filho inválido pensão militar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PENSÃO POR MORTE - IPSM - FILHO INVÁLIDO - DEPENDENTE ECONÔMICO - PAI MILITAR - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO - OCORRÊNCIA. 1. A teor da súmula nº. 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do...

PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO INDEVIDO A FILHO MAIOR INVÁLIDO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. IRREGULARIDADE NÃO MAIS EXISTENTE. LEGALIDADE. REGISTRO. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DO GENITOR E ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. EX-SERVIDOR MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. IPSM. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO- Reconhecida a invalidez do beneficiário de

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IPSM. SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERCEBIDA DO INSS. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO ILIDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. BENEFÍCIO REESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A Lei estadual nº. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FILHO MAIOR E INVALIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Nas razões de recurso especial, a parte insurgente limitou-se a afirmar genericamente ofensa ao art. 535,

PENSÃO MILITAR. REVERSÃO DE COTA DE PENSÃO PARA FILHO NA CONDIÇÃO DE INVÁLIDO. INVALIDEZ DESCARACTERIZADA APÓS A CONCESSÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATO DE REVERSÃO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A HABILITAÇÃO. OITIVA DO INTERESSADO. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ATO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OITIVA DO INTERESSADO CONFORME O ACÓRDÃO 587/2011 - PLENÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ PREEXISTIA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL UNIFICADA NA SÚMULA 271. ILEGALIDADE. RECUSA DE REGISTRO. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES.

PESSOAL. PENSÃO MILITAR ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSAO EM FAVOR DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ NÃO PREEXISTIA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. Não tem amparo legal a reversão de pensão militar de ex-combatente em favor de filho (a) maior inválido (a), cuja invalidez tenha ocorrido após o óbito do instituidor.

APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO DE POLICIAL MILITAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - PROCEDÊNCIA - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - PRECEDENTES - INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA (MTPREV) - GESTORA DIRETA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNC

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...

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ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI 3.765/60. 1. Comprovada a invalidez do filho maior, por junta médica militar, que o impossibilitava de prover sua própria subsistência, este faz jus à pensão militar (art. 7º, II, da Lei 3.765/60). Sendo beneficiário de pensão militar tem direito também ao auxílio-funeral, de acordo...