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DIREITO PROCESSUAL. ÔNUS DE PROVA. DANO MORAL. Ao postular o pagamento de indenização por dano moral, os reclamantes assumem o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 333, I, do CPC). Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. No caso em apreciação, o valor da verba honorária merece pequena redução, para guardar melhor consonância com o trabalho realizado, considerando-se o grau de complexidade, os custos e o tempo despendidos pelo expert. Apelo parcialmente provido. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. CONDIÇÃO DE ANALFABETO...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. Constatada pelo laudo pericial a existência de insalubridade nas condições de trabalho, durante sete meses do período contratual imprescrito, conforme explicitado no subitem 5.1 do item 5 do laudo técnico, devido o adicional de insalubridade apenas em relação a esse período. Recurso obreiro improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Os autos revelam que a doença adquirida pela Autora decorre das atividades desenvolvidas na Ré. Correta, portanto, a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito da Reclamante à estabilidade provisória. Inteligência do art. 118 da Lei n. 8.213/91 e da diretriz da Súmula n. 378, II do C. TST. Recurso Ordinário...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Posiciono-me no sentido de que, em se tratando de sanção, a multa capitulada no art. 477, §8º, da CLT deve ser interpretada restritivamente, sendo pertinente, apenas, na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Conforme se verifica no Termo de Rescisão do Contrato de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Na ata de audiência do dia 19/07/2012, data em que as testemunhas da autora deveriam prestar depoimento, de acordo com as intimações às fls. 77/79, dada a palavra a reclamante, esta requereu apenas prazo para se pronunciar sobre o laudo pericial, sem nenhuma menção a alegada presença das suas testemunhas e a pretensão de que...

DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. A decisão pela condenação em danos morais decorrentes de adoecimento pelo trabalho atenta para a especificidade do dano extrapatrimonial, que atinge os direitos da personalidade do sujeito e que, por isso, não se compraz com a sistemática tradicional de prova. Nessa hipótese, o dano é aferido in re ipsa. Decorre direta e inegavelmente

DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. O valor da indenização por dano moral deve ser delimitado de acordo com critérios decorrentes da razoabilidade. O juiz deve considerar a intensidade e concorrência de culpa do agente, a extensão do prejuízo e a capacidade econômica do ofensor. Também deve ser levada em conta a repercussão do ato na comunidade. A reparação deve ser equitativa. No caso...

RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, far-se-ão através de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Apesar da conclusão do laudo não vincular o Juízo, tendo em vista o princípio da persuasão racional contido no art. 436 do CPC/73 (art. 479, CPC/15), o certo é...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Embora o Magistrado, ao julgar o pedido, não esteja adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, conforme o espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, é certo que não pode desprezar a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. FUNDAMENTOS: Recurso Ordinário da Ré Do adicional de insalubridade. Dos honorários periciais.  Insurge-se, sem razão, em face da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e consequente honorários periciais.Com efeito, ainda que o julgador não...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - ARTIGO 436 DO CPC. O juiz pode avaliar as provas livremente para formar seu convencimento, não ficando adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 436 do CPC. Porém, inexistindo provas que elidam o valor probante da prova técnica, ela há de prevalecer.

EMENTA: DESVIO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. Competia ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818 da CLT c\c art. 333, I, do CPC, e de tal encargo ele se desincumbiu satisfatoriamente. Improvido no particular, o recurso patronal.

Havendo identidade de funções, à ré cabe demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos da isonomia salarial. Não se desincumbindo desse ônus, devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial pretendida. Exegese do disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar que a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Mérito. Da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais O recorrente

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. Não tendo o reclamante se desvencilhado do ônus processual que lhe incumbia de comprovar a invalidade dos cartões de ponto colacionados aos autos, incólume a sentença ao reconhecer como corretas as jornadas ali apontadas. Apelo improvido.

VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não prospera a intenção dos recorrentes de ver rediscutidas as matérias alusivas à natureza jurídica do liame mantido entre as partes, com a conseqüente obrigação de retificar o documento profissional do obreiro, sob pena de multa diária, bem como à responsabilidade solidária que lhes foi imposta, ainda que hoje vigore nova diretriz proveniente do...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A inaplicabilidade do dispositivo legal invocado decorre do fato de o processo trabalhista possuir regramento próprio. A CLT possui normas a regularem a execução, pois a matéria é disciplinada nos artigos 876-892. E, em assim sendo, uma vez citada a executada para pagamento, caso não cumpra a ordem...

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL - Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de insalubridade nas atividades de trabalho do autor, deve ser confirmada a condenação no adicional postulado. Embora o julgador não esteja adstrito à perícia, a sentença deve ser mantida se não há dúvida quanto à idoneidade e a capacitação do perito. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Até que novo critério venha a ser observado, o salário mínimo continuará sendo adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo quando a categoria profissional conte com piso salarial. Nos autos há prova da existência norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa da...

EMENTA: INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrando a prova pericial a exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, caracterizador da insalubridade, devido o pagamento do adicional respectivo durante o período em que o trabalhador foi exposto ao agente insalubre, de acordo com a regra do art. 192, da CLT. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.