filha pensao solteira

Ementa: Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Pensão por Morte de Servidor. Filha Maior. União Estavel. Aplicação Da Lei Vigente Na Data Do Óbito Do Segurado. 1. Cuida-se de Demanda Em que Pretende a Parte Autora Obter O Restabelecimento Do Recebimento de Pensão por Morte, Na Qualidade de Filha Maior, Deixada por ex-servidor, Cujo Pagamento Teria Sido Cancelado Em Razão Do Fato de a Mesma Ter

APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso, o benefício em questão foi suspenso porquanto, ao realizar o recadastramento, sobreveio notícia, por meio do Convênio firmado entre o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro ¿ Rioprevidência e o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, de que a...

PROCESSO Nº: 0813433-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LAIZE DA COSTA DIAS ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801847-18.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REPRESENTAÇÃO (ORIGINADA DE DENÚNCIA). CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA PENSÃO A FILHA MAIOR SOLTEIRA PREVISTA NA LEI 3.373/1958. CONVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO DIVERSO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO ADOTADO PELO TCU. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU À DICÇÃO ESPOSADA PELO STF QUANTO ÀS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PENSÃO A FILHA MAIOR SOLTEIRA (LEI 3.3

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO PÓS MORTE. FILHA MAIOR E VIÚVA AO TEMPO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. ENUNCIADO DE JURISPRUDÊNCIA N° 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Parte autora que pleiteou o pagamento dos valores retroativos com base no cargo paradigma nos últimos

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO À FILHA SOLTEIRA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU COM BASE EM DECLARAÇÃO PREENCHIDA PELA PRÓPRIA BENEFICIÁRIA

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO PLANSERV. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 3.373/1975 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 4.195/1983, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DA SEGURADA E APLICÁVEL Á SITUAÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA 340 DO STJ....

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0163689-86.2021.8.19.0001 Recorrente: TERESA MARIA DA SILVA COSTA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. Restabelecimento de pensão c/c indenização por dano material....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA SOLTEIRA - DEPENDENCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - FILHA SOLTEIRA - DEPENDENCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada para Restabelecimento Do Pagamento Da Pensão Concedida À Filha Maior Solteira desde O Óbito Do EX-SERVIDOR Municipal No Ano de 1991. Decisão Não Teratológica Nem Contrária À Prova Dos Autos. Aplicação Do Verbete Sumular Nº 59 Deste Tribunal. Irresignação Recursal Quanto Ao...

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base nos Temas nº 339 e 271 (¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PREVI-RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO C/C PAGAMENTO RETROATIVO C/C INDENIZATÓRIA. PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA AUTORA, FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A AUTORA QUE PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO, CORRESPONDENTE A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, COM O FALECIMENTO DE SEU PAI, EM 1994,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR COM MENOS DE 24 ANOS. POSSIBILIDADE. ART. 14, ALÍNEA ‘D’, COMBINADO COM O § 3º DO ART. 9º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/1982. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. JUROS. TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTES.  - Nos termos do artigo 9º

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PREVI RIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. CANCELAMENTO BASEADO EM SUPOSTA CONVIVÊNCIA MARITAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO, BEM COMO CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Previdenciário. Pensão Post Mortem. Descendente de Servidor Municipal Falecido Em Julho/1989 que Postula a Reversão Da Cota Individual Prestada À Sua Genitora, Cujo Óbito Ocorreu Em Maio/2013. Sentença de Procedência. Irresignação Da Autarquia Ré. Possibilidade de Incorporação, À Filha Solteira, Da Parte...

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática do recurso repetitivo e, com base no Tema nº 271 do STF (¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À PENSÃO PARA FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI ESTADUAL 7.672/82 DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL...

PJE 0810350-03.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. LEI 8.059/1990. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de ex-combatente, com o pagamento das parcelas em atraso desde o óbito (13/01/2018), corrigidas monetariamente na forma do Manual de...

AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - PENSÃO TEMPORÁRIA - FILHA SOLTEIRA - TRABALHO REMUNERADO REALIZADO - EXTINÇÃO - DECADÊNCIA - REVISÃO DO ATO - INOCORRÊNCIA.

PROCESSO Nº: 0812252-79.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMIR FERREIRA DE PAIVA ADVOGADO: Gleibson Lima De Paiva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. RENÚNCIA À CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE 1,5% PARA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SUSPENSO APÓS RECADASTRAMENTO - PENSÃO POST MORTEM - FILHA DE EX SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO SOB A ÉGIDE DA DECRETO-LEI Nº 163/69 - ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 340, DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REFORMA - PRECEDENTES...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. SÚMULA 340 DO STJ. A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É REGIDA PELA LEI EM VIGOR NA DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, QUE CONSTITUI O SEU FATO GERADOR. SERVIDOR QUE PASSOU A FAZER PARTE DOS QUADROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 2

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COBRANÇA DAS PARCELAS ATRASADAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. EX-SERVIDOR QUE FALECEU EM 1977, QUANDO ESTAVA EM VIGOR A LEI Nº 285/79, ANTERIORMENTE A...