Ficha funcional
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, ... Série: sigla e nº do partido/ numeração seqüencial ... FICHA DE QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO ... #Modelo 1 ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 8 ... A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar ... ARTIGO 9 ...
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Acórdão nº 2012/0156273-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a...
... 1994, o Servidor já apresentava registro, em sua ficha" funcional, relacionado à ... sua condição de saúde. Pontuando\xC2" ... -
Ainda que prescrita, punição a servidor deve constar em ficha funcional
Mesmo prescrita, punição a servidor deve constar em ficha funcional
O princípio da moralidade e da publicidade impede retirar dos registros funcionais de servidores anotações de punições por advertências impostas em Processo Administrativo Disciplinar, mesmo após prescrita a falta funcional. Foi o que entendeu o T... -
Acórdão nº 2014/0252101-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE DISTRIBUIDOR. DESIGNAÇÃO PRECÁRIA PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES DE OUTRO CARGO EFETIVO (OFICIAL DE JUSTIÇA). DESVIO DE FUNÇ&
... cinco por cento do tempo de sua vida funcional, de 23 anos, ... conforme se verifica da ficha funcional ... -
Acórdão nº 2006/0192153-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. I - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 8
... público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-881-77.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX,...
... 62, II, da CLT, tendo em vista que consta da ficha funcional "prévio ajuste da jornada, deixando a cargo exclusivo da ... -
Acórdão nº 2001/0145630-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SEU AFASTAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. 1. Objetivando o recorrente ver declarada a nulidade do ato administrativo que determinou o seu afastamento das atividades profissionais e gerou efeitos concretos negativos em sua ficha funcional,...
... atividades profissionais e gerou efeitos concretos negativos em sua ficha funcional, resta demonstrado o interesse de agir, impondo-se que o Poder ... -
Acórdão nº 2005/0210414-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA 269/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decadência, por ser matéria de ordem...
... a partir de 1997 e na manutenção de anotações indevidas em sua ficha funcional, questões objeto de inúmeras reclamações administrativas ... -
Acórdão nº 2007/0109610-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADES APONTADAS NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO QUE SERVIU DE BASE PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. VÍCIOS QUE NÃO AFETAM A AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA SE VERIFICAR AS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA APENAS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃ
... Contudo, juntada aos autos a ficha funcional do paciente percebo que essas penalidades impostas ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... üidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ... § 1º A antigüidade em cada posto ou ... provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-49.2019.5.06.0145), 03-03-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PAGAMENTO NÃO CONDIZENTE COM O PADRÃO SALARIAL DA FUNÇÃO A QUE FOI PROMOVIDO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PAGAMENTOS CONFERIDOS AO AUTOR EM CONFORMIDADE COM O NICHO FUNCIONAL QUE LHE FOI CONFERIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do reclamante, quando os...
... PAGAMENTOS CONFERIDOS AO AUTOR EM CONFORMIDADE COM O NICHO FUNCIONAL QUE LHE FOI CONFERIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS INEXISTENTES. RECURSO A QUE ... condizentes com o enquadramento funcional de Premix 2 constante da ficha funcional ... RECURSO DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à ... em que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identificação ou o seu retrato pela descrição dos sinais que possam ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... livro de registro de estoque e da respectiva fôlha, ou o número da ficha que o substituir, em que o produto tenha sido lançado na escrita fiscal ... O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr expedida pela repartição a que estiver subordinado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000877-78.2015.5.06.0144), 26-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...
... fiscalização da jornada laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do empregado. O que vem ... ou a anotação da condição desse exercício na CTPS ou ficha funcional", mas a prova inequívoca da existência de incompatibilidade entre o exerc\xC3" ... -
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 292 ... Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001087-59.2014.5.06.0017), 10-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. ÔNUS DA PROVA. No caso em análise, a prestação de serviços não foi negada e nos autos consta ficha funcional, juntada com a defesa, que consigna contrato de estágio. Assim, para aferir a regularidade dessa contratação excepcional, a Lei n. 11.788/08 encerra maiores debates, considerando o rol de obrigações não comprovadas, a despeito do que informam
... álise, a prestação de serviços não foi negada e nos autos consta ficha funcional, juntada com a defesa, que consigna contrato de estágio. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Fica afastada a nulidade, quando o TRT se pronuncia de maneira explícita quanto às premissas fáticas e às questões jurídicas invocadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - O processo se destina a ter um fim útil,...
... ; emissão de CAT's; exames médicos; afastamentos registrados na ficha funcional; atestado de saúde ocupacional; diagnóstico do setor médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-05.2015.5.06.0009), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. HIPÓTESE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver...
... fiscalização da jornada laboral do trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do empregado. E o que vem ... ou a anotação da condição desse exercício na CTPS ou ficha funcional", mas a prova inequívoca da existência de incompatibilidade entre o exerc\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-55.2019.5.06.0003), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. AÇÃO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. Na ação trabalhista nº 0001785-94.2011.5.06.0009, ajuizada anteriormente pelo autor e já transitada em julgado, foi reconhecido que a função de Assistente A em Unidade de Negócios, por ser meramente técnica, não se enquadra na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, e, da análise da ficha funcional
... 224, §2º, da CLT, e, da análise da ficha funcional verifica-se que desde 05/04/2010, até o pedido de demissão, ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... sob titularidade de diversas pessoas, desde que sua destinação funcional seja apenas e exclusivamente a de meio de hospedagem ... § ... de hospedagem utilizarão as informações previstas nos impressos Ficha Nacional de Registro de Hóspedes - FNRH e Boletim de Ocupação Hoteleira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000071-67.2020.5.06.0144), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGADO. VALIDADE. Inexistindo, nos autos, elementos de prova de que o reclamante seja analfabeto funcional, pois cursou, mesmo que parcialmente, o ensino fundamental (conforme consta de sua ficha funcional), e, ainda, constatado que possui Carteira Nacional de Habilitação - CNH, o que, para a sua obtenção, é exigido pelo Código de Trânsito...
... autos, elementos de prova de que o reclamante seja analfabeto funcional, pois cursou, mesmo que parcialmente, o ensino fundamental (conforme a de sua ficha funcional), e, ainda, constatado que possui Carteira Nacional de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; ... XIII- apólice de seguro da ... e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de ... o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das ...
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Acórdão Nº 0020358-40.2014.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL. Decisão que reconhece equívoco da executada ao lançar promoção por mérito no lugar de reajuste salarial, determinando a retificação dos cálculos de liquidação quanto às diferenças salariais deferidas. Não compete a este Colegiado determinar a retificação da ficha funcional do exequente. A...
... CORSAN. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL. Decisão que reconhece equívoco da executada ao lançar ...