Ficha funcional

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU – PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERMANÊNCIA (BIÊNIO E DECÊNIO) E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ADICIONAL DE BIÊNIO QUE PASSOU A SER PAGO COMO PROGRESSÃO FUNCIONAL - DETERMINADA A INCORPORAÇÃO DOS DECÊNIOS NA FICHA FUNCIONAL DOS AUTORES –

PROCESSO Nº: 0804194-04.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: Gerlya Claudia Da Silva Freitas Maia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-PREFEITO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Deve-se indeferir a impugnação à justiça gratuita concedida ao requerente, quando o impugnante não traz qualquer elemento que comprove a capacidade do beneficiário de suportar o ônus do processo sem comprometer o seu sustento e de sua família, apto a elidir a...

Ementa: Administrativo. Policial Militar. ALUNO-APRENDIZ. Tempo de Serviço. Triênios. Ação de Obrigação de Fazer para O Réu Averbar Na Ficha Funcional de Policial Militar O Tempo de Serviço Prestado como aluno-aprendiz e Pagar As Diferenças de Triênios. O Policial Militar Tem Direito À Averbação Do Tempo de Serviço Prestado como aluno-aprendiz, e Ao Pagamento Da Respetiva Gratificação Se Aufere...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO EM FICHA FUNCIONAL DE POLICIAL MILITAR, COM ESTEIO NO ART. 56, DA LEI Nº 7.990/2001. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO IMPOSTA ART. 26

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR AUSÊNCIA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0095928-72.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CESAR ROMERO LIMA FERREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0144712-17.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS MARQUES PEREZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALUNO APRENDIZ. CONSOLIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0822280-36.2019.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. ART. 5°, XLVII, A, CRFB. ARTIGO 56 DA LEI ESTADUAL 7990/2001. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Pedido de cancelamento de registro punitivo na ficha funcional do servidor. Possibilidade. Inexistência de pena...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. ART. 5°, XLVII, A, CRFB. ARTIGO 56 DA LEI ESTADUAL 7990/2001. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Pedido de cancelamento de registro punitivo na ficha funcional do servidor. Possibilidade. Inexistência de pena...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. DETENÇÃO. REGISTRO. FICHA FUNCIONAL. CANCELAMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMA. LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001. APLICAÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. I – O artigo 1º do Decreto-Lei nº. 20.910/32...

ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PLEITO DE INCLUSÃO DE PONTUAÇÃO DE 1,5 PONTO, REFERENTE À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS, EM FICHA FUNCIONAL DE MILITAR DA CARREIRA DE OFICIAL PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CARREIRAS DIVERSAS. POLICIAL MILITAR QUE PERTENCE AO QUADRO DE OFICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DEACÓRDÃOEMENTA

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. ELOGIO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS. ELOGIO INDIVIDUAL RECONHECIDO E PUBLICADO ESPONTANEAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. DIREITO AO REGISTRO DA FICHA FUNCIONAL.APE

PJE 0806489-36.2019.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. CARÊNCIA PREENCHIDA. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. RESIDÊNCIA FUNCIONAL QUE PERMANECEU SOB A POSSE DO APELADO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO VINCULO TRABALHISTA. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL ALEGADO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SUMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR À CINCO DE POSSE MANSA E PACÍFICA COMPROVADO PELO PRÓPRIO APELANTE. FICHA FUNCIONAL COMPROVA A...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E ATUALIZAÇÃO DE FICHA FUNCIONAL DEVIDO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº5.241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO: INSURGÊNCIA CONTRA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E ATUALIZAÇÃO DE FICHA FUNCIONAL DEVIDO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº5.241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO: INSURGÊNCIA CONTRA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO POR MÉRITO E ATUALIZAÇÃO DE FICHA FUNCIONAL DEVIDO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº5.241/2002 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ). COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO: INSURGÊNCIA CONTRA...

PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PUNITIVO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE CARÁTER PERPÉTUO (ART. 5º,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 942 JÁ JULGADO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITO DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO PROVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA, QUE JÁ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. IMPEDIMENTO EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO DE DUAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE NA FICHA FUNCIONAL DO MILITAR. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. ANULAÇÃO...