fideicomisso parte disponível
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Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
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Acórdão nº 1.0000.22.017719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Garantidor de Benefício Livre) inserido no rol de seguro de pessoas pela Superintendência de Seguros Privados, não constitui patrimônio deixado aos herdeiros pelo "de cujus" e,...
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Acórdão nº 1.0073.10.003792-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIAS DECIDIDAS MOTIVADAMENTE NO JULGAMENTO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de não...
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Acórdão Nº 0001069-33.2020 do Conselho da Magistratura, 14-07-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO) EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, A FIM DE QUE PASSE A CONSTAR EM OUTRO MUNICÍPIO. NEGATIVA DO OFICIAL REGISTRADOR DIANTE DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA PELO MUNICÍPIO ONDE LOCALIZADO O BEM, PAUTADA EM AÇÃO JUDICIAL JÁ EM CURSO. APRESENTAÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. JUIZ QUE, RECONHECENDO A...
... ção jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada ... Art. 213. O oficial ... - detentor de possível fideicomisso, averbado de ofício por oficial do registro ... impugnação apresentada [ ... ] (Disponível em: Kolematta - Jurisprudência Registral e ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS LEVEM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO GENITOR. REFORMA. NECESSIDADE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEEIRO. ART. 1.829, I, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 1.667, do CC/02, no regime da comunhão universal de bens,...
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Noções gerais sobre a evolução da comunicação, comércio, documento e contrato
... Disponível em: ... Acesso em 10 fev 2007 ... 3 ALMEIDA, ... O Código Civil de 2002 revogou a primeira parte do Código Comercial de 1850. Com isso, a noção ... de locação (em certos casos) e o fideicomisso “inter vivos” ... Uma vez cumprida a ...
- Acórdão Nº 5061441-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
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Acórdão Nº 5002896-23.2021.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TOGADADE ORIGEM QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, INCISO III, E 485, INCISO I, AMBOS DO NCPC. INCONFORMISMO DOS AUTORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-7-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AUTORES QUE PUGNAM PELA CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR A ASSINATURA...
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Acórdão Nº 5000163-87.2021.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... da Fazenda conforme Anexo "J" em Anexo parte integrante desta.Conforme se infere dos autos, ... instituição e substituição de fideicomisso;b) - compra e venda pura ou condicional;c) - ... da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico ...
- Acórdão Nº 5000476-61.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
- Acórdão Nº 0501153-02.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0008146-04.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes ... da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.tjto.jus.br, ...
- Acórdão Nº 0000474-20.2018.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5024894-77.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
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Acórdão Nº 2017.900099-8 do Conselho da Magistratura, 10-04-2018
CONSULTA A RESPEITO DA SUBSTITUIÇÃO LEGAL ENTRE OS JUÍZES DA VARA DA FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E ANEXOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. UNIDADES JURISDICIONAIS QUE DETÊM COMPETÊNCIAS DIVERSAS. APLICAÇÃO DA ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO GERAL PREVISTA NO ART. 31, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 339/06. PLEITO CONHECIDO E RESPONDIDO.
... em que não houver Juiz Substituto disponível", os Juízes de Direito serão substituídos: ... \xC2" ... X - declarar a extinção de fideicomisso ou usufruto, que interesse a menores ou ... , interessados na universalidade ou quota-parte da herança, ou não sendo o caso de ... - Decisão Monocrática Nº 5028570-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-09-2021
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Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
A Toda Prova: Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 6)
... Enunciado 529 ... O fideicomisso, previsto no artigo 1.951 do Código Civil (“Pode o testador instituir ... excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.028494-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2017
... SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 536, PARTE FINAL, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS ... , tornando-se, a partir de então, disponível para consulta ... Assim, considerando o disposto ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.028494-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2017
... SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES ... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 536, PARTE FINAL, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS ... , tornando-se, a partir de então, disponível para consulta ... Assim, considerando o disposto ...
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Decreto de 03/11/1999. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO A QANTAS AIRWAYS LIMITED PARA INSTALAR AGENCIA PARA A VENDA DE BILHETES DE PASSAGENS E CARGA NO BRASIL.
... Qantas; e (c) notificação por escrito da parte da Qantas em questão rescindindo esta Escritura ... 1.20 Total disponível para apropriação ... 1.21 Dividendos ... possuindo uma ação sob qualquer fideicomisso, mesmo que a companhia tenha sido notificada ...
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Decreto nº 55.855 de 24/03/1965. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, CRIA E EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
... ão do Impôsto de Renda, símbolo 2-C, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da ... , de modo a evidenciar o saldo disponível, por subconsignação; ... VII - manter o ... desquite, extinção de isufruto, fideicomisso e sub-rogação; ... II – instaurar processos ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... Cite-se a parte requerida para querendo, apresentar contestação ... V - nas instituições de fideicomisso ou usufruto, o valor declarado pelo contribuinte ... bem, conforme relação de documentos disponível no site da SEFAZ municipal de Lauro de Freitas ...
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Acórdão nº 2006/0185712-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... comprovação dos fatos alegados pela parte demandada ... A sentença que se pretende ... ção no próximo fim de semana disponível. Se o pai, por qualquer motivo, deixar de exercer ... essas disposições de seguro, um fideicomisso presumido deverá ser imposto sobre o espólio do ...
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Acórdão Nº 0302484-67.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS INADIMPLIDOS. AVENÇA FIRMADA SOMENTE PELA GENITORA. VÍNCULO CONTRATUAL. EFEITOS QUE SE PRODUZEM APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARTES CONTRATANTES. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. EXEGESE DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GENITOR EVIDENCIADA. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E...