fiança fidejussoria
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Acórdão nº 2006/0049264-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE ... a quo, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do entendimento pacificado ...
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Acórdão nº 2003/0168420-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE ... a quo, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do entendimento pacificado ...
- Acórdão Nº 5001286-88.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acordao N° 1320514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato de prestação de serviços garantido por termo de confissão de dívida. Fiança fidejussória. Aditivos contratuais. Prorrogação do prazo de pagamento (moratória). Ausencia de anuencia. Exoneração da garantia. Sentença reformada. 1. É cediço que, segundo o princípio da...
... FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. ADITIVOS CONTRATUAIS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027108-38.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO R. JUÍZO CÍVEL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O MM. JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de fiança. Modalidade de garantia pactuada entre o Banco...
... 1. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de fiança ... Modalidade de garantia pactuada entre o Banco agravado e a ... foro ao contato de fiança ... 5. Garantia fidejussória que não comporta interpretação extensiva ... (art. 819 do CC) ... -
Acórdão nº 2006/0244778-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE ... atacado, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do entendimento pacificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008356820154058401), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA BANCÁRIA DA CEF. EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA COM GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DIFICULDADE FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. FINALIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação manejada em...
... fidejussória, incluindo-se nessa última modalidade o aval e a fiança ... Logo, ... -
Acórdão nº 2008/0262520-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE APÓS O PRAZO ORIGINAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ARTIGO 39 ... quando houver cláusula expressa de responsabilidade fidejussória até a entrega das chaves ... 2. Recurso conhecido em parte, e nessa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.106857-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - FIANÇA BANCÁRIA - FIADORA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO - RECUSA LEGÍTIMA DO CREDOR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Conforme disposto no art. 919, §1º do CPC, constituí condição intransponível à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a garantia do juízo
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Processo nº 0050149-70.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE FIANÇA" – DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL – PRETENSÃO DE\xC2" ... A EXONERAÇÃO ... OBRIGAÇÃO ... FIDEJUSSÓRIA ASSUMIDA INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105437020184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810543-70.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Eurides Rodrigues De Paula e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 10.522/2002. ART. 14-C.
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, ... não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, ...
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Acórdão nº 2006/0060124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. VÍCIO QUE INVALIDA TOTALMENTE A GARANTIA, ... não conferir, ao cônjuge que concedeu a referida garantia fidejussória sem a outorga uxória, legitimidade para argüir a sua invalidade, ...
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Acórdãos nº 2112693-29.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000380-50.2011.5.06.0000), 24-01-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA PELO DEVEDOR - RECEPTIVIDADE PELO “A QUO” - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A rejeição da carta de fiança bancária, via de regra, comporta impugnação pela via mandamental, predominando, em...
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Decisao Nº 0016484-29.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. REEXAME NECESSÁRIO. DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. A matéria objeto do presente recurso encontra-se julgada pela...
... qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071014420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807101-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMA DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA ADVOGADO: Daniel Bettamio Tesser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810256-48.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE...
... Defende a idoneidade da garantia fidejussória ofertada, pois prestada no âmbito judicial ... Em réplica, a UNIÃO ... do interesse da UNIÃO com base em garantia prestada mediante fiança bancária ou seguro ... No caso em tela, não ocorreu a oferta de ... -
Decisão Monocrática nº 50033815620218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas ...
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Acórdão Nº 0001108-26.2020.8.16.00721 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-03-2023
... PARTE QUE FIGUROU NA EXECUÇÃO COM ... FUNDAMENTO EM CARTA DE FIANÇA, PELOS MESMOS ... FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ... FIANÇA SE TRATA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, FUNDADA NO ... PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, QUE SE DESFEZ QUANDO ELIANE ...
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Acórdão Nº 0074498-18.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. AUSENTE. NULIDADE DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. CONFIGURADA. 01. Recursos examinados de acordo com o CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença e da interposição dos apelos, sendo observado, ainda, o entendimento
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA ... AUSENTE. NULIDADE DA IA FIDEJUSSÓRIA. CONFIGURADA. 01 ... Recursos examinados de acordo com o CPC/1973, ... -
Acordao N° 1404059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I - apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular. Ii - preliminares. Nulidade da sentença. Ii. 1 - provimento judicial dito não motivado. Estrutura de fundamentação hígida. Razões essenciais e relevantes indicadas. Dispositivo devidamente justificado. Ausência de fundamentação.
... DE USO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVE. FIANÇA. GARANTIA ... FIDEJUSSÓRIA DADA PELA SÓCIA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA ... -
Processo nº 0024939-47.1997.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... FIDEJUSSÓRIA. ... INADIMPLÊNCIA. ... EXONERAÇÃO ... fiança prestada em favor de ...
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Decisão Monocrática Nº 0765639-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. SÚMULA 214 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CLÁUSULA ESTABELECENDO A VIGÊNCIA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO EXONERAÇÃO DO ENCARGO. RESPONSABILIDADE
... RESIDENCIAIS ... PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA ... SÚMULA 214 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. CLÁUSULA ... ESTABELECENDO ... FIDEJUSSÓRIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES ... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. NÃO ... -
Acórdãos nº 9001531-90.2009.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
... , condicionar a expedição de notas fiscais à fiança, garantia real ou fidejussória. Situação diversa ...
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Acórdãos nº 2025817-08.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
... ão da modalidade da prestação de caução para fidejussória, visando impedir a interrupção do fornecimento de energia ... analisar a caução ofertada pela requerente Fiança Modalidade de caução fidejussória - Em caso de ...