Ficha funcional
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Acórdão Nº 0701111-80.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 18-05-2017
RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE AFASTADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ANOTAÇÕES DA FICHA FUNCIONAL DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO, MESMO NO CASO DE SERVIDOR INATIVO. SENTENÇA MANTIDA.É da competência do ente federado a responsabilidade em proceder anotações devidas em virtude do reconhecimento de direitos...
... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E ANOTAÇÕES DA FICHA FUNCIONAL DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO, MESMO NO CASO DE SERVIDOR ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037849-95.2019.8.19.0014 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO-APRENDIZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O autor narra que seu tempo como aluno aprendiz foi averbado em 2008, e revogado em 2013 por força de ato...
... pedidos, determinando que o réu restabeleça as averbações na ficha funcional do ... autor o período de 03 anos, 09 meses e 25 dias como ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168933-93.2021.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. TESES FIRMADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO. PLEITO EM FACE DA GM-RIO E PREVI-RIO RELATIVO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS NA...
... registrando tal ato em sua ficha funcional ... 4. Alegação recursal de nulidade da sentença ... que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010657-59.2016.8.19.0026 (Cível), 20-03-2019
Embargos de declaração em apelação/remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Policial militar. Sentença de procedência. Ato administrativo que revogou a averbação do período de três anos de aluno aprendiz como tempo efetivo de serviço na ficha funcional. Acórdão que negou provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e confirmou a sentença de procedência da pretensão autoral. O direito...
... efetivo de serviço na ficha funcional. Acórdão que negou ... provimento ao recurso do Estado do Rio ... -
Acórdão Nº 0305350-44.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... de tempo de servio prestado sob condies insalubres e averbao na ficha funcional.O recurso interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA no pode ser ...
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Acórdão Nº 0309490-24.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... embora a sentena reconhea "o direito da parte autora averbao na ficha funcional do tempo de servio prestado sob a condio de agentes ...
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Acórdão Nº 5017095-67.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... médica" (Evento 16).Inicialmente, afasto os pedidos de juntada da ficha funcional integral da autora/recorrida e/ou a sua requisição ao ...
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Acórdão Nº 5007656-32.2022.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... /09/2019). No caso, observa-se que o recorrido ostenta vínculo funcional com o Município de Florianópolis, e apenas estava lotado na Fundação ... INOCORRÊNCIA. FICHA FUNCIONAL, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ...
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Acórdão Nº 0008044-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
... FUNCIONAL PARA PROGRESSÃO DE NÍVEL - SENTENÇA ... COLETIVA - CUMPRIMENTO ... - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL DO ... SERVIDOR QUE NÃO ACARRETA NA PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001253-81.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
... FICHA FUNCIONAL ... /DOSSIÊ FUNCIONAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0014734-38.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 17-04-2023
... REGISTROS DE CONCLUSÃO DE CURSOS EM FICHA FUNCIONAL E ... INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SOB TAL RUBRICA NA FICHA ...
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Processo nº 0103431-57.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Cobrança. Autora, Aposentada No Cargo de Professor Ii Afirma Ter Direito a Ter O Valor Hora/aula Recebido Equiparado Ao Do Cargo de Professor I Pelo Fato de Ter Concluído Graduação Em Pedagogia. Ausência de Provas de que Tenha Exercido As Funções Do Cargo a que Pretende Equiparação, Assim como de Requerimento Administrativo No Sentido de Anexar Seu...
... SEU DIPLOMA À FICHA" FUNCIONAL PARA EVENTUAL ... REENQUADRAMENTO. ÔNUS QUE CABIA\xC2" ... -
Acórdão nº 0512473-50.2017.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... SENTENÇA NÃO TERÁ VALOR ECONÔMICO, SERÁ ... O REGISTRO NA FICHA" FUNCIONAL DA ... SERVIDORA. FIXAÇÃO POR EQUIPARAÇÃO ... EQUITATIVA. PR\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0185680-21.2021.8.19.0001 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO A APRTE DOS PEDIDOS QUE SE ACOLHE. FEITO QUE COMPORTA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR EM SUA MAIOR PARTE. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PLANO...
... FICHA FUNCIONAL E ... COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO POR OCASIÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218336-31.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. FEITO QUE COMPORTA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR EM SUA MAIOR PARTE. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PLANO DE CARGOS. CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO
... FICHA ... FUNCIONAL E COMPUTAR TEMPO DE SERVIÇO POR ... OCASIÃO DA ... -
Acórdão Nº 0308859-80.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
... INOMINADO - SERVIDORA PBLICAESTADUAL -PROFESSORA - PROGRESSO FUNCIONAL - SENTENA DE PROCEDNCIA - IRRESIGNAO DO ESTADO - DESCABIMENTO - ANOTAO DE CINCO FALTAS INJUSTIFICADAS NA FICHA FUNCIONALNO COMPROVADAS- CONSIDERAO DE FALTAS COMETIDAS EMSBADO E DOMINGO- ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039251-17.2019.8.19.0014 (Cível), 10-03-2022
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE SUPRESSÃO DO TEMPO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. DIREITO DO AUTOR À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ QUE RESTOU RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME BOLETIM DA PM Nº 132/2010. A PRESENTE DEMANDA VISA ASSEGURAR QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE...
... FICHA ... FUNCIONAL, AO PASSO QUE O PEDIDO CORRESPONDE A ... OBRIGAÇÃO DE NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002892-75.2019.8.19.0044 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL ¿ POLICIAL MILITAR ¿ PERÍODO AVERBADO COMO ALUNO-APRENDIZ ¿ POSTERIOR SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Trata-se de ação movida por policial militar, pretendendo o restabelecimento de gratificação por tempo de serviço (¿triênio¿) concedida em razão da averbação de período exercido como
... réu/apelado retorne a averbação na ficha funcional do autor do período de 3 (três) ... anos como aluno-aprendiz, ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0203647-45.2022.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ PARA FINS DE TRIÊNIO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1. Na origem, requer o autor a averbação em sua ficha...
... 1. Na origem, requer o autor a averbação em sua ficha funcional ... do período de três anos (de 09/01/1996 a 05/01/1998) em ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034932-16.2013.8.19.0014 (Cível), 25-04-2019
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE FREQUÊNCIA EM ESCOLA TÉCNICA, COMO "ALUNO APRENDIZ". AVERBAÇÃO. TRIÊNIO. 1) De acordo com o entendimento assente no âmbito do STF, a legislação nacional sobre o "aluno-aprendiz" não sofreu alteração ao longo do tempo no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem e ao conceito de aprendiz, sendo...
... averbe na ficha funcional do autor o período ... reconhecido no documento de fls. 15 e 16 ... -
Acórdão Nº 0730457-13.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-05-2020
... SENTENÇA REFORMADA, PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA ... FICHA FUNCIONAL DO APELANTE, PARA FAZER CONSTAR COMO ... DATA DE PROMOÇÃO AO ...
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Acórdão Nº 0303822-84.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... , reconhecendoo direito da parte autora averbao definitiva na sua ficha funcional do tempo de servio prestado sob a condio de agentes insalubres ...
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Acórdão Nº 0308684-23.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 29-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O RECURSO E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE ASSUNTOS PARTICULARES DO PERÍODO A SER AVERBADO COMO TEMPO ESPECIAL EM SUA FICHA FUNCIONAL. PROVIDÊNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO CONTEMPLADA PELA SENTENÇA. OBSCURIDADE VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM ATRIBUIÇÃO DE...
... , o afastamento, na contagem do período especial a ser averbado na ficha funcional da servidora, do lapso em que esta esteve afastada para ... -
Acórdão Nº 5020457-43.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... aplica-se ao caso em apreço a referida normativa.Da análise da ficha funcional da recorrida/demandante acostada aos autos (evento 1.5), ...
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Acórdão nº 50048933720178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-04-2023
... que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele ... não merece prosperar, pois ficou demonstrado nos autos, através da ficha funcional do servidor (3.4, fl. 33), que nos períodos em que recebeu ...