Filho natural
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... § 7º Por motivo do nascimento de cada filho do casal, mediante apresentação da certidão do respectivo registro e ... das vantagens pecuniárias do empregado, diretamente pela pessoa natural ou jurídica que o tiver a seu serviço, desde que a instituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-28.2006.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. A Corte de origem não dirimiu a lide sob o enfoque trazido no recurso de revista - cerceamento de defesa face ao indeferimento de produção de prova pericial -, tampouco foi instada a fazê-lo mediante os embargos de declaração opostos. Aplicação da Súmula 297 do TST. NULIDADE DA SENTENÇA....
... Jailton dos Santos Filho", a pretensão do primeiro reclamado de demonstrar que a "morte do de s foi natural" e que inexiste qualquer nexo entre o dano e o labor desenvolvido exigiria ... -
Acórdão nº 2016/0051329-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Maia Filho ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem ... filho ...
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Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
... Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe ... -
Acórdão nº HC 125959 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMA R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : THIAGO MACHADO DE CARVALHO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE ... ocorrendo ainda, impedindo e dificultando a sua regeneração natural, permanecendo o paciente em cometimento da infração penal, tal como ...
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Processo nº 0406088-25.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... COBERTURA ASSISTENCIAL AO RECÉM-NASCIDO, ... FILHO" NATURAL OU ADOTIVO DO CONSUMIDOR, OU ... DE SEU DEPENDENTE, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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Acórdão nº 1.0394.08.078190-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO, PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DA PARTILHA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. RECONHECIMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. AJUIZAMENTO PELO PRÓPRIO FILHO. CONHECIMENTO DE SUA ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADECIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL EMATERIAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ SÚMULA 83/STJ. PENSÃO MENSAL. DANO-MORTE. TERMO FINAL.VIOLAÇÃO 1. Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e moraisc/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari eElisabet...
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Acórdão nº 2015/0198787-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PESSOA NATURAL PARA USO ... Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do juízo natural ... , por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2014/0066708-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... parentesco é natural" ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra \xC2" ... filho ... fosse e o conhecimento público dessa condição. ...
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Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Nunes Maia Filho", Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51180942220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 07-10-2022
... é pessoa do sexo feminino, menor de 21 anos de idade, equiparada a filho natural, porquanto estava sob guarda do instituidor do benefício ao tempo ...
- Acórdão nº 2015/0076844-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0296404-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA MANEJADO PELO MUNICÍPIO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU REGIME CELETISTA. IMPERTINÊNCIA. IMERSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NO INCIDENTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO EM RAZÃO DA MATÉRIA. SOLUÇÃO A PARTIR DA AN
... natural" no caso concreto ... 2. Para solver tal controvérsia, prev\xC3" ... Nunes Maia Filho ... -
Acórdão nº 2016/0167666-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. O afastamento do juiz natural" da causa, em razão ... do reconhecimento da suspei\xC3" ... Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe ...
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Acórdão nº 2015/0014236-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... natural ... Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2014/0040152-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípio do juiz natural ... Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... frontalmente o princípio do juiz natural , com que apenas um único órgão ... Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o julgamento no Conflito de Competência, como era natural, se ... " Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2011/0013920-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é lícito desprezar o critério natural do valor da operação de que decorra a ... o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ...
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Acórdão nº 2016/0070971-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVANTE : IZAQUEO FRANCISCO DA SILVA FILHO ... : PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA E OUTRO(S) ... do juiz natural ...