filha pensao solteira
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Acórdão nº 50013228520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... -se de ação objetivando a inclusão de filha" maior inválida como dependente previdenciária\xC2" ... IPERGS. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. CABIMENTO. ... A ...
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Processo nº 0173579-93.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
... DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA. ...
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Acórdãos nº 1013386-08.2017.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR ...
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Acórdãos nº 0004271-87.2013.8.26.0619 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... ÃO POR MORTE MILITAR FILHA SOLTEIRA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Processo nº 0069405-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Estado Do Rio de Janeiro. Pensionista. Filha Maior. União Estável. Cancelamento Benefício. Possibilidade. Persegue a Autora O Restabelecimento de Seu Benefício de Pensão por Morte, Na Qualidade de Filha Maior Solteira. O Artigo 29, I, Da Lei 285/79, Vigente À Época Do Óbito, Previa, Em Sua Redação Original, que Às Filhas de Segurados Inscritos No Instituto de Previdência...
... por morte, na qualidade de filha maior solteira. O artigo 29, I, da Lei ... -
Acórdãos nº 0135105-43.2007.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... Pensão à filha solteira, em virtude do falecimento ...
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Acórdãos nº 1048424-06.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... Filha solteira de policial militar ...
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Acórdão nº 50088324620188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... -se de ação objetivando a inclusão de filha solteira como dependente previdenciária de ...
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Julgamento 7000892-93.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
... ério do Exército -, na condição de filha maior solteira. A pensão era dividida em 3 ...
- Acórdão nº 50058200320178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.081760-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - ARTIGO 23, INC. II, E, DA LEI ESTADUAL Nº 1195/54 - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - PERDA DO BENEFÍCIO - RESTABELECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ART. 273, DO CPC - VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO.
... ESTADUAL Nº 1195/54 - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - ... -
ACÓRDÃO Nº 10419/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-09-2019
PENSÃO CIVIL. ATOS COM PERDA DE OBJETO. FILHA MAIOR SOLTEIRA PRESENÇA DE UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197971-58.2018.8.19.0001 (Cível), 12-02-2020
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE É VIÚVA E RECEBIA PENSÃO POR MORTE DO MARIDO DESDE 1990. ADUZ QUE SUA MÃE MORREU EM 1992, TENDO-LHE SIDO DEFERIDO A PARTIR DESSE ANO O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA MÃE, NA QUALIDADE DE FILHA...
... PENSÃO POR MORTE DA MÃE, NA QUALIDADE DE FILHA VIÚVA. EM 2016 A PENSÃO ... PELA MORTE DA MÃE ... FILHA VIÚVA EQUIPARADA À FILHA SOLTEIRA. JUROS E CORREÇÃO QUE ... DEVEM OBSERVAR O ... -
Acórdão nº 576770 de Primeira Turma, 9 de Febrero de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 0008739-76.2012.8.26.0022 de Câmara Especial de Presidentes, 4 de Mayo de 2018
... Filha maior de 21 anos Pensão Servidor ... direito à pensão para filha solteira (maior de 21 anos) de Servidor ...
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Acórdãos nº 1018742-63.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... SOCIAL Pensão por morte Filha solteira de policial militar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231499-83.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-11-2019
Processo Nº 0231499-83.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Maria Pereira da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE DECLARA TER VIVIDO EM...
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Acórdão nº 1.0433.09.277412-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - COMPROVAÇÃO - CANCELAMENTO - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - ... -
Acórdãos nº 1030108-06.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... concessão de pensão por morte à filha solteira de policial militar ...
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Processo nº 0433205-25.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... por morte, na qualidade de filha solteira. Súmula nº 340 do Superior ...
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Processo nº 0014371-64.2014.8.19.0004 de Orgao Especial, 9 de Julio de 2018
... Público falecido – Pensão – Filha maior de 21 anos – Reversão da ... de filha de ex -servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão” ...
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Acórdãos nº 1040181-42.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
... de pensão recebida por filha solteira em virtude do falecimento do ...
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ACÓRDÃO Nº 1500/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-07-2018
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. REVISÃO DE OFÍCIO. HABILITAÇÃO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS COM CARGO PÚBLICO PERMANENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0125343-37.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125343-37.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Recorrido: ROSINETE SAVAGE RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEU PAI, DIANTE DA SUSPENSÃO
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0106698-90.2021.8.19.0001 (Cível), 09-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR SOLTEIRA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - PENSÃO PAGA A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 STJ. - Cuida a hipótese de demanda proposta em...
... PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – FILHA ... MAIOR SOLTEIRA - LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ...