercício regular de seu direito, encontrando assento em...

EMENTA: INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, caracterizadores da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo durante o período em que o trabalhador foi exposto ao agente insalubre, de acordo com a regra do art. 192, da CLT. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

A limitação do número de testemunhas, apenas, da reclamada, implicou em tratamento desigual às partes, acarretando prejuízo à empresa, pois, com base na prova oral, foi reconhecida a nulidade do pedido de demissão, sendo deferidos os títulos decorrentes, como também indenização por danos morais e horas extras. Evidente, pois, o cerceamento do direito de defesa da demandada. Arguição de nulidade...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA LEI Nº 12.275/2010 - DESERÇÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A não comprovação pelo agravante da realização do depósito recursal de que trata o § 7o do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.275, de 29.06.2010, inviabiliza o conhecimento do apelo. 2. Agravo de instrumento não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CARCATERIZAÇÃO. É bem verdade que os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL- INDENIZAÇÃO. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva (ato ilícito, nexo de causalidade e culpabilidade), impõe-se o ressarcimento pelos prejuízos de ordem moral, decorrentes de doença ocupacional desenvolvida em razão do trabalho prestado à empresa.

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ART. 20 DA LEI 8036/90. Nos termos do inciso VIII do artigo 20 da Lei 8036/90: “A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...)VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional que se coaduna com a Súmula de jurisprudência desta Corte, in casu, Verbete nº 331, IV, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

• DOU. Diário Oficial da União

Embargos de declaração que se rejeitam, por nada haver a declarar. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos, por nada haver a declarar, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa. Recife, 15 de abril de 2009. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS...

Não é da competência da empresa, e sim do INSS, diagnosticar, mediante perícia médica, a incapacidade provisória ou permanente para o trabalho, sendo que, na hipótese em apreço, o órgão previdenciário já havia se pronunciado, considerando a obreira apta para o exercício do labor, pelo que não poderia a reclamada ter se recusado a efetuar a sua reinserção no posto de trabalho. Sentença de primeira

Deve ser mantido o reconhecimento do labor do empregado em ambiente insalubre em grau médio, conforme elementos examinados com precisão pelo perito designado pelo juízo. HONORÁRIOS PERICIAIS. LAUDO. Há de ser mantido o valor dos honorários, em vista do esmero e precisão técnica evidenciado pelo perito designado pelo juízo. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os

Não havendo qualquer comprovação nos autos acerca do atendimento pela demandada dos requisitos previstos no § 3º do art. 71 da CLT, é certo que ao autor deveria ser concedido intervalo intrajornada de uma hora. Neste quadro, deve a reclamada arcar com o pagamento do intervalo legal correspondente, além do adicional de 50% (cinquenta por cento), na forma estatuída no art. 71, § 4º, consolidado...